PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004460-29.2020.4.03.6331

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: RAILDO DIAS CORREA

Advogado do(a) RECORRENTE: TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES - SP293222-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004460-29.2020.4.03.6331

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: RAILDO DIAS CORREA

Advogado do(a) RECORRENTE: TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES - SP293222-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado.

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004460-29.2020.4.03.6331

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: RAILDO DIAS CORREA

Advogado do(a) RECORRENTE: TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES - SP293222-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

E M E N T A

1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado, relativos aos fundamentos para rejeição dos períodos laborados com exposição a agentes nocivos.

2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

3. Sobre a incidência do Tema 208 da TNU, esta fixou os parâmetros de contemporaneidade da anotação técnica do PPP, os quais devem ser observados, tratando-se de precedente vinculante. Embora alegue que o tema 208 da TNU foi julgado posteriormente ao ajuizamento da ação, tal se deu muito tempo antes da sentença e interposição do recurso inominado, tendo a chance o autor de ter sanado a ausência da declaração de contemporaneidade.

4. As alegações acerca da possibilidade de averbação do labor especial como contribuinte individual têm natureza de inconformismo. O acórdão reconheceu a possibilidade de averbação como especial do tempo como contribuinte individual, mas concluiu que a nocividade da exposição não restou comprovada.

5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCELLE RAGAZONI CARVALHO
Juíza Federal