V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):  

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a irresignação de ambos os embargantes não merece acolhimento. As alegadas omissões/contradições não se verificam no acórdão embargado.

Quanto aos embargos autorais, veja-se que, em que pese se tratar de demanda previdenciária, disciplina o art. 141 do CPC que a lide deve ser decidida nos limites apresentados pelas partes, sendo que o art. 492 do CPC dispõe sobre a necessária correlação a ser observada entre o pedido e a sentença (princípio da congruência).

No caso concreto, como consta do acórdão embargado:

“o juízo a quo proferiu julgamento parcialmente em desacordo com o pedido, sendo ultra petita quanto ao reconhecimento da especialidade dos intervalos compreendidos entre 02/09/2004 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 30/08/2018.

Não obstante o autor tenha requerido, em sua petição inicial, apenas o reconhecimento do período especial de 02/05/1989 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 01/09/2004 e 01/09/2008 a 31/12/2009, sem nada mencionar ou pleitear acerca de ulterior labor insalubre, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo como especiais os períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, 01/01/2000 a 30/04/2005, 01/01/2000 a 30/09/2007, 01/02/2008 a 31/12/2009 e 01/10/2007 a 30/08/2018.

Tal decisão apreciou situação fática diversa à proposta na inicial e se constituiu em ultra petita, nos termos do que dispõem os arts. 141 (“O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”) e 492, caput (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”), do Código de Processo Civil, sendo caso, pois, de reduzi-la aos limites da discussão, reconhecendo sua nulidade nesse aspecto.”

Em se tratando de nulidade, a sentença mereceu reparo quanto à parte divergente, conformando-a aos contornos da lide, com redução aos limites do pedido, havendo que ser, corretamente, afastada a especialidade dos intervalos compreendidos entre 02/09/2004 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 30/08/2018.

Ainda, o decisium foi expresso ao destacar que “a concessão do melhor benefício resulta do dever legal da Administração de prestar orientação ao cidadão na instrução de pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n 9.784, de 29/01/1999”. Todavia, não houve preenchimento de ulteriores requisitos de aposentação, ao contrário do que quer fazer crer o autor, conforme largamente explicitado no voto agravado.

Assim sendo, ao contrário do que sustenta a parte autora, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, havendo clara intenção de modificação do julgado por via transversa, com a concessão de efeito infringente.

É defeso o manejo de embargos de declaração que pretendam reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Isto posto, quanto ao recurso autárquico, o acórdão citou expressamente o Tema 555 do STF nesses termos: “Saliente-se, ainda, que é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz, pois ele sempre será considerado insuficiente em relação ao agente nocivo ruído, superior ao limite previsto na legislação previdenciária, consoante Tema 555/STF”.

Para o agente ruído, o Tema 555 do STF é claro: a informação de eficácia do EPI é irrelevante, pois o equipamento é sempre considerado insuficiente para neutralizar completamente o risco em relação ao ruído superior ao limite legal. O acórdão, ao exigir a prova de efetiva neutralização do risco, está totalmente alinhado a esse entendimento.

Já para os agentes químicos, o Tema 1.090 do STJ, embora presuma a eficácia do EPI informado no PPP, admite a comprovação de sua ineficácia ou de ausência de adequação ao risco, incumbindo ao autor tal ônus. A conclusão do acórdão de que não houve "prova de efetiva neutralização" reflete a análise do conjunto probatório, que não demonstrou a efetividade da proteção do EPI no caso concreto. Isso se compatibiliza perfeitamente com as ressalvas e exceções do Tema 1.090.

Portanto, a questão jurídica foi devidamente enfrentada, e a fundamentação adotada não colide com os precedentes invocados pelo embargante. A pretensão destes embargos, nesse ponto, revela apenas um inconformismo com a decisão desfavorável e o intuito de rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024).

Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

Ante o exposto, REJEITO ambos os Embargos de Declaração.

É o voto.