V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 

O acórdão embargado garantiu ao autor o direito ao reconhecimento e à conversão da atividade especial em comum, nos períodos de 13/08/1973 a 29/08/1975, de 06/10/1977 a 23/05/1978, de 24/05/1978 a 05/04/1979 e de 15/05/1979 a 28/04/1995.

Alega o INSS que o acórdão embargado incorreu em obscuridade, pois não observado, para o período anterior à Lei 8.213/1991, a exigência do labor especial exercido de forma habitual e permanente, em obediência à legislação em vigor na data da prestação laboral.

Em relação ao período de atividade especial exercido pela parte autora, a decisão embargada assim fundamentou:

Alega a parte autora que exerceu atividade especial de 13/08/1973 a 29/08/1975, para a empresa CONSTRUTORA WYSLING, na função de vigia; de 22/08/1975 a 01/06/1977, na empresa CENTRO MÉDICO ANGÉLICA, na função de vigia noturno; de 06/10/1977 a 23/05/1978, na empresa CONDOMÍNIO EDIFICIO CAIRIRI, na função de vigia noturno; de 24/05/1978 a 05/04/1979, na empresa ELETRO MECANICA BARBANERA, na função de vigia noturno, e de· 15/05/1979 a 28/04/1995, na empresa TECELAGEM VANIA LTDA, na função de vigia noturno.

Com relação ao período de 13/08/1973 a 29/08/1975, embora nas anotações da Carteira de Trabalho (Id 278616393 - Pág. 54) conste que a contratação inicial ocorreu como “servente”, e na emissão do DSS-8030 (Id 278616391 - Pág. 67), pela Construtora Wysling Gomes Ltda., tenha constado expressamente que o autor passou a ser vigia de obra apenas em 01/01/1975, na decisão proferida em 19/11/1999, pela 7ª Câmara de Julgamento - CRPS (Id 278616391 - Pág. 141-144), não impugnada pelo INSS ou objeto de reforma administrativa, e que comunicou ao autor o esgotamento da via administrativa (278616391 - Pág. 148-149), foi decidido no julgamento do recurso anteriormente interposto pelo INSS que:

“Assiste razão ao INSS, ora recorrente, posto oque como se vê no relatório retro, dos SB’- 40 apresentados e confirmados pelas declarações acostadas com a Diligência promovida pela JR, só o da empresa Construtora Wysling Gomes Ltda., às fls. 6 permite o “enquadramento no Código 2.57., do Anexo II) ao 53.831/64, como atividade perigosa por porte de arma de fogo, sem o qual não há como enquadrar a atividade de "vigia" como similar ao guarda, previsto originalmente no Decreto 53.831/64, ou seja, sujeito a periculosidade e especial.

Assim considerando, com a conversão do período de 13/8/73 29/08/75 o segurado conta com mais 10 meses de tempo de serviço, que somados aos 24 anos 4 meses e 14 dias, apurados pelo INSS, às fls. 23/24, até a DER:31/10/96, totalizam 25 anos 4 meses e 14 dias de tempo de serviço comum”.

Com relação ao período de 22/08/1975 a 01/06/1977, consta das anotações da CTPS que o autor foi contratado pelo CENTRO MÉDICO ANGÉLICA para exercer o cargo de vigia noturno (Id 278616393 - Pág. 54). Também juntou aos autos o documento DISES.BE-5225 (Id 278616391 - Pág. 68), emitido pela empresa atestando o trabalho do requerente como vigia noturno.

O documento DISES.BE-5235 (Id 278616391 - Pág. 69 e 104) relata que no período de 06/10/1977 a 23/05/1978, o autor trabalhou como empregado do Condomínio Edifício Cairiri, como vigia noturno, tal como consta das anotações na CTPS (Id 278616393 - Pág. 54).

No período de 24/05/1978 a 05/04/1979, o requerente também trabalhou como vigia noturno - para a empresa Eletro Mecânica Barbanera Ltda., nos termos em que anotados na CTPS (Id 278616393 - Pág. 54).

Por sua vez, para comprovar a especialidade do período de 15/05/1979 a 28/04/1995, o autor juntou aos autos cópias da Carteira de Trabalho, constando anotações em relação ao vínculo empregatício para a empresa TECELAGEM VNIA LTDA., no cargo de vigia noturno (Id 278616393 - Pág. 55). Também juntou o documento DISES.BE-5235, antigo SB-40 (Id 278616391 - Pág. 72), emitido em 01/07/1996; DSS-8030, emitido em 26/11/1997 (Id 278616391 - Pág. 92-93). Na atualização do DSS-8030, (Id 278616391 - Pág. 105), emitido em 01/07/1998, informou a empresa que autor, na função de vigia noturno, utilizou arma de fogo calibre 38, apenas no período de 15/05/1979 a 12/1993.

Com efeito, referida atividade exercida corresponde à atividade de guarda, classificada no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo considerada de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial.

No caso, o autor faz jus ao enquadramento da integralidade dos períodos, pois, até a promulgação da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei 8.213/1991, presume-se a especialidade do trabalho pelo simples exercício da profissão que se enquadre dentre as categorias profissionais previstas nos anexos dos decretos regulamentares, como a de vigia/vigilante, eis que se equipara por analogia à categoria dos “guardas”, elencada no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964.

Anoto por oportuno que a discussão no Tema 1209, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, diz respeito à possibilidade ou não do reconhecimento da atividade especial de "vigia/vigilante" após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

No caso dos autos, o reconhecimento da atividade especial ficou restrita a período anterior à vigência da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997."

No presente caso, o acórdão embargado não destoou da jurisprudência pacificada em relação à matéria, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado como “vigia/guarda”, em virtude do enquadramento por categoria profissional, em período anterior à promulgação da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, pois antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico.

No caso dos autos, a parte autora apresentou prova necessária ao reconhecimento da atividade especial, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho.

Portanto, observado que o requisito da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física do segurado (§ 3º, do artigo 57, da Lei 8.213/1991), somente foi introduzido pela Lei 9.032/1995, não sendo exigido para o reconhecimento de atividade especial dos períodos anteriores à sua vigência, conforme orientação da Instrução Normativa DC/INSS nº 78 de 16/07/2002 (artigo 146),  da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização – TNU e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. A controvérsia diz respeito à especialidade, ou não, dos períodos de 19.07.1980 a 30.04.1997, 01.06.1998 a 13.12.2008, 23.11.2009 a 28.06.2011 e de 09.01.2012 a 25.02.2016, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora.

2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico.

4. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova. É suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, dispensando-se embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor.

5. Somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais.

6. Hipótese em que o Tribunal Regional, à luz das provas dos autos, não reconheceu a atividade rural como especial por enquadramento de categoria profissional antes da Lei 8.213/1991 e pela ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, além de a sujeição às intempéries da natureza ser insuficiente para a caracterização da insalubridade.

7. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

8. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 2210915 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/03/2023, DJe 04/04/2023) (grifamos);

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ

1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao artigo 462 do Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013)

3. Tendo as instâncias de origem exposto seu entendimento no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como tendo apreciado as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, conclusão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1655411 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j 28/03/2017, DJe 18/04/2017) (grifamos).

Foram decididas, portanto, de forma coerente e sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração.

Verifica-se, destarte, que a autarquia embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo a hipótese dos autos, uma vez que a matéria questionada foi decidida em harmonia com a jurisprudência pacificada sobre o tema.

Dispositivo

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.

É o voto.