V O T O

 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação é cabível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. A parte apelante é legítima e possui interesse recursal. O recurso é tempestivo e, sendo o INSS uma autarquia federal, está isento do preparo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

O INSS argui, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 de Repercussão Geral):

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (grifos nossos)

Inicialmente, cumpre assentar que a regra de transição estabelecida no referido julgado, a qual admite a contestação de mérito como supressora da ausência de requerimento administrativo, aplica-se expressamente às ações ajuizadas antes da conclusão daquele julgamento, ocorrido em 03/09/2014. Tendo a presente demanda sido ajuizada em 2015, ou seja, posteriormente a tal marco, a ela se aplica a regra geral da obrigatoriedade da prévia postulação na via administrativa para a caracterização do interesse processual em ações previdenciárias.

Contudo, o caso dos autos se amolda a uma das exceções a essa regra. A causa de pedir da parte autora não se limita à mera aplicação do critério objetivo de renda previsto na Lei nº 8.742/93, mas busca, fundamentalmente, a flexibilização de tal critério, com base na análise contextual de sua vulnerabilidade socioeconômica, tese esta consolidada na jurisprudência pátria.

O INSS, em sua atuação administrativa, está estritamente vinculado ao princípio da legalidade, não possuindo a prerrogativa de flexibilizar critérios definidos em lei, como o faz o Poder Judiciário ao analisar as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, a postulação administrativa, no caso específico, se revelaria um ato inócuo, fadado ao indeferimento, uma vez que a autarquia se limitaria a constatar a superação do patamar objetivo de renda.

Nesse contexto, o interesse de agir não decorre de uma negativa expressa, mas da própria inadequação da via administrativa para analisar a pretensão tal como deduzida em juízo, tornando a intervenção judicial necessária e útil para a resolução da lide.

Rejeito, pois, a preliminar.

MÉRITO RECURSAL

3.1. Do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e seus Requisitos

O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para sua concessão, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: um subjetivo, referente à idade (65 anos ou mais) ou à deficiência que gere impedimentos de longo prazo; e outro objetivo, atinente à condição de miserabilidade ou vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar.

O critério de aferição da renda familiar per capita, estabelecido em 1/4 (um quarto) do salário mínimo, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem declaração de nulidade. De acordo com tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT (Tema 27 de Repercussão Geral):

É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.

Também o Superior Tribunal de Justiça entende que tal parâmetro constitui uma presunção relativa de miserabilidade, não obstando que a vulnerabilidade social seja demonstrada por outros meios de prova no caso concreto. De acordo com tese firmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG (Tema Repetitivo 185):

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Com efeito, esse entendimento jurisprudencial foi posteriormente positivado pela Lei nº 14.176/2021, que promoveu significativas alterações na LOAS, criando um roteiro legal para a análise contextual da miserabilidade. A nova legislação, por meio do § 11 do art. 20, consolidou a possibilidade de se considerar "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade".

De forma ainda mais incisiva, o § 11-A do mesmo artigo autorizou expressamente a ampliação do limite de renda para até 1/2 (meio) salário-mínimo, condicionando-a, contudo, à observância dos critérios estabelecidos no art. 20-B. O referido art. 20-B elenca os aspectos a serem sopesados para tal ampliação, quais sejam:

Art. 20-B.  Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

(...)

§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (grifos nossos)

Dessa forma, a própria lei passou a prever expressamente o caminho para a superação do critério objetivo de renda, ratificando a necessidade de uma análise individualizada das condições do requerente e de seu núcleo familiar.

3.2. Da Análise do Caso Concreto

3.2.1. Do Requisito da Deficiência

O requisito subjetivo da deficiência encontra-se devidamente preenchido. Para fins de concessão do benefício, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, conceitua a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ". De acordo com o § 10 do mesmo artigo, impedimento de longo prazo é considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

No caso em tela, o laudo pericial médico (ID 303166086) é conclusivo ao realizar a subsunção dos fatos à norma. O perito atestou que o autor, menor de idade, é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento (F84) e Retardo Mental moderado (F71.19), condições de natureza mental e intelectual que são crônicas e irredutíveis a tratamento, caracterizando o impedimento de longo prazo exigido pela lei.

Ademais, o laudo é categórico ao afirmar que tais condições causam "deficiência social e de inclusão" e exigem "constante supervisão de terceiros para manutenção dos atos da vida diária", o que evidencia, de forma inequívoca, a obstrução à sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade.

Desta forma, não havendo controvérsia recursal específica neste ponto, resta plenamente satisfeito o requisito subjetivo para a concessão do benefício.

