V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Nesse contexto, não se admite, em regra, a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de se modificar o julgado, exceto se tal modificação for indispensável ao saneamento de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência denominam “efeitos infringentes dos Embargos de Declaração”). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. (...) 4. Impende registrar que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 5. Não há, assim, que se falar em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. 6. embargos de declaração rejeitados” .

(STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 14.11.2017, DJe de 24.11.2017). 

Ademais, cumpre salientar que o Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado.

A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...)”.

 (STJ, Sexta Turma, AgRg no AResp 462735/MG 2014/0013029-6, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Julgamento: 18.11.2014, DJe de 04.12.2014).

Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os Embargos Declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja, no julgado recorrido, qualquer dos vícios constantes do art. 619 anteriormente mencionado. Sobre o tema, vide os julgados que seguem:

“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUETIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. (...). 3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (...)”.

 (STJ, Corte Especial, EDcl na APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 19.09.2012, DJe de 01.02.2013).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. (...). II - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados”.

(STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 723962/DF, Relator Min. Felix Fischer, v. u., DJ de 02.10.2006, p. 300).

NO CASO CONCRETO, a parte ora embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que “a sentença condenatória foi publicada em 11.01.2021, ao passo que o acórdão que tornou a pena definitiva foi proferido em 28.02.2025, ou seja, mais de quatro anos depois” (ID. 316541107).

Sem razão a Defesa.

A prescrição é instituto jurídico que impede, após certo lapso de tempo, o exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória do Estado, sendo que a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP).

É certo que o Código Penal prevê duas modalidades de prescrição:

1) Prescrição da Pretensão Punitiva, a qual, de acordo com a doutrina, subdivide-se em: i) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), ii) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e iii) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas "para trás", isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória. Atente-se que, após o advento da Lei n.º 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos ocorridos a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa.

2) Prescrição da Pretensão Executória, a qual se regula pela pena in concreto e, em princípio, após o trânsito em julgado para ambas as partes.

In casu, já se operou o trânsito em julgado para a Acusação, não se havendo mais de falar em majoração da pena privativa de liberdade, a qual, desprezado o acréscimo pela continuidade delitiva (inteligência do art. 119 do Código Penal e da Súmula n.° 497 do STF) ficou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Note-se que se trata do mesmo patamar inicialmente fixado em sentença, uma vez que, em segunda instância, o que se reduziu foi, tão-somente, a fração de aumento correspondente ao acréscimo pela continuidade delitiva.

Diante da preclusão do direito de a acusação se insurgir em relação ao quantum de pena privativa de liberdade fixado, é certo que o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada (inteligência do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal).

Assim, importa verificarmos se, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, nos termos da tabela disposta no art. 109, V, do Código Penal.

A Defesa requer o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ao fundamento de que “a sentença condenatória foi publicada em 11.01.2021, ao passo que o acórdão que tornou a pena definitiva foi proferido em 28.02.2025, ou seja, mais de quatro anos depois” (ID. 316541107).

O que se verifica, contudo, é que, embora a r. sentença tenha sido, de fato, publicada em 11.01.2021, diferentemente do que se afirmou, o v. acórdão que confirmou a condenação foi publicado em 13.09.2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos.

Na realidade, o acórdão publicado em 28.02.2025 (ora embargado) foi aquele que apreciou os primeiros Embargos de Declaração opostos pela defesa, o qual não tinha, portanto, o condão de interromper o decurso do prazo prescricional.

Nesses termos a manifestação da Procuradoria Regional da República (ID. 326903307): “A interrupção da prescrição, em razão de decisão colegiada dessa Corte Regional, dá-se com o acórdão que julgou a apelação, publicado em 13.09.2024, e não com aquele que apreciou os aclaratórios, de 28.02.2025; e, com efeito, o prazo prescricional decorrente da pena concreta – de 04 (quatro) anos – não transcorreu integralmente entre a publicação da sentença, de 11.01.2021, e aquele primeiro julgamento dessa Colenda Turma (repita-se, de 13.09.2024). De notar-se, aliás, que aqueles primeiros embargos de declaração (ID 305637102) nem sequer foram providos, porque foram rejeitados. Leia-se o dispositivo do acórdão, literalmente (ID 316103867, com destaque acrescido): (...) Portanto, o acórdão da apelação, que interrompeu a prescrição, não foi modificado. Ao contrário, sobreveio decisão posterior, fundada no art. 61 do Código de Processo Penal, que, sem modificar aquela, declarou de ofício a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa em relação a parte das condutas imputadas, do que decorreu acerto na dosimetria da pena, por força, repita-se do decidido ulteriormente. Portanto, embora o MPF reconheça que, nos termos da jurisprudência atual, a interrupção da prescrição pode deslocar-se para o acórdão que encerra o julgamento, modificando o julgado em sede de provimento de embargos de declaração, não foi isso o que se deu na espécie. Aqui, uma decisão posterior, dada de ofício, limitou-se a declarar a extinção da punibilidade, diante do trânsito em julgado para acusação, promovendo alteração da pena para decote do aumento da continuidade delitiva, diante da prescrição parcial dos eventos imputados, ulteriormente reconhecida”.

Acerca das causas interruptivas da prescrição, destaco o disposto no art. 117, IV, do Código Penal:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100),  a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, tem o efeito de interromper a prescrição (STJ, Terceira Seção, REsp n.° 1.930.130/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Julg. em 10.08.2022, REPDJe de 21.09.2022, DJe de 22.08.2022)

Considerando o entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que, nos termos do art. 117, IV, do CP, o acórdão de segundo grau que confirma a condenação de primeira instância constitui nova causa de interrupção do prazo prescricional e que, in casu, este acórdão foi publicado em 13.09.2024 (e não em 28.02.2025) não poderia ser outra a conclusão senão a de que não se há de falar em prescrição intercorrente, já que a r. sentença condenatória foi publicada em 11.01.2021, não tendo decorrido, entre estes marcos, lapso superior a 4 (quatro) anos.

Ante o exposto, vota-se por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de ANA PAULA DA SILVA LEITE.

É o voto.

ID. 33033553: Nos termos requeridos pela Defensoria Pública da União, defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo Ministério Público Federal, a iniciar-se a partir da intimação do presente decisum.