V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia trazida à discussão encontra-se na apuração da RMI revisada e no percentual devido a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

 Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora, à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 34 anos, 03 meses e 13 dias, a partir de 18.11.2011, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada eventual prescrição quinquenal, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito e com percentual a ser fixado na fase de cumprimento do julgado na forma do disposto no art. 85, § 30, § 40, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil (IDs 271650533 - Págs. 36/47).

A parte autora requereu o cumprimento do julgado pelo valor total de R$ 42.286,98, atualizado até julho de 2021, com base na RMI revisada no valor de R$ 1442,13.

Intimado, o INSS apresentou impugnação sob a alegação de excesso de execução decorrente da utilização de RMI revisada superior à devida. Apontou como devido o valor total de R$ 30.568,45 com base na RMI revisada no valor de R$ 1.386,42, cálculo este que restou acolhido pela decisão agravada.

Para a correta apuração da RMI revisada deve-se partir da média apurada à época da concessão originária, destacando-se que já se passaram mais de dez anos entre o recebimento da primeira parcela, de modo que não há como prevalecer o cálculo apurado pela decisão agravada, pois o INSS efetuou novo cálculo do salário de benefício com alteração do Período Básico de Cálculo.

Deve prevalecer a RMI apurada pelo Setor de Cálculos desta Corte com base no salário de benefício obtido à época da concessão, com os reflexos decorrentes do acréscimo do tempo especial reconhecido no título executivo (IDs 327770222, 327770225 e 327770226).

No tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, observo que a autora obteve sentença de parcial procedência, na qual restou reconhecido o trabalho em condições especiais, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios (ID 271650533 - Págs. 22/30).

A apelação do INSS foi desprovida e o recurso adesivo da parte autora provido por esta c. Corte em julgamento no qual também restaram definidos os consectários legais, resolvendo-se quanto aos honorários de sucumbência o seguinte:

"Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)." (Grifou-se) (ID 271650533 - Pág. 44).

Por sua vez, o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, estabelece:

"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

De fato, ao fixar o percentual dos honorários advocatícios pelo mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, o Juízo de origem cumpriu apenas parcialmente o comando expresso inserido no título executivo, contrariando a ordem de majoração da verba sucumbencial (§11).

Assim, reformo a decisão agravada para determinar a adição de 02 (dois) pontos percentuais na aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil.

 Assim, o cumprimento do julgado deve prosseguir pelo valor de R$ 42.476,99 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até julho de 2021, com base na RMI no valor de R$ 1442,52 (IDs 327770222, 327770225 e 327770226), observando-se o percentual de 12% quanto aos honorários sucumbenciais, retificando-se o cálculo elaborado pelo Setor de Cálculos desta Corte, quanto a este ponto.

Arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença sobre o valor apontado com excesso de execução em sede de impugnação.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo elaborado pelo Setor de Cálculos desta Corte, que deverá ser retificado apenas para que seja observado o percentual de 12% quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.