RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001488-39.2025.4.03.9301

RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: ELANIA VALENCA DE OLIVEIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR VALENCA DE OLIVEIRA - SP480828-A

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O artigo 5º da Lei federal nº 10.259/2001 dispõe sobre o cabimento de recurso em relação à decisão que deferir medidas cautelares no curso do processo ou em face de sentença.

Tendo em vista que as medidas cautelares são espécies de tutela de urgência, ao lado da antecipação de tutela, recebo a irresignação da parte autora na forma do referido dispositivo legal, que aplico extensivamente, a fim de admiti-la também para a hipótese de indeferimento, em prestígio à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna).

Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais) admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, conquanto estejam presentes todos os pressupostos (ou requisitos) exigidos na referida norma, que se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Examinando o pedido formulado pela parte autora na petição inicial dos autos originários, não constato a presença de todos os pressupostos necessários à concessão de antecipação de tutela.

Com efeito, a verificação da doença grave para a fins de isenção de imposto renda sobre proventos oriundos de aposentadoria, depende de dilação probatória no curso do processo, como apontado na r. decisão recorrida, que ainda está em trâmite.

Entendo, ainda, que há perigo de irreversibilidade do provimento, na medida em que o pagamento das rendas oriundas da isenção postulado implicará no ingresso ao patrimônio jurídico da parte autora, com séria impossibilidade de restituição posterior, caso o pedido formulado venha a ser julgado improcedente em pronunciamento final do Poder Judiciário.

Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT, ainda sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973 (em vigor na época), concluído recentemente (trânsito em julgado em 03/03/2017), externou o entendimento acerca da questão da irreversibilidade dos efeitos do provimento de pedidos de tutela antecipada, in verbis:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido.” (grifei)

(STJ – 1ª Seção – Resp nº 1.401.560/MT – Relator p/ acórdão Min. Ari Pargendler – j. 12/02/2014 – in DJe de 13/10/2015)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a decisão de indeferimento de tutela de urgência.

Comunique-se o MM. Juízo Federal a quo.

Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recurso de sentença.

Eis o meu voto.

São Paulo, 25 de setembro de 2025 (data de julgamento).

DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS

Juiz Federal – Relator