3.2.2. Do Requisito da Miserabilidade

O cerne do apelo do INSS reside na alegação de que a renda familiar per capita do grupo familiar supera o critério legal. A análise de tal requisito, contudo, perpassa, primeiramente, pela correta delimitação do conceito de família para os fins da Lei nº 8.742/93.

O art. 20, § 1º, da referida lei estabelece um rol taxativo dos membros que compõem o núcleo familiar a ser considerado para o cálculo da renda:

Art. 20. (...)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (grifos nossos)

O laudo socioeconômico, elaborado com base em visita domiciliar realizada em 15/03/2024 e assinado em 02/04/2024 (ID 303166155), identificou que o autor reside com sua mãe, sua avó e seu tio.

Conforme o dispositivo legal supracitado, a avó e o tio não integram o conceito legal de família para fins de concessão do BPC/LOAS, ainda que residam sob o mesmo teto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido, tendo firmado o entendimento de que a renda de parentes não elencados no rol do art. 20, § 1º, da LOAS deve ser desconsiderada do cômputo da renda familiar per capita.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal.

II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade.

III - O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual seja: "[...] o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012.

V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93.

VI - Recursos especiais providos.

(REsp 1.727.922/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019.) (grifos nossos)

Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, o núcleo familiar a ser considerado para a análise da miserabilidade é composto apenas pelo autor e sua genitora, Sra. Fatima Regina Rodrigues Martins. A única renda auferida por este núcleo é a proveniente do trabalho da genitora, no valor de R$ 1.775,00 (um mil setecentos e setenta e cinco reais) mensais. Dividido este valor pelos dois membros do grupo familiar (mãe e filho), a renda per capita resulta em R$ 887,50 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Este valor, de fato, supera não apenas o critério de 1/4, mas também o de 1/2 do salário mínimo vigente à época do laudo (R$ 1.412,00 – um mil quatrocentos e doze reais). No entanto, a análise contextual e aprofundada das provas revela uma situação de excepcional vulnerabilidade que justifica a manutenção do benefício.

O estudo social detalhou as despesas do núcleo familiar, que, mesmo após a exclusão do gasto declarado de R$ 100,00 (cem reais) com medicamentos exclusivos da avó, totalizam R$ 1.475,00 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Subtraindo-se este valor da renda da genitora, resta um saldo de apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para a subsistência de duas pessoas, sendo uma delas uma criança com deficiência severa, o que equivale a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) per capita. Tal quantia é manifestamente insuficiente para prover as necessidades básicas e fazer frente aos custos extras decorrentes da condição de saúde do autor, configurando um quadro de miserabilidade que autoriza, excepcionalmente, a concessão do benefício.

A configuração da vulnerabilidade social excepcional é corroborada por diversos outros elementos fáticos detalhados no laudo socioeconômico (ID 303166155). O laudo descreve uma moradia com infraestrutura precária, apresentando goteiras, umidade e mofo, o que demanda reformas e compromete a saúde dos moradores. Agrega-se a esse quadro a ausência de qualquer bem de valor, como carro ou motocicleta, e a completa desvinculação da figura paterna, que, segundo relato da genitora, não presta qualquer auxílio financeiro e se encontra em local desconhecido.

Além disso, ficou evidenciado o alto grau de dependência do menor, que necessita de auxílio de terceiros para atividades básicas da vida diária, como tomar banho e se trocar, além de monitoramento constante na alimentação. O conjunto desses fatores esboça um retrato fidedigno de um núcleo familiar que, apesar de auferir uma renda nominalmente superior aos critérios legais, vive em um estado de fragilidade e risco social que torna imperativa a intervenção do Estado por meio do benefício assistencial.

Dessa forma, o argumento do INSS não prospera.

3.3. Do Termo Inicial do Benefício (DIB)

O INSS pleiteia, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do laudo pericial. Sem razão, contudo.

O laudo pericial possui natureza declaratória, ou seja, apenas constata uma condição de saúde preexistente, não constituindo o direito em si. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia é constituída em mora.

No caso, a sentença fixou a DIB em 12/11/2015, data da expedição do mandado de citação (ID 303165985). Tal marco mostra-se razoável e, na ausência de recurso da parte autora pleiteando sua antecipação, deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus.

Por fim, fixada a DIB em 12/11/2015, data posterior ao ajuizamento da ação (04/11/2015), resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de aplicação da prescrição quinquenal, por não haver parcelas vencidas alcançadas pelo referido lapso temporal.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Os critérios de correção monetária e juros de mora foram fixados na sentença em conformidade com o decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não havendo impugnação específica e estando a decisão em linha com a jurisprudência, devem ser mantidos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.