V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido.

O autor foi penalizado em 36 (trinta e seis) autos de infrações anexados aos autos, com fulcro no artigo 125, VI, e 126, ambos da Lei n. 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), vigente à época dos fatos, por ter transportado estrangeiros para o Brasil com documentação irregular, no período de 2010 a 2015.

Eis o teor dos artigos:

Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:     

(...)

VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:

Pena: multa de dez vezes o maior valor de referência, por estrangeiro, e sua retirada do território brasileiro.

Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional.                        (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.                      (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Quanto ao valor da multa, inicialmente o artigo 1º da Portaria SE/MJ n. 236, de 29/09/1992, fixou em 77,78904 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) o valor base para a aplicação das penalidades pecuniárias previstas no artigo 125 da Lei n. 6.815/1990, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR).

Posteriormente, em 02/10/2008, o Ministério da Justiça retificou o valor para 17,8682 UFIR, consoante publicação colacionada na petição inicial (ID 2298926 – p. 11/12).

Desse modo, como os fatos causadores da multa ocorreram entre 2010 a 2015, após a retificação em 2008, o valor apresentado com base na antiga redação da Portaria n. 236/1992 (77,78904 UFIR) mostra-se em desacordo com a norma.

Como a UFIR nacional foi extinta em outubro/2000, decorrente do artigo 3º do artigo 29 da Medida Provisória n. 2095-76, que na época correspondia a R$ 1,0641, o valor de 17,8682 UFIR equivale a R$ 19,013.

Assim, o valor correto da penalidade imposta no artigo 125, VI, da Lei n. 6.815/1980 corresponde a R$ 190,13 (cento e noventa reais e treze centavos), e a R$ 950,68 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), em caso de reincidência (artigo 126 da referida lei). 

Nesse sentido, cito julgado dessa E. Corte Regional:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO - PENALIDADES DE MULTA - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – MULTA – MVR – ATUALIZAÇÃO – CONVERSÃO EM UFIR'S – APLICAÇÃO DA PORTARIA 236/92, COM A ALTERAÇÃO OCORRIDA EM 2008.

1. O transporte de passageiros sem a documentação exigida para ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro.

2. Primeiramente, a Portaria nº 236, de 29/09/1992, do Ministério da Fazenda, fixou em 77,78904 Unidades Fiscais de Referência - UFIR o valor base para aplicação das penalidades pecuniárias previstas no art. 125 da Lei nº 6.815 de 19803.

3. Posteriormente, em 02/10/2008, o Ministério da Justiça retificou o valor de 77,78904 para fixar em 17,8682 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), consoante se verifica da publicação IDs 108459136 e 108459138.

4. Assim, é possível verificar que as autuações lavradas entre 2015 e 2017 contra a autora (documentos ID 108459140 e seguintes dos autos), ou seja, após a retificação ocorrida em 2008 acima mencionada, tiveram seu valor calculado com base na antiga disposição da Portaria nº 236/1992, que previa o montante de 77,78904 UFIR’s.

5. Tal fato demonstra que, mesmo após a retificação do valor da penalidade pecuniária para 17,8682 UFIR, a Administração utilizou o valor anterior para cobrar as multas da requerente, de modo que não há qualquer fundamento para a conduta do Fisco, ao fazer aplicar regra já alterada, majorando indevidamente o valor da multa aplicada.

6. Dessa forma, restou demonstrado que o valor correto de cada MVR é de 17,8682 UFIRs, de maneira que se tem como valor correto da multa em questão o montante de R$ 190,13 (cento e noventa reais e treze centavos) e, em caso de reincidência, o valor (quintuplicado) de R$ 950,68 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), como é o caso da autora.

7. Apelação da União improvida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004159-85.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023)

Por fim, cumpre salientar que nas suas razões recursais a União limitou-se a discorrer sobre a legalidade da Portaria n. 236/1992, não discutindo sobre o erro de cálculo, que era o cerne do litígio.

Dessarte, demonstrado que o valor cobrado é excessivo e está em dissonância com a determinação legal, deve ser mantida a r. sentença guerreada, nos termos em que proferida.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação.

É o voto.