V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento de sentença pode abranger a restituição de valores alegadamente descontados do benefício previdenciário do exequente, quando o título executivo transitado em julgado limitou-se a declarar a inexigibilidade da cobrança.

Infere-se da ação originária que o autor ajuizou o feito objetivando, resumidamente, (i) a anulação de decisão administrativa que cancelou aposentadoria, e o restabelecimento do benefício, (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da boa-fé do autor, isentando-o de restituir valores ao erário, (iii) a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 23082016 - pág. 10).

Diante da sentença de improcedência, o autor interpôs recurso de apelação.

Por meio do v. acórdão ID 285824455, esta c. Corte Regional considerou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/146.276.844-7), concedida de forma equivocada pelo INSS.

Baixados os autos à origem, foi proferido despacho determinando ao autor a apresentação de cálculos de liquidação de valores a lhe serem restituídos (ID 298019152).

O INSS impugnou o cálculo do exequente, argumentando que, além de não ter sido determinado o restabelecimento do benefício cancelado, não consta do v. acórdão ordem para devolução de valores eventualmente já descontados do autor (ID 315888712).

Por meio da decisão agravada, o Juízo de origem deferiu o processamento, nos próprios autos do cumprimento de sentença, do pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do exequente (ID 355445754).

Inconformada, a autarquia federal interpôs o presente recurso.

Diante deste quadro acima relatado, e considerando o título executivo produzido nos autos de origem, cujos termos delimitam e norteiam o cumprimento de sentença (art. 509, §4º, do Código de Processo Civil), o acolhimento da pretensão de cobrança relativa a ressarcimento de valores descontados do benefício do exequente não encontra respaldo no título executivo, cujo alcance restringe-se a declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVIDADE LABORAL CONCOMINTANTE COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO.

1. O cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, de forma que não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 

2. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

3. Por sua vez, o artigo 507 do CPC/2015 estabelece que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."

4. Portanto, uma vez decidida a questão e não interposto o recurso cabível dentro do prazo legal, estará configurada a preclusão e vedada a rediscussão da matéria.5. No caso, o título executivo, transitado em julgado em 18/12/2019, disciplinou e definiu expressamente a questão.

6. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025316-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 06/10/2021)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer que, nos autos da ação originária, não há quaisquer valores a serem liquidados a título de ressarcimento de valores descontados de benefício do exequente.

É como voto.