E M E N T A

Agravo interno interposto pelo INSS. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). Tema      294/TNU e tema 1289/STF. Desprovimento do recurso inominado do INSS em face da sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu gratificação de desempenho de atividade do Seguro Social - GDASS – de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa representado em 70 pontos, nos termos do art. 11, par. 1º, da Lei n. 13.324 de 29.07.2016. Improcedência das razões recursais. Agravo interno desprovido.

No tema 1289/STF, cujo objeto é a “Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela”, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional dos processos, ao reconhecer a repercussão geral. Os dispositivos do Regimento Interno da TNU citados pelo INSS não têm relação com este caso: se referem à suspensão do processo na pendência de tema de repercussão geral no STF em juízo de admissibilidade de pedido de uniformização e de recurso extraordinário; não se referem a julgamento de recurso inominado. A suspensão do processo não é cabível nesta fase processual.

De resto, em decisão proferida pela EXMA. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA em 19/02/2025, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.408.525 RIO DE JANEIRO, relativo ao tema 1289/STF, foi indeferido o pedido formulado pelo INSS de suspensão nacional de processos nesse tema.

No tema 294/TNU, que tem como objeto “Saber se a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada pela Lei 13.324/2016 para o pessoal da ativa em 70 pontos, possui caráter genérico, devendo, por isso, ser estendida, nesse patamar, ao pessoal inativo com direito a paridade, mesmo depois de iniciados os ciclos de avaliação”, a TNU fixou a intepretação de que “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”.

No caso concreto, a autora, aposentada desde 25/06/1998 com direito à paridade e integralidade, na forma da redação original do § 4º do artigo 40 da Constituição do Brasil, segundo o qual “Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”. Tendo direito à paridade, aplica-se a interpretação do tema 294/TNU até que venha a ser afastada pelo STF no tema 1289/STF. Trata-se de julgamento vinculante (CPC 926 e 927, III). O recorrido não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento adotado no tema 294/TNU.

Cabe a decisão monocrática. Não se exige o trânsito em julgado para aplicação do entendimento da TNU.

Agravo interno interposto pelo INSS desprovido.