RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021970-49.2023.4.03.6303

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANTONIA PALOMINO DE MELO

Advogados do(a) RECORRIDO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612-A, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 312/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. EVENTUAL APLICAÇÃO DA TESE QUE NÃO APROVEITARIA À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO OS MOTIVOS INDICADOS NO ACÓRDÃO PARA O ACOLHIMENTO DO RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos rejeitados.

1. Síntese do acórdão. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento ao recurso do INSS para, reformando a sentença, não reconhecer o direito da parte autora a benefício de prestação continuada.
2. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora alega omissão pela não observância da tese com repercussão geral 312/STF.
3. Cabimento de embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Consoante o parágrafo único, I, do artigo 1.022, CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
4. Ausência de omissão. O STF julgou inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), admitindo a exclusão, para o cálculo da renda per capita familiar, do valor dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. No caso em tela, a única renda do núcleo familiar seria proveniente de benefício de aposentadoria por idade do cônjuge da requerente, no valor de um salário-mínimo e que, se excluído, reduziria a renda familiar per capita a zero. A renda per capita, reconhecida como inferior ao limite legal (R$ 470,66), não motivou o indeferimento do benefício, o que afasta a incidência do tema com repercussão geral 312/STF ao caso em rela. Ao invés disso, o acórdão recorrido assentou que apesar da renda per capita não superar o limite legal, as circunstâncias concretas de vida da parte autora impedem o reconhecimento do requisito financeiro. A família não tem despesas com aluguel ou financiamento habitacional e o imóvel apresenta ótimas condições de habitabilidade e mobília, sendo possível inferir que a renda alegada não condiz com a situação aferida em perícia. Dito de outro modo, o valor recebido a título de aposentadoria por idade pelo cônjuge da parte autora se mostrou irrelevante para o indeferimento do benefício, mas sim outras fontes de renda mais condizentes com a situação econômica efetiva do núcleo familiar.
5. Prequestionamento. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
6. Dispositivo. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração.
7. É o voto.