APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001958-18.2012.4.03.6002

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: EXPRESSO QUEIROZ LTDA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Advogado do(a) APELANTE: SABRINA RODRIGUES GANASSIN QUEIROZ - MS9271-A
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270-A, LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - MS6611-A, NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO - MS3512-A

APELADO: MARIA DE LOURDES SOUZA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por  CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA S/A ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso adesivo da parte autora e deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito.  

O v. acórdão foi assim ementado:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. ABALOS FÍSICOS E PSÍQUICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelações e recurso adesivo, em sede de ação pelo procedimento comum, em que a Sr. Maria de Lourdes Souza busca indenização pelos danos sofridos em decorrência de acidente envolvendo o veículo da Expresso Queiroz, quando seu empregado perdeu o controle do veículo e invadiu a pista da esquerda e o acostamento, culminando com o capotamento do ônibus em uma ribanceira.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se correta a condenação em danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta como seus pressupostos o ato ilícito ou causador de dano anormal e específico, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade, apurado segundo teoria do dano direto e imediato, e o dano certo e atual, material ou imaterial, do qual surge o dever de indenizar.

3. No caso dos autos, é certa a aplicação da responsabilidade civil da prestadora de serviços em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de acidente de trânsito  decorrente da perda de controle do veículo e invasão de pista e acostamento, culminando com o capotamento do ônibus em uma ribanceira.

4. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil de Campo Grande (ID 154775244 – fls. 57/58) narra a dinâmica do acidente e confirma que o ônibus da Viação Expresso Queiroz era conduzido por Manoel Moreira da Silva vindo de Dourados/MS, com destino a Campo Grande pela BR 163, no KM 438, invadiu a pista de rolamento de sentindo contrário, passando ppor ela e batendo no desnível existente entre a via de rolamento e o acostamento, provocando capotamento do ônibus em uma ribanceira na baixada da BR 163 (...). Segundo relato, em apartado, da vítima SONIA ELIZANGELA TIBÚRCIO (...) o motorista em alguns momentos falava em um aparelho celular e também com o cobrador. SÔNIA ainda disse que o motorista conduzia o ônibus a cerca de 120km/h, pois a viagem estava atrasada e se ele não "andasse" nesta velocidade se atrasaria mais. Ao todo houveram vinte e oito (28) vítimas não fatais e duas fatais.

5. O laudo pericial, no local do acidente, confirmou a dinâmica atribuindo como causa determinante do acidente  o desvio direcional à esquerda, por motivo que este Perito não pode precisar (ID 154775244 - fl. 109).

6. A preponderância das provas aponta que o acidente de trânsito pode ser atribuído ao funcionário da empresa de transporte ré, que não observou o dever de cuidado previsto nos art. 29, II, e art. 219 do Código de Trânsito Brasileiro, e não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de culpa.

7. A autora da presente ação, ora apelada, era passageira do ônibus e sofreu lesões corporais graves, sendo removida para o Hospital Universitário. Conforme o laudo de exame de corpo de delito, a apelada  apresentou lesões corporais graves compatíveis com a época e a descrição do acidente (ID 154775244, fls. 48/49).

8. Quanto à pretensão reparatória requerida a título de danos materiais, insta esclarecer que os gastos ou prejuízos devem estar efetivamente comprovados nos autos. Neste sentido, a sentença deve ser reformada, posto que o r. juízo a quo fixou a condenação, genericamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

9. Analisando os autos, verifica-se que a parte comprovou gastos com transporte, remédios e tratamentos médicos, assim a indenização à título de danos materiais deve ser limitada a soma dos valores dispendidos e comprovados na peça inicial, no total de R$ 3.879,10 (ID 154775243).

10. Em relação aos danos morais, é pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a violação à integridade física e psíquica caracteriza ofensa a direito da personalidade e situação típica de dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização.

11. No caso concreto, o laudo pericial demonstrou que, em decorrência do acidente, a parte sofreu traumatismo raquimedular cervical com contusão medular, incapacidade laborativa temporária, bem como síndrome de transtorno depressivo. 

12. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito.

13. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida.

14. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)

15. A quantia estabelecida em primeira instância, que engloba os danos morais (R$ 20.000,00) satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização, inexistindo razões cabíveis à sua diminuição ou majoração.

16. Por fim, deve ser afastada a condenação da Companhia de Seguros Aliança da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Expresso Queiroz Ltda., posto que esta não apresentou resistência à denunciação da lide. Se a denunciada não resiste à lide secundária, aceitando sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação.

17. No tocante aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, verifica-se que a sentença recorrida já estabeleceu a condenação das rés ao pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. Assim, não há interesse recursal neste sentido.

IV. Dispositivo e tese

18. Apelações parcialmente providas e recurso adesivo improvido.

 

Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, no Acórdão proferido com relação a demonstração nos autos quanto ao esgotamento da apólice de seguro com relação aos valores contratados a título de danos morais, bem como aos honorários advocatícios que incidem sobre tais verbas, já que a responsabilidade da seguradora Embargante deve limitar-se a apólice de seguro.

Com contrarrazões da parte embargada. 

É o relatório.