V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

A agravante pretende reformar a decisão do juízo a quo, para que seja reconhecida a prescrição aduzida em sua exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c. STJ:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª ed. p. 713).

Ademais, nas execuções fiscais, a instrução da petição inicial com CDA é o quanto basta para seu regular processamento (art. 6 da Lei 6.830/80).

O art. 3 da Lei 6.830/80 dispõe que as CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de ilidir essa presunção. Nesse mesmo sentido, destacam-se as disposições do art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN):

“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” (g.n.)

Segundo precedentes do c. STJ, a fim de se desincumbir desse ônus, o contribuinte deve apresentar prova robusta acerca de irregularidade ou fragilidade do título executivo – cabendo-lhe, até mesmo, a juntada do processo administrativo, caso seja imprescindível à solução da controvérsia (AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018).

Esclarecidos os limites da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, podemos passar à análise da alegação de prescrição.

Embora cobrados na mesma execução, verifico que os créditos exequendos possuem naturezas distintas. Em vista disso, para melhor organização, eles serão analisados separadamente.

Do crédito inscrito na CDA CSSP 201602345

O crédito inscrito na CDA CSSP 201602345 resulta da cobrança de contribuições sociais, portanto se trata de crédito de natureza tributária.

O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A norma estabelece, ainda, que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação. In verbis:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (g.n.)

Além disso, o CTN deve ser interpretado conjuntamente com art. 240, §1º, do CPC, de modo que os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data de propositura da ação.

No caso em tela, a ação foi distribuída em 16.06.2016 e os elementos probatórios constantes nos autos originários sugerem que a constituição definitiva do crédito inscrito na CDA CSSP 201602345 ocorreu em 25.07.2013 (ID 25907892, fls. 228 dos autos originários).

A agravante sugere que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria outro, porém não apresentou qualquer prova capaz de sustentar suas afirmações. Assim, não está configurada a prescrição.

Do crédito inscrito nas CDAs FGSP 201602343 e FGSP 201602344

Os créditos inscritos nas CDAs FGSP 201602343 e FGSP 201602344 resultam da cobrança de FGTS, portanto são créditos de natureza trabalhista.

No que atine à prescrição de créditos de FGTS, no julgamento do ARE 709.212/DF, o e. STF fixou a seguinte tese:

“Tema 608 – O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”

No entanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, o e. STF modulou os efeitos da decisão, determinando a aplicação imediata do prazo prescricional inserto no art. 7º, XXIX, da CF, apenas para os créditos vencidos após a sessão de julgamento, ocorrida em 13 de novembro de 2014.

No que se refere a créditos de FGTS vencidos em momento anterior, aplica-se a regra de transição proposta pelo Ministro Gilmar Mendes:

“A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.”

Nota-se que os efeitos da modulação podem ser organizados da seguinte forma:

a) casos cujo termo inicial da prescrição – não pagamento – ocorrer após 13.11.2014, observam o prazo prescricional de 5 anos; e

b) casos com prazo prescricional em curso em 13.11.2014, observam o termo final que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial e 5 anos contados do julgamento do ARE 709.212/DF (13.11.2014)

No caso dos autos, a ação foi distribuída em 16.06.2016 e a análise das CDAs revela que são cobrados créditos com datas de vencimento entre 05.02.2010 e 06.06.2013. Aplicando-se as regras supramencionadas, conclui-se que o termo final do prazo prescricional dos créditos de FGTS em cobrança é 13.11.2019 (termo inicial da prescrição a contar de 13.11.2014 - letra a) da modulação dos efeitos do Tema 608 do STF).

Desse modo, julgo que não está configurada a prescrição.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É como voto.