RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004613-37.2021.4.03.6328

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: JOSE AILTON GASPAR DE SANTANA

Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA DEVIDA A PARTIR DA DII. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária desde a DER (13/04/2021) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia (16/01/2023).

Recurso da parte ré. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando que a DIB deve ser fixada na data de início da incapacidade (DII) apontada pelo perito, em 16/01/2023, e não na DER, pois a prova testemunhal não é hábil para comprovar o termo inicial da incapacidade.

Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral.

Prova pericial. A perícia judicial (ID 284304436), realizada em 31/01/2023, constatou que o autor, de 58 anos e com atividade habitual de trabalhador rural/tratorista, é portador de múltiplas patologias de coluna e membros superiores. O laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 16/01/2023, com base em exames que comprovaram o agravamento do quadro.

Análise das condições pessoais e sociais. A perícia constatou a existência de incapacidade parcial e permanente a partir de 16/01/2023. A análise das condições pessoais do autor (58 anos na DII, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) evidencia a inviabilidade de reabilitação profissional, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DII, nos termos da Súmula 47 da TNU.

Termo inicial do benefício. O termo inicial da incapacidade é questão técnica, a ser dirimida, preferencialmente, pela prova pericial. No caso, o perito judicial, mesmo ciente de todo o histórico clínico, foi categórico ao fixar a DII em 16/01/2023, diferenciando-a do início da doença. Tal conclusão é corroborada pela perícia administrativa de 20/04/2021 (ID 284304424, pág. 17), que atestou a capacidade do autor, registrando em exame físico a ausência de limitações funcionais significativas. A prova testemunhal, por sua vez, não possui aptidão para, isoladamente, comprovar o marco inicial da incapacidade, devendo prevalecer a prova técnica. Saliento que o único exame apresentado à época do requerimento administrativo foi eletroneuromiografia de membros superiores, exame este que, apresentado nas perícias administrativa e judicial, não ensejou o reconhecimento de incapacidade. De fato, a incapacidade apontada no laudo pericial se deu com base em exames de imagem da coluna cervical e torácica. Portanto, afasta-se a condenação ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária no período de 13/04/2021 a 15/01/2023.

Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para, reformando a sentença, afastar a condenação do INSS ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária no período de 13/04/2021 a 15/01/2023, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/01/2023.

Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso.

É o voto.