V O T O

A Lei n. 10.259/2001, que normatiza o Juizado Especial Federal, não traz disposição específica acerca do preparo para interposição do recurso inominado, razão pela qual a regra deve ser buscada na Lei n. 9.099/95, verbis:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

(...)

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

A Lei n. 9.289/1996 disciplina as custas devidas no âmbito da Justiça Federal, enumerando em seu art. 4º o alcance na isenção do pagamento das custas, não estando incluída as pessoas jurídicas de direito privado.

O valor das custas processuais vem disciplinado na Resolução PRES nº 138/2017, a qual prevê no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3ª Região que “o recurso está sujeito ao pagamento integral de custas” (art. 1º, §1º, inciso II, do normativo supracitado).

Tendo em vista que não juntou as custas de preparo, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 1°da Resolução CJF3R nº 373/2009 (dispõe sobre o recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e art. 42, §1º, da Lei nº 9099/1995, é o caso de ser julgado deserto o recurso, sem conhecimento do seu mérito.

Diante do exposto, não conheço do recurso, face a deserção declarada.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (em não havendo, sobre o proveito econômico), conforme decidido pelo STJ no EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS (1ª Seção, julgado em 24/05/2023).

É o voto.