V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu  a aposentadoria por incapacidade permanente sem aplicar as regras de cálculo da EC nº 103/2019.

Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ, vez que a sentença prevê sua aplicação. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. 

Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. 

Passo ao exame do mérito.

Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. 

Do pedido de suspensão 

Não prospera o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS.

Embora existam ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF questionando dispositivos da EC 103/2019 (Tema 1300 do STF), o presente caso possui solução jurídica consolidada na jurisprudência desta Corte, não dependendo do julgamento das referidas ADIs.

Ademais, em 16/12/2024, o pedido de efeito suspensivo dos processos que discutem a tese foi rejeitado pelo Relator - Ministro Roberto Barroso, o que permite o regular prosseguimento dos feitos.

A controvérsia dos autos se resolve pela aplicação da legislação anterior à EC 103/2019, tendo em vista que a data de início da incapacidade foi fixada em 17/10/2018, anterior à vigência da Emenda.

Rejeita-se a preliminar.

Da Renda Mensal Inicial - Aposentadoria por invalidez

A questão central dos autos refere-se à determinação da legislação aplicável ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez quando há conversão de auxílio-doença anterior à EC 103/2019.

A aplicação das regras previdenciárias para o cálculo da RMI deve observar a legislação vigente à data do início da incapacidade, nos termos do artigo 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, na redação anterior ao Decreto 10.410/2020, entendimento reconhecido pelo STF em repercussão geral (RE 583.834).

No caso dos autos, conforme consignado na sentença recorrida e consulta ao CNIS " o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença nos períodos de 08/08/2006 a 26/08/2019 (NB 560.186.331-4) e de 30/10/2019 a 10/01/2023 (NB 630.163.537-3), este convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez (NB 643.098.631-8) a partir de 11/01/2023".

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a DII fixada em data anterior à EC 103/2019 caracteriza direito adquirido ao cálculo pela legislação anterior à reforma previdenciária. Nesse sentido, precedente recente:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. AGRAVO PROVIDO.

(...) A aplicação das regras previdenciárias para o cálculo da RMI deve observar a legislação vigente à data do início da incapacidade, nos termos do artigo 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, na redação anterior ao Decreto 10.410/2020, reconhecida pelo STF em repercussão geral (RE 583.834). A DII fixada em 12/11/2019, anterior à EC 103/2019, caracteriza direito adquirido ao cálculo pela legislação anterior à reforma previdenciária, nos termos do Enunciado 213 do XVII FONAJEF e jurisprudência consolidada. A continuidade entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem interrupção caracteriza benefícios complementares, de mesma causa incapacitante, devendo observar o salário-de-benefício utilizado no benefício anterior.

Tese de julgamento: O cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença deve observar a legislação vigente na data de início da incapacidade, ainda que a data de entrada do requerimento (DER) seja posterior.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034035-70.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025)

Não prospera o argumento do INSS de que a incapacidade permanente só foi constatada em 31/10/2024, devendo ser aplicadas as regras da EC 103/2019.

A aposentadoria por invalidez concedida ao impetrante decorreu da conversão de auxílio-doença anterior, com a mesma causa incapacitante. A continuidade entre os benefícios, sem interrupção, caracteriza benefícios complementares que devem observar a legislação vigente na data de início da incapacidade originária.

O princípio tempus regit actum, invocado pelo INSS, não se aplica ao caso, pois o fato gerador relevante é a data de início da incapacidade (30/10/2019), e não a data da perícia que constatou a irreversibilidade da condição.

A DII fixada em 30/10/2019, anterior à EC 103/2019 (vigente a partir de 13/11/2019), caracteriza direito adquirido ao cálculo pela legislação anterior à reforma previdenciária, nos termos do Enunciado 213 do XVII FONAJEF e jurisprudência consolidada desta Corte.

No mérito, lhe nego provimento, mantendo a sentença recorrida pelos mesmos fundamentos expostos em relação à apelação.

Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n. 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. 

A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. 

Considerando o não provimento do recurso do INSS e o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2 (dois) pontos percentuais. 

A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003

Dispositivo

Ante o exposto, voto por AFASTAR a preliminar de suspensão do feito, e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS