V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação foi interposta tempestivamente e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

MÉRITO

2.1. Pensão por Morte: Direito do Filho Menor

O direito do autor, L. D. S., à sua cota-parte na pensão por morte instituída por seu genitor é incontroverso. A qualidade de segurado do falecido à época do óbito não foi objeto de impugnação específica. A condição de dependente, por sua vez, foi devidamente comprovada pelo exame de DNA (ID 268710264), que atestou a paternidade com 99,99% de probabilidade, sendo a dependência econômica do filho menor presumida por lei (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91).

A insurgência genérica do INSS quanto ao não preenchimento dos requisitos, portanto, não merece conhecimento, por se tratar de razões dissociadas do caso concreto, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal.

2.2. Termo Inicial do Benefício (DIB): Habilitação Tardia de Absolutamente Incapaz e a Aplicação do Tema 223 da TNU

A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. A r. sentença fixou a DIB na data do óbito (29/12/2010), com base na regra de que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, do Código Civil c/c arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

O INSS, por sua vez, defende a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER), em 26/08/2019, com fundamento no art. 76 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o benefício já vinha sendo pago integralmente a outros dependentes (os irmãos do autor).

Assiste razão à autarquia previdenciária.

A questão envolve um aparente conflito de normas, que já foi pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

A regra geral da imprescritibilidade em favor do menor absolutamente incapaz é excepcionada quando sua habilitação tardia concorre com dependentes previamente habilitados que já recebiam o benefício integralmente. Em tais hipóteses, para resguardar a autarquia de um pagamento em duplicidade e conferir segurança jurídica ao ato de concessão inicial, prevalece a norma específica do art. 76 da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (grifo nosso)

Esse entendimento foi consolidado pela TNU no julgamento do Tema 223, que fixou a seguinte tese:

"O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91."

No caso concreto, é fato incontroverso que os irmãos do autor, Alexandre Prado de Aguiar e Matheus Prado de Aguiar, já recebiam a pensão por morte desde a data do óbito. A habilitação do autor, portanto, enquadra-se perfeitamente na hipótese de habilitação tardia com beneficiários preexistentes.

Destarte, a r. sentença, ao fixar a DIB na data do óbito, divergiu da jurisprudência consolidada, merecendo reforma neste ponto.

Os critérios de correção monetária e juros de mora devem incidir sobre as parcelas devidas a partir da nova DIB (26/08/2019), na forma estabelecida pela sentença, que já observa o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a superveniência da EC 113/2021.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação do INSS, unicamente para reformar a r. sentença e fixar o termo inicial do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), em 26/08/2019.

É como voto.