V O T O

Conheço do agravo interno porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC).

A decisão monocrática deve ser mantida, porquanto o caso concreto se enquadra nos moldes do Tema n. 692 do STJ.

Conforme os autos, a parte autora ajuizou demanda para (i) ver reconhecidos lapsos de trabalho em condições especiais e (ii) obter concessão de aposentadoria especial.

De fato, na exordial, não consta pedido de tutela provisória. No entanto, em sua réplica, a parte autora foi expressa em requerer a implantação da obrigação de fazer e, com fundamento nesse requerimento, a sentença, ao acolher parte dos interregnos de trabalho em condições especiais e apurar tempo suficiente para determinar a concessão de aposentadoria especial, foi expressa em conceder a tutela provisória e determinar a regularização da autuação dos autos para "antecipação de tutela: SIM", além de fazer constar no tópico síntese a concessão da tutela. A parte autora não recorreu dessa decisão e o INSS informou sobre a implantação do benefício.

Em sede recursal, esta Turma julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, com trânsito em julgado em 13/6/2024.

Nesse contexto, o INSS iniciou a execução das parcelas pagas em razão da tutela provisória posteriormente revogada, contudo sua petição inicial foi indeferida, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pela repetição do indébito, em razão da natureza alimentar do benefício.

Provida a apelação autárquica, com fundamento no Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça, a parte apresentou o agravo interno sob exame.

Sem razão a agravante portanto, devendo ser rejeitada sua alegação de julgamento extra petita.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Petição n. 12.482/DF (acórdão publicado no DJe de 24/05/2022), acolheu proposta de revisão do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, relativo ao Tema n. 692, cuja redação era a seguinte:

"A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." (REsp n. 1.401.560/MT, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015)

Depois dessa revisão, a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 692 passou a ter o seguinte teor:

"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)

Claramente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a parte autora está obrigada a devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Consequentemente, não subsiste mais margem para discussão sobre a matéria, devendo o referido precedente ser obrigatoriamente observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, resultando prejudicadas as alegações e teses em sentido contrário, nos termos dos artigos 927, III, e 1.040 do Código de Processo Civil.

Ademais, a Corte Superior não modulou os efeitos desse julgamento, tampouco impôs limitação temporal à sua aplicação.

A diferença substancial entre a tese jurídica inicialmente fixada e a versão revista consiste, unicamente, no fato de que nesta foi contemplada a possibilidade de a parte autora adimplir o débito por meio de desconto em seu benefício previdenciário, conforme alterações promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), que modificou o inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991.

Não obstante, independentemente da forma de cumprimento, a obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada - obrigação que, inclusive, decorre de expressa previsão legal (artigos 302, 519 e 520 do Código de Processo Civil) - permanece inalterada.

Desse modo, no caso em análise, não há óbice à pretensão da autarquia previdenciária de pleitear, nos próprios autos, a restituição dos valores indevidamente pagos, com fundamento nos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, sendo, por conseguinte, dispensável a propositura de ação autônoma.

Nesse sentido, em sessão realizada em 09/10/2024, em mais um desdobramento relacionado ao Tema Repetitivo n. 692, o STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo INSS, com o objetivo de complementar a tese jurídica, que passou a ter a seguinte redação (g. n.):

"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)."

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.