V O T O 

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a anulação do auto de infração aplicado em razão de a autora ter extrapolado o tempo de permanência no território nacional (visto de visita), em período de pandemia causada pelo Covid 19.

Está mencionado no auto de infração n. 1348-03889-2021 que a autora é italiana e ingressou no território nacional em 31/12/2020, pelo aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro (Aeroporto de Guarulhos), com prazo de estada até 30/03/2021. Deixou o país somente em 17/08/2021, após 140 (cento e quarenta) dias do prazo legal, razão pela qual foi lavrado referido auto de infração, com aplicação da multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 292017612 – p. 22).

A multa foi aplicada com fulcro no artigo 109, II, da Lei n. 13.445/2017, que assim prescreve:

Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:

(...)

II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória:

Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;

Por sua vez, o artigo 108 do mesmo dispositivo legal prescreve que o valor da multa a ser aplicada à pessoa física não ultrapassará R$ 10.000,00 (dez mil reais) , considerando-se o seguinte:

Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:

I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;

II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;

III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;

IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);

V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;

VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.

Carreando os autos, denota-se que a autora adquiriu as passagens de ida e volta em 03/12/2020, sendo que seu retorno à Itália estava marcado para 11/03/2021, mas o voo foi cancelado, como também foi cancelado aquele remarcado, que aconteceria no dia 02/04/2021 (ID 292017612 – p. 7/10), de modo que retornou somente em 17/08/2021, quando foi autuada no aeroporto de Guarulhos.

Não se olvidando dos acontecimentos atípicos e inesperados que assolaram todas as nações causados pela pandemia do COVID 19, a questão aqui tratada envolve a inércia da autora em não requerer junto a Polícia Federal a prorrogação do prazo de permanência, justificando seus motivos.

Consoante ao artigo 20 do Decreto n. 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, o visto de visita terá prazo de estada por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por mais 90 (noventa) dias, in verbis:

Art. 20. O visto de visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até noventa dias, desde que o prazo de estada máxima no País não ultrapasse cento e oitenta dias a cada ano migratório, ressalvado o disposto no § 7º do art. 29.

A Polícia Federal, sensível às dificuldades encontradas por aqueles que necessitavam de seus serviços durante a pandemia, editou a Portaria n. 21-DIREX/PF, de 02/02/2021, possibilitando o estrangeiro visitante solicitar a prorrogação extraordinária da data de sua saída, ainda que extrapolasse os limites do ano migratório. Confira-se:

Art. 4º Em caso de impossibilidade de saída do Brasil dentro do prazo de estada concedido em razão de restrições impostas por terceiro país, o visitante poderá solicitar, justificadamente, a prorrogação extraordinária da data de sua saída, ainda que extrapole os limites do ano migratório

Entretanto, a autora nada fez. Não há notícia nos autos de que tenha diligenciado junto a Polícia Federal, mesmo por e-mail, para ter prorrogada a sua data de saída do país, o que a afastaria o pagamento da multa. Anote-se que entre o vencimento do visto (30/03/2021) e o retorno (17/08/2021) à Itália transcorreram mais de 4 (quatro) meses, tempo suficiente para regularizar sua situação no país.

Desse modo, a conduta omissiva da autora justifica a lavratura do auto de infração, não configurando o Covid 19 motivo de força maior apto a afastar a inércia dela.

Por fim, cito recente julgado dessa E. Corte Regional, cujo entendimento é favorável à aplicação da multa:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. INGRESSO NO BRASIL PARA TURISMO. PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL APÓS EXPIRADO PRAZO LEGAL DE ESTADA. ART. 109, II DA LEI 13.445/2017. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado por estrangeiro, nacional de Israel, com vistas à suspensão do auto de infração nº 0183-00767-2021 expedido no âmbito do PAD nº 08505.004243/2021-81, bem como afastamento de proibição de sua permanência no Brasil e redução da multa aplicada.

2. O impetrante, nacional de Israel, ingressou no território brasileiro em 28/02/2020, com visto de turista, porém, em razão da pandemia de COVID-19 ficou impossibilitado de retornar ao seu país. Em 29/04/2021 dirigiu-se à Polícia Federal para verificação de sua situação, ocasião em que lhe foi imposta a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela situação de irregularidade prevista no art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017.

3. A imposição da multa objeto da controvérsia está prevista no art. 109, inc. II, da Lei nº 13/445 (Lei de Migração), cujo dispositivo está devidamente regulamentado pelo art. 301 do Decreto nº 9.199/2017.

4. Verifica-se, desse modo, que a autuação em exame se encontra devidamente fundamentada em ato normativo vigente, tendo sido observado o princípio constitucional da legalidade. Além disso, a fixação do valor inicial observou os parâmetros legais, em especial, tendo sido estabelecida em patamar razoável uma vez que o período de estada foi extrapolado pelo impetrante em prazo superior a 01 (um) ano, uma vez que ingressou no território brasileiro em 28/02/2020 e sua saída do país foi registrada somente em 03/05/2021, apesar de ter vencido o prazo para sua permanência aos 28/05/2020.

5. O auto de infração de que trata o presente feito goza de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, inexistindo qualquer prova capaz de elidir tais presunções legais, como no caso deste feito, sendo de rigor a sua manutenção.

6. No que se refere ao valor da multa, tem-se que a penalidade inicialmente estabelecida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi reduzida para o montante de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), com base na Instrução Normativa nº 198-DG/PF, de 16/06/2021, o que se revela proporcional e razoável diante da permanência obrigatória do impetrante no território nacional diante da Pandemia de Covid-19, tendo sido, inclusive, devidamente recolhida pelo impetrante que, inclusive, já retornou ao seu país de origem.

7. Remessa necessária e apelação desprovidas.                                   

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5034701-75.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025)

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.