RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079144-22.2023.4.03.6301

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: THIAGO CARVALHO CORREIA

Advogado do(a) RECORRENTE: TANIA CRISTINA DE MENDONCA - SP185394-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

   E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.  

1. Pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DCB 05/11/2019).  

2. Sentença lançada nos seguintes termos:

3. Recurso da parte autora, em que alega e requer:

4. Convertido o julgamento em diligência a fim de que o perito esclareça se o autor está capacitado para exercer a atividade de entregador de pizza, desde a data em que o benefício por incapacidade temporária foi cessado, em 04/11/2019. Cumprida a determinação, o INSS apresentou proposta de acordo. A parte autora não o aceitou e postulou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 

5. Consta do laudo pericial:

6. Consta do laudo complementar:

7. Considerando o teor do laudo complementar, que atesta que o recorrente está incapacitado para exercer a atividade de entregador de pizza por motocicleta, ele faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 73, do Decreto 3.048/99. 

8. Não procede o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na medida em que não está comprovada a incapacidade laborativa total, permanente o omniprofissional. O autor, inclusive, voltou a exercer a atividade de balconista em outubro de 2014, conforme extrato do CNIS (id 294196771). No entanto, o benefício deverá ser mantido indefinidamente, nos termos do artigo 74, do Decreto 3.048/99. 

9. Por outro lado, indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o perito atesta que a incapacidade laborativa reconhecida não tem nenhuma relação com o acidente de motocicleta ocorrido em 2006.  

10. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para condenar o INSS a: i)  restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária 607.132.197-6, e mantê-lo indefinidamente (artigo 74, do Decreto 3.048/99), e ii) pagar os respectivos atrasados. O montante será calculado pela contadoria do juízo de origem, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Dado o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada. Comunique-se para cumprimento, no prazo de 30 dias. .

11. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA

São Paulo, 30 de setembro de 2025.