A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora):

É importante ressaltar que o Plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sessão realizada em 09/03/2016, que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16). Nesse sentido, foi editado o Enunciado Administrativo de nº 02/STJ:  

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 

Dessa forma, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que ao caso em análise devem ser aplicadas as normas processuais descritas em tal código. Precedentes (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). 

Passo, pois, a proferir o voto em questão com fundamento no antigo Código de Processo Civil. 

Trata-se de Ação Ordinária de Passagem Forçada por imóvel público federal. Sustentam que a antiga via férrea constitui o único acesso à via pública, fundamentando seu pedido nos artigos 1.285 e seguintes do Código Civil:

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. (grifos acrescidos)

Como visto, a passagem forçada tem como pressuposto essencial a situação de encravamento do imóvel, isto é, a inexistência de acesso a via pública, nascente ou porto.

Os requerentes alegam que, na frente do loteamento, existe uma linha férrea desativada (ID 95186924 – p. 5). Essa área, originalmente da extinta Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, passou em 1971 à FEPASA, sendo posteriormente incorporada à RFFSA, em 1996, e, por fim, transferida à União em 2007.

Relatam que, em 1996, a FEPASA ajuizou ação possessória para reaver a posse da referida área, a qual foi julgada procedente em maio de 2009 (ID 95186924 – p. 31). Diante desse histórico, os autores afirmam que: “o imóvel de propriedade dos requerentes encontra-se totalmente encravado diante da nova situação possessória”, pois, segundo eles, o imóvel ficou encravado já que a antiga linha férrea constitui a única via de acesso à propriedade (ID 95186924 – p. 6 e p. 118).

Entretanto, não há nos autos qualquer demonstração de que a decisão proferida na ação possessória tenha efetivamente restringido o acesso dos apelantes à via pública, sendo manifestamente insuficiente, para tal fim, a mera juntada da decisão (ID 95186924 – pp. 24/31), que não comprova a alegação deduzida.

Cabe salientar que, à luz do conjunto probatório, inexiste qualquer elemento apto a comprovar o alegado encravamento da propriedade. Os requerentes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, deixando de demonstrar o fato constitutivo do direito invocado. Nesse mesmo sentido, bem observou o Juízo a quo, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença (ID 95186924 - p. 114):

“Os autores não demonstraram que a propriedade se encontra “encravada” nem evidenciam a necessidade de passagem ou servidão pela área pública. Não há mínimas evidências de que os demandantes estão sendo prejudicados no acesso ao imóvel ou que exista responsabilidade da União pelo estado de coisas”. (grifos acrescidos)

Além disso, a tese apresentada pelos autores se mostra ainda mais limitada diante do posicionamento da Secretaria do Patrimônio da União (ID 95186924 – p. 84), que não confirmou que o imóvel estaria encravado.

A título de reforço argumentativo, menciona-se o seguinte precedente do Egrégio TRF-1:

DIREITO CIVIL. PASSAGEM FORÇADA. FALTA DE PRESSUPOSTO. IMÓVEL ENCRAVADO. INEXISTÊNCIA. ALTERNATIVA DE ACESSO A VIA PÚBLICA. 1. Dispõe o art. 1.285 do Código Civil que o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. 2. Não se tratando de prédios encravados, aos demandantes não assiste o direito de passagem sobre imóveis vizinhos, não sendo razoável que a estes se imponha semelhante ônus, quando aqueles podem ter acesso à via pública a partir das suas terras, não merecendo reparos a sentença que bem dirimiu a controvérsia. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0001705-84.2003.4.01.3000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/07/2010 PAG 118.) (grifos acrescidos)

Outro aspecto relevante na discussão sobre a passagem forçada é a obrigatoriedade de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel serviente, inerente ao próprio instituto da passagem forçada, conforme previsto no ordenamento jurídico. Observa-se, contudo, que em nenhum momento mencionaram tal indenização em suas manifestações, tampouco demonstraram disposição para cumpri-la, o que evidencia a ausência de observância dos requisitos legais para a concessão da passagem forçada.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:                

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2382468 - MG (2023/0193736-4) CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO FORÇADA. ACESSO À VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS LITIGANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO (...) Há inovação recursal quando são apresentados argumentos não discutidos na instância originária no recurso, malferindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente se não estiver caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. - A sentença é "citra petita" quando não examina todas as questões propostas pelas partes. - A servidão de trânsito, direito real, não se confunde com a passagem forçada, medida onerosa típica dos direitos de vizinhança, que consiste em uma obrigação legal imposta, cujo principal pressuposto é o encravamento do prédio dominante, regulamentada pelo art. 1.285, do CC02. - O pagamento de indenização ao proprietário que será constrangido a suportá-la é inerente ao próprio instituto da passagem forçada, não dependendo da efetiva demonstração de prejuízo. - A indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências da passagem estabelecida, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa. (...) em contrapartida, o art. 1.285 do Código Civil prevê que a passagem forçada se constitui mediante indenização, a qual é devida, considerando que os apelantes tiveram limitado o seu domínio limitado. [...] A indenização é inerente ao próprio instituto da passagem forçada, não dependendo sequer da efetiva demonstração de prejuízo. [...]. (Brasília, 04 de agosto de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (AREsp n. 2.382.468, Ministro Humberto Martins, DJEN de 06/08/2025). (grifos acrescidos)

Outrossim, os apelantes afirmam exercer posse mansa e pacífica há mais de 30 anos (ID 95186924 – p. 119). Tal alegação, contudo, não é apta a conferir amparo ao pleito. Com efeito, o artigo 1.285 do Código Civil estabelece como requisitos a demonstração do encravamento do imóvel e o pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente, não contemplando, em qualquer medida, a posse prolongada como fundamento para a sua concessão.

Ademais, o simples fato de a União figurar como proprietária do antigo leito ferroviário não lhe acarreta o dever de suportar a passagem forçada, sobretudo porque não há demonstração de que tenha promovido qualquer modificação na configuração do imóvel confrontante capaz de gerar o alegado encravamento.

Nesse sentido, o juiz, acertadamente concluiu (ID 95186924 - p. 114):

“Não importa que a posse seja exercida pela família há mais de trinta anos: os autores não apontam porquê e em que medida a União deve ser responsabilizada, se esta entidade pública nada fez para alterar os limites ou a funcionalidade dos imóveis confrontantes”.

Registre-se que, nas razões de apelação, os apelantes passaram a alegar a existência de servidão aparente, citando inclusive a Súmula 415 do STF (ID 95186924 – p. 120), enquanto a petição inicial tratou de ação de passagem forçada (ID 95186924 – p. 5), configurando inovação recursal.

Trata-se de institutos jurídicos distintos: a servidão aparente decorre de uso contínuo e manifesto do imóvel serviente (arts. 1.378 a 1.381 do CC), enquanto a passagem forçada é imposta para garantir acesso ao imóvel encravado, com pagamento de indenização ao proprietário do imóvel serviente (arts. 1.284 a 1.287 do CC). Não se admite confundir os institutos, devendo a análise respeitar a natureza correta do pedido.

Diante do exposto, verifica-se que a demanda foi examinada com a devida atenção ao conjunto probatório dos autos, não se comprovando o alegado encravamento do imóvel. Mostra-se, assim, correta a r. sentença, que deve ser mantida em sua integralidade.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Mantém-se, igualmente, a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento na apreciação equitativa (ID 95186924 – p. 115), ressaltando-se que não houve insurgência recursal quanto a esse ponto.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Incabível a condenação em honorários recursais, tendo em vista a publicação da sentença recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima delineada. 

É o voto.