AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018753-21.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: FEREZIN - GUINDASTES, MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA, SALVADOR APARECIDO FEREZIN

Advogados do(a) AGRAVADO: JOEL BERTUSO - SP262666-A, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em face do sócio indicado.

Alega a agravante, em síntese, que é legítima a inclusão do sócio nos termos da Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017, que regulamenta, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Com contraminuta.

É o relatório.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se é juridicamente possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa executada, com base na inclusão de seu nome na CDA após a constituição definitiva do crédito tributário em razão de procedimento administrativo (PARR/PGFN), ou se tal medida encontra óbice na Súmula 392 do STJ e nas exigências do art. 135, III, do CTN, que vedam a modificação do sujeito passivo sem prova concreta da responsabilidade do sócio pela dissolução irregular da sociedade.

Pois bem.

Narra a agravante que a Portaria PGFN nº 948/2017 regulamenta, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARR.

Assim, a pessoa física indicada, foi incluída na CDA que instrui a ação principal por figurar como sócia administradora da pessoa jurídica executada na época da sua dissolução irregular, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522/2002.

Defende que, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, c/c art. 4º, V, da Lei de Execuções Fiscais, deve ser determinada a inclusão do sócio-administrador, bem como a sua citação para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

Pois bem.

Por primeiro, denota-se que o PARR indicado sequer foi juntado aos autos principais.

Também, compulsando o processo principal, verifica-se que não há dissolução irregular atestada por Oficial de Justiça, tampouco pedido da União para constatação do funcionamento da empresa. Aliás, a última petição protocolada pela pessoa jurídica ocorreu em 02/2024.

Com efeito, para a constatação de funcionamento da empresa, entendo ser necessário que a diligência seja certificada por Oficial de Justiça. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA. SÚMULA Nº 435, STJ. POSSIBILIDADE.

1. A expedição de mandado de penhora livre é prerrogativa da exequente na persecução da satisfação de seu crédito (Art. 7º, DA Lei nº 6.830/80 e art. 829,§1º, do CPC).

2. Consoante Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

3. A diligência pretendida, qual seja, a expedição de mandado para constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido por Oficial de Justiça, revela-se necessária para o fim de se verificar se há atividade empresarial no endereço registrado como sede da executada, possibilitando eventual penhora de bens ou o redirecionamento do feito para os sócios.

4.°Agravo de instrumento provido. 

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020459-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2022, Intimação via sistema DATA: 14/11/2022-grifei)

Igualmente, o pedido não respeitou o quanto estabelecido na súmula nº 392/STJ:

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Por fim, ainda que exista previsão legal que estabeleça o PARR, com a possibilidade de apurar responsabilidade por débito tributário, trata-se de fase administrativa, que não se confunde com o pedido de redirecionamento em execução fiscal. Neste sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do sócio-administrador da empresa executada no polo passivo.A Fazenda Nacional fundamentou o pedido na inclusão de Lucas Berganton como corresponsável tributário nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a petição inicial, após a instauração de Processo Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), nos termos da Portaria PGFN nº 948/17 e do artigo 20-D da Lei nº 10.522/02, com fundamento no artigo 135, III, do CTN.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de corresponsável tributário na CDA após a constituição definitiva do crédito fiscal é suficiente para sua inserção no polo passivo da execução fiscal.

III. Razões de decidir

Nos termos do artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública pode emendar a CDA até eventual decisão de primeira instância que aprecie sua validade, mas a modificação do sujeito passivo da execução fiscal é vedada.

A Súmula 392 do STJ dispõe expressamente que "A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

No caso concreto, Lucas Berganton não constava originalmente como corresponsável na CDA e sua inclusão posterior por ato administrativo não supera a vedação imposta pelo STJ, sendo inviável sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. A parte exequente fundamentou seu pedido exclusivamente na inclusão do sócio na CDA, sem apresentar elementos concretos extraídos do processo administrativo que justificassem sua responsabilização direta pelo débito.

IV. Dispositivo e tese

Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

Tese de julgamento:

"1. A inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal exige demonstração concreta de sua responsabilidade nos termos do artigo 135, III, do CTN.

2. A simples inserção do corresponsável na CDA após a constituição definitiva do crédito tributário não autoriza sua inclusão na execução fiscal, nos termos da Súmula 392/STJ."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 2º, §8º; CTN, art. 135, III; Lei nº 10.522/02, art. 20-D.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032401-05.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025 - grifei)