V O T O

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de apelação em que se discute a legalidade da exclusão da impetrante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS da Crise), sob o fundamento de descumprimento de obrigação acessória, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como possível afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia, pela aplicação de regulação infralegal, sem respaldo em disposição legal expressa.

Cumpre destacar, inicialmente, que o parcelamento constitui hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, o qual está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares fixados pela autoridade competente, nos moldes do art. 155-A do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, a Lei nº 11.941/2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, instituiu o programa especial de parcelamento e pagamento à vista de débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2008. Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.865/2013, denominada “REFIS da Crise”, reabriu-se, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para adesão a tais modalidades, observadas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013.

Nos termos do art. 17, §3º, da referida norma:

“§3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.”

Ao tratar dos prazos para consolidação a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013 assim estabeleceu em seu art. 16:

“Art. 16. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

§ 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:

I - efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês do requerimento; e

II - efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1º do art. 4º e no § 3º do art. 10.

§ 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

§ 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.”

Por sua vez, a Portaria PGFN nº 31/2018, no tocante ao procedimento e prazos para consolidação, estatuiu que:

“Art. 4º Os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no período de 06 de fevereiro de 2018 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018.”

In casu, o contribuinte formalizou, tempestivamente, seu pedido de adesão ao parcelamento em 13 de novembro de 2013 (ID 128044595). Consta dos autos a juntada da comunicação, realizada exclusivamente via e-CAC, referente à reabertura do prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação, fixado até 28 de fevereiro de 2018 (ID 128044596); o registro da rejeição da consolidação do parcelamento (ID 128044597) e a informação de impossibilidade de emissão das respectivas guias em razão da inexistência de parcelamento ativo (ID 128044597, p. 02).

É incontroverso que, conforme estabelecido pela Portaria PGFN nº 31/2018, o prazo para prestação das informações para consolidação foi fixado entre 6 e 28 de fevereiro de 2018, e que a própria impetrante reconhece não ter atendido à referida obrigação.

Os elementos constantes dos autos evidenciam, porém, que a Fazenda Nacional não se opôs à alegação da impetrante de haver continuado a pagar as parcelas mensais mediante emissão de guias pelo sistema Sicalc, tampouco questionou a regularidade dos pagamentos vinculados ao parcelamento. Nesse sentido, ainda que não se tenha comprovado, de forma inequívoca, eventual impossibilidade técnica de acesso ao sistema, a postura da impetrante de manter o recolhimento das prestações mesmo após a exclusão do programa demonstra a existência de boa-fé objetiva, aspecto não impugnado pela parte contrária.

Acresce que, considerando tratar-se de parcelamento com adesão desde novembro de 2013, a fixação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação acessória revela-se desproporcional, especialmente diante do relevante prejuízo apontado pela impetrante em caso de manutenção do ato de exclusão.

Por fim, os documentos constantes dos autos demonstram que a impetrante aderiu ao programa em 13 de novembro de 2013, manteve os recolhimentos mensais sem contestação da Receita Federal e, mesmo após a exclusão, permaneceu adimplindo as parcelas por meio de guias geradas pelo sistema Sicalc. Também restou demonstrado que a ciência da convocação para prestação das informações ocorreu exclusivamente por meio da caixa postal eletrônica do e-CAC, em 22 de março de 2018, ou seja, após o encerramento do prazo estipulado, sem que a Administração tenha adotado qualquer medida complementar para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a exclusão automática de programas de parcelamento quando configurado o adimplemento substancial das obrigações principais e inexistente prejuízo ao Erário, reconhecendo que o mero descumprimento de obrigação acessória, sem dolo ou fraude, não se sobrepõe aos princípios da razoabilidade, da eficiência arrecadatória e da segurança jurídica.

A propósito, trago à colação julgado abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. LEI N. 12.966/2014. PARCELAMENTO. REFIS DA COPA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

(...)

III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de viabilizar a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (...)

(...) Esta Corte adota posicionamento no sentido de viabilizar a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (...)”

(Ag. Int. no REsp nº 1.669.430/SC, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Costa, v.u., j. 19/09/2017, p. 28/09/2017)

A propósito, esta Primeira Turma já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a questão em situações que guardam similitude com a presente, conforme se extrai dos seguintes arestos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO. CONFIGURADA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I. A impetrante foi excluída do parcelamento por não ter promovido sua consolidação em tempo próprio. A União apenas sustenta que a perda de prazo para consolidação do parcelamento por parte da impetrante impede o deferimento do seu de reinclusão.

II. No caso dos autos, ficou caracterizada a boa-fé do contribuinte, tendo em vista o pagamento das prestações, não podendo ser penalizado pela complexidade das leis instituidoras de parcelamentos ou pelo exíguo tempo para consolidar o parcelamento em questão.

III. “1. A apelada foi excluída do programa de parcelamento de débitos da União instituído pela Lei nº 12.865/13 (Reabertura do REFIS da Crise) pelo não cumprimento de prazo para a consolidação das informações prestadas no momento da adesão.  2. No caso em tela, restou comprovada a boa-fé do impetrante e a sua intenção de quitar os débitos da empresa através do parcelamento em tela. A autoridade fiscal não apontou atrasos ou falta de pagamento de parcelas por parte da impetrante, limitando-se a alegar que a contribuinte descumpriu obrigação acessória. 3. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. Precedentes.” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5027119-29.2018.4.03.6100, RELATOR DES FED HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/02/2021)

IV. Apelação da União e reexame necessário desprovidos”.

(ApelRemNec 5001085-78.2018.4.03.6112, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 23/07/2021, p. 29/07/2021)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO. CONFIGURADA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A apelada foi excluída do programa de parcelamento de débitos da União instituído pela Lei nº 12.865/13 (Reabertura do REFIS da Crise) pelo não cumprimento de prazo para a consolidação das informações prestadas no momento da adesão.

2. No caso em tela, restou comprovada a boa-fé do impetrante e a sua intenção de quitar os débitos da empresa através do parcelamento em tela. A autoridade fiscal não apontou atrasos ou falta de pagamento de parcelas por parte da impetrante, limitando-se a alegar que a contribuinte descumpriu obrigação acessória.

3. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. Precedentes.

4. Apelação não provida.”

(ApelRemNec 5007581-62.2018.4.03.6100, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, v.u., j. 22/09/2020, p. 24/09/2020)

Dessa forma, não obstante o descumprimento do prazo originalmente fixado para a consolidação do parcelamento, revela-se medida de rigor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitir a reabertura do referido prazo, a fim de oportunizar à impetrante o cumprimento da obrigação acessória. Caberá à impetrada proceder à análise e verificação da regularidade das informações prestadas e da situação do parcelamento, nos limites da legislação aplicável.

Diante do exposto, dou provimento à apelação.

É o meu voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator