V O T O

I – Dos fatos

Ação proposta por Dupla Animal Comércio de Rações Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, com vista à declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a se inscrever no conselho profissional, com a consequente anulação dos lançamentos referentes às anuidades e encargos decorrentes.

II – Da obrigatoriedade do registro

A questão referente à exigência da presença de profissional médico veterinário e inscrição no respectivo conselho de empresas que comercializem produtos veterinários e animais vivos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 617, ao entendimento de que ao comércio varejista de rações, acessórios para animais e estações de serviços de banho e tosa em animais domésticos é dispensado o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como a responsabilidade técnica do veterinário, sem a existência de violação aos artigos 5º, alíneas “a”, “c” e “e”, 6º, 27 e 28 da Lei n.º 5.517/68, verbis:

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

Ainda na análise do tema, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.338.942 restou definido que:

Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário.

Conforme reconhecido pela sentença (Id 303050193), as apelantes não desenvolvem atividades privativas de médico veterinário e, de acordo com o entendimento firmado pela corte superior, é desnecessária a assunção da responsabilidade por um profissional técnico da área e o registro perante a autarquia.

II – Da legalidade da exigência das anuidades

No regime constitucional anterior, as autarquias de fiscalização detinham competência para instituição das respectivas anuidades, porquanto ausente o caráter tributário. Com a promulgação da Constituição de 1988, se estabeleceu que as contribuições profissionais, com exceção feita à Ordem dos Advogados do Brasil, têm natureza tributária (artigo 149 da CF) e, portanto, estão sujeitas ao principio da legalidade estabelecido pelo artigo 150, inciso I, da CF.

A Lei n.º 5.517/1968, que dispôs sobre a profissão de médico veterinário, e a Lei n.º 6.994/1982, recepcionadas pela Carta de 1988, determinaram que o valor das anuidades fosse fixado pela respectiva autarquia. Posteriormente, a Lei n.º 9.649/1998 autorizou aos conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 1.717 declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§1º a 8º, da Lei n.º 9.649/1998, porquanto autorizado aos conselhos a regulação das anuidades por meio de norma infralegal. Assim, em relação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, consideram-se legais as estabelecidas com fundamento na Lei n.º 6.994/1982 até a promulgação da Lei n.º 12.514/2011.

Desse modo, deve ser afastada a alegação de ilegalidade das contribuições exigidas pelo conselho, porquanto ausente ofensa aos artigos 24, inciso I, e 146 da Constituição.

III – Da repetição das anuidades

Relativamente à repetição das anuidades é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais basta o registro da pessoa física em seus quadros, independentemente do efetivo exercício da atividade. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15.3.2017.

(...)

3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento.

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp n. 638.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2019, destaquei).

No caso, não restou comprovado que os apelados tenham sido compelidos a se registrarem perante o conselho. Destarte, verifica-se que não obstante a ilegalidade da exigência da inscrição, os apelantes a realizaram voluntariamente perante a autarquia (Id 303050169, 303050172 e 303050177), razão pela qual o pagamento das anuidades exigidas é dever que se impõem às empresas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, até a data de pedido de baixa do registro (Id 303050159, 303050162 e 303050168), de modo que não procede o pedido de repetição.

As questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 5º da CF, 7º, 8º, 10, 30 da Lei Federal 5.517/68 não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados.

III – Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.