Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003425-06.2011.4.03.6119

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HONGYE ZHANG

Advogado do(a) APELANTE: WALTER CAGNOTO - SP175483-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HONGYE ZHANG, ZHAO CHENGKE

Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ARAUJO DE ANDRADE BRITO - SP398361
Advogado do(a) APELADO: WALTER CAGNOTO - SP175483-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: WENSONG DONG, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MIN ZHOU
 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma
 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003425-06.2011.4.03.6119

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HONGYE ZHANG

Advogado do(a) APELANTE: WALTER CAGNOTO - SP175483-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HONGYE ZHANG, ZHAO CHENGKE

Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ARAUJO DE ANDRADE BRITO - SP398361
Advogado do(a) APELADO: WALTER CAGNOTO - SP175483-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: WENSONG DONG, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MIN ZHOU
 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por HONGYE ZHANG (nascido em 04/07/1976), originadas de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de WENSONG DONG, MIN ZHOU, HONGYE ZHANG e ZHENG FINA HAI pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal, e em face de ZHAO CHENGKE pela prática dos crimes previstos nos arts. 333 e 334, § 1º, alínea "c", ambos do Código Penal.

Recebida em 17.10.2013 (ID 150918090, p. 14), a denúncia narra o que segue (ID 150918090, p. 9 e ss.):

 

[…]

No primeiro semestre do ano de 2011, WENSONG DONG, MIN ZHOU, HONGYE ZHANG, ZHENG FINA HAI, ZHAO CHENGKE e ROGERIO MARQUES PEDROSA, agindo de forma consciente e voluntária, mantiveram em depósito mercadorias de procedência estrangeira que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional – conduta que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 334, § 1º, alíneas “c” do Código Penal.

Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar, ZHAO CHENGKE, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida (propina), consistente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo a metade no ato e a outra metade após 2 (dois) dias, mais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, ao PM SAMUEL COSTA SANTOS, para determiná-lo a omitir ato de ofício (efetivar a prisão em flagrante dos denunciados e apreender as mercadorias) – conduta esta que se amolda ao artigo 333, caput, do Código Penal.

2. Dos Fatos:

No dia 27 de março de 2011, policiais militares receberam denúncia anônima via base centro, de que, em galpão existente no local dos fatos, havia um “entra e sai” de mercadorias contrabandeadas.

Os Policiais Militares SAMUEL COSTA SANTOS e LUIS CARLOS DA SILVA compareceram ao referido local e verificaram que ali existia uma empresa desativada, havendo um galpão na parte da frente do terreno e outros mais ao fundo.

Ao conseguirem entrar no referido galpão, os policiais militares verificaram a existência de um grande número de mercadorias em caixas com escritos na língua inglesa e em mandarim, com aparência de mercadorias clandestinamente internalizadas.

Cerca de duas horas depois, chegaram ao local HONGYE ZHANG e WENSONG DONG, que pediram aos policiais, em um português precário, para que aguardassem a chegada de um amigo deles que falava português.

Aproximadamente trinta minutos depois, chegaram ao local ZHAO CHENGKE, MIN ZHOU e ZHENG FINA HAI, sendo que somente ZHAO falava português. ZHAO indagou ao PM SAMUEL quem poderia resolver a situação, dirigindo-se ao policial com a seguinte expressão: “Quem resolve?”.

Nessa oportunidade, o PM SAMUEL disse ao suspeito que ele mesmo resolveria, tendo ZHAO oferecido a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de imediato e outra parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) após 2 (dois) dias, bem como uma mensalidade de R$ 1.000,00 (mil reais), para que as mercadorias permanecessem no local.

O PM SAMUEL indagou a ZHAO se ele estava com o dinheiro em mãos, tendo o suspeito lhe dado os R$ 10.000,00 (dez mil reais), momento em que lhe foi dada voz de prisão em flagrante.

WENSONG DONG, MIN ZHOU, HONGYE ZHANG, ZHENG FINA HAI e ZHAO CHENGKE não apresentaram qualquer documentação comprovando a regular importação das mercadorias.

Em razão do ocorrido, todos foram conduzidos pelos policiais até a Delegacia de Polícia Civil de Ferraz de Vasconcelos, onde foi lavrado o boletim de ocorrência nº 1476/2011, e os bens foram apreendidos, permanecendo no local sob vigilância da PM.

Foram apreendidas 572 (quinhentas e setenta e duas) caixas (14.359 kg) de óculos de marcas diversas; 136 (cento e trinta e seis) caixas (2.010 kg) de tênis de marcas diversas; e 95 (noventa e cinco) caixas (2.674 kg) de bermudas de marcas diversas (fls. 196-197), desacompanhadas de documentação legal.

As mercadorias apreendidas foram submetidas a exame de corpo de delito, sendo o laudo pericial conclusivo pela inautenticidade da grande maioria das peças examinadas (fls. 150-162), destacando-se, inclusive, que algumas peças ficaram com o exame prejudicado em razão da ausência de material similar para o confronto durante o exame.

A mercadoria apreendida foi encaminhada para a Receita Federal do Brasil (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, fls. 194-196), passando por procedimento administrativo e avaliadas no valor de R$ 213.850,00 (duzentos e treze mil oitocentos e cinquenta reais).

Ao final do procedimento administrativo, foi declarada a revelia dos denunciados (em razão de ter transcorrido in albis o prazo para impugnação do auto de infração) e o perdimento das mercadorias apreendidas (v. fl. 223).

A MATERIALIDADE DELITIVA do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal restou comprovada pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (fls. 2 e ss.) e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 194-196).

Por sua vez, a prisão em flagrante dos denunciados WENSONG DONG, MIN ZHOU, HONGYE ZHANG, ZHENG FINA HAI e ZHAO CHENGKE, nas circunstâncias em que se efetivou, bem como os depoimentos prestados em sede policial, demonstram indícios suficientes de autoria a autorizar a deflagração da ação penal.

Outrossim, a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal, praticado por ZHAO CHENGKE, restou configurada pelo boletim de ocorrência (fls. 02 e ss.).

III. Da Tipicidade:

Os fatos acima narrados indicam que os denunciados WENSONG DONG, MIN ZHOU, HONGYE ZHANG, ZHENG FINA HAI, ZHAO CHENGKE e ROGERIO MARQUES PEDROSA, agindo de forma consciente e voluntária, mantiveram em depósito mercadorias de procedência estrangeira que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional – conduta que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 334, § 1º, alínea “c” do Código Penal.

Outrossim, ZHAO CHENGKE, ao oferecer, de forma livre e consciente, vantagem indevida (propina), consistente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo a metade no ato e a outra metade após 2 (dois) dias, mais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, ao PM SAMUEL COSTA SANTOS, para determiná-lo a omitir ato de ofício (efetivar a prisão em flagrante dos denunciados e apreender as mercadorias), praticou conduta que se amolda ao artigo 333, caput, do Código Penal.

[…]

 

Não encontrados para citação pessoal, em 03.10.2016 determinou-se a citação por edital de WENSONG DONG, MIN ZHOU e ZHENG FINA HAI (ID 150918090, p. 267).

Em 05.12.2016, suspendeu-se o processo e o curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP), determinando-se igualmente o desmembramento do processo em relação a WENSONG DONG, MIN ZHOU e ZHENG FINA HAI (ID 150918090, p. 279 e ss.).

A r. sentença, publicada em 10.08.2018 (ID 150917525, p. 200), proferida pelo Exmo. Juiz Federal Fábio Rubem David Müzel (4ª Vara Federal de Guarulhos/SP), julgou procedente a denúncia para: (a) condenar ZHAO CHENGKE à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um fixado em metade do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 334, § 1º, "e", e 333 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos especificadas pelo Juízo da Execução; (b) condenar HONGYE ZHANG à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos especificadas pelo Juízo da Execução.

Em suas razões de apelação (ID 150917525, p. 229 e ss.), o Ministