V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

A controvérsia cinge-se à necessidade de notificação formal do devedor para a apresentação de defesa em processo administrativo anterior à inscrição em dívida ativa de crédito oriundo de operação rural financeira cedido à UNIÃO FEDERAL por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001.

De início, cabe ressaltar que, no julgamento do REsp 1.123.539/RS, representativo de controvérsia e afeto ao Tema Repetitivo 255, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os créditos rurais originários de operações financeiras e cedidos à União Federal pela MP 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito dívida ativa não tributária da União, nos termos do art. 39, § 2º da Lei 4.320/64, o que permite a sua cobrança por meio de execução fiscal. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda."

2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008.

3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(STJ, REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Dito isso, em sua exordial dos embargos à execução, o embargante ALBERTO BARACAT sustentou que não teve conhecimento dos processos administrativos que antecederam a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa. Detalhou que não recebeu notificação dos processos administrativos nº 1990 035966/2010-75 e nº 19930 036012/2010-45, que se referem apenas aos juros do valor principal contratado. Acrescentou que, nesses, só foram enviadas notificações a Arlindo Raminelli e Izaura Vicentini Raminelle.

Quanto ao terceiro processo, nº 19930 115643/2011-45, destacou existir uma cópia de AR e de notificação em seu nome enviadas a endereço (rua Carvalho de Barros, 316, Garça/SP) que não consiste em seu domicílio, que é, em verdade, Praça Pedro de Toledo, 129, Garça/SP.

Em razão dessa falta, sustentou ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a macular os processos administrativos e, por consequência, também a CDA e a execução fiscal.

A sentença concluiu que, de fato, a ausência de notificação trouxe prejuízo à defesa do embargante e julgou procedentes os embargos apresentados.

Não compartilho, contudo, da conclusão do juízo de origem.

O crédito foi constituído por título de crédito rural contraído pela Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça e outros em 1995 (ID 108009292). Em 2000, a dívida foi confessada pela cooperativa, ALBERTO BARACAT e outros por meio de escritura pública de confissão de dívidas com garantias hipotecárias, pignoratícias, caução de títulos e cessão de direitos (ID 108009293).

Assim, o crédito foi constituído pelo título de crédito rural e reconhecido posteriormente pelo embargante. Com a assunção do crédito pela UNIÃO FEDERAL, este foi simplesmente transferido de um titular para outro, não existindo prejuízo ao embargante, uma vez que a sua origem é anterior ao próprio procedimento administrativo.

De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a exigibilidade da cédula de crédito rural é transmitida para a Certidão de Dívida Ativa por dotá-la de liquidez e certeza nos termos do art. 3º da LEF. Confira-se:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA CEDIDO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL.

- A lide posta nos autos diz respeito à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.

- O e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1123539/RS), consolidou entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (Tema 255), ou seja, os títulos de crédito oriundos de tais operações admitem cobrança pelo rito da Lei nº 6.830/1980.

- Descabido cogitar-se de nulidade do título executivo e consequente extinção do feito originário, na medida em que a exigibilidade da cédula de crédito rural é transmitida para a Certidão de Dívida Ativa, por dotá-la de liquidez e certeza nos termos do art. 3º da LEF.

(...) - Por decorrer de lei, a cessão de crédito à União, nos termos da MP 2.196/2001, dispensa a anuência do devedor. Precedente.

- Apelação dos embargantes à qual se nega provimento.                                   

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006459-47.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/09/2021)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ELEMENTOS DA CDA. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENCARGOS DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL SE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDÊNCIA EM 1% AO ANO. CUMULATIVIDADE DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO.

1. Embargos à Execução Fiscal promovida pela União Federal, que intentou a cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil por força da MP 2.196-3/01.

2. Inocorrente a litispendência entre a Execução 34/06 e a ação 390/97, por inocorrente a identidade exigida nos termos do art. 301, §§1º e 2º do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de operação de crédito distinta ou de perda do objeto da ação 390/97.

3. Não ocorreu qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando do procedimento administrativo, uma vez que o crédito foi transferido à União por força da MP 2.196-3/01, não havendo o que apurar em via administrativa.

4. Desnecessária a presença de cópias do procedimento administrativo nos autos da Execução ou para a formação da CDA. Precedente do STJ.

5. A CDA não é nula, possuindo todos os elementos determinados por lei, além de contar com as presunções de liquidez e certeza, não infirmadas no caso em tela.

6. Não há óbice à inscrição de crédito rural em Dívida Ativa da União, sendo crédito não tributário. Precedentes do STJ.

7. É legal a cobrança do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei 1.025/69 quando se tratar de "sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais".

8. A Execução Fiscal é via legítima para a cobrança de créditos não tributários. Precedentes do STJ.

(...) 15. Apelo parcialmente provido.                                   

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1744298 - 0016799-55.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2017)

Dito isso e em prestígio à teoria da causa madura, passo a apreciar os argumentos de mérito trazidos pelo embargante.

Conforme relatado, ALBERTO BARACAT argumentou estar ausente informação sobre o termo inicial e a forma de calcular os juros e da correção monetária.

Consta, do título executivo, a seguinte referência a respeito da correção monetária e dos juros:

Termo inicial de – atualização monetária – 25/01/2010 – juros de mora – 25/01/2010.

Fundamentação legal - MP 2.196-3/2001, ART. 2; L N 9138/95, ART 5 PARAGRAFO 5; RES CMN/BACEN N 2471/98.

A dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expediente protocolizado no Ministério da Fazenda sob número acima indicado, e está sujeita, até a sua efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052/83, art. 1, Inciso I, DL. 2284/86, art. 4.1, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n. 7799/89, alterada pela Lei n. 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art. 1, Inciso II, DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3 e 30, Lei n. 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95 art. 16 e reedições); Lei N. 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL. 2952/83, art. 1, Inciso IV, Lei n. 7799/89, art. 64 parágrafo 2 Lei n. 8383/91, art. 57 parágrafo 2.

Ressalto não ser necessária a inclusão do demonstrativo dos cálculos que geraram o valor do tributo cobrado na CDA. Acrescento que a forma de cálculo dos juros e dos demais encargos é meramente aritmética e decorrente de disposição de lei, não podendo a CDA ser invalidada por não conter, detalhadamente, os passos matemáticos necessários para apuração do quanto devido. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LEI N. 6.830/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. NOTA FIS-CAL OU FATURA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. TAXA SELIC. POS-SIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. "Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes."

(REsp 1077874/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.2.2009).

2. A Primeira Seção, em 11.3.2009, ao apreciar o REsp 1.036.375-SP, Rel. Min. Luiz Fux, recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e art. 6º da Resolução n. 8/2008-STJ, assentou que a Lei n. 9.711/1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, mas somente fixou um novo sistema de arrecadação, a fim de responsabilizar as empresas tomadoras de serviço pela forma de substituição tributária.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.049.622/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 31/8/2009.)

Por fim, não há que se falar em nulidade quanto à cobrança dos referidos encargos. Os juros têm por finalidade compensar a perda decorrente do pagamento do tributo em atraso e a correção monetária, por sua vez, tem o intuito de preservar o valor real do dinheiro ao longo do tempo, compensando os efeitos da inflação, tendo, ambos, previsão legal.

Improcedentes, portanto, os embargos à execução ofertados.

Provida a apelação, a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada e os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo embargante nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedentes os embargos à execução, determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação ao embargante e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios conforme fundamentação.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É como voto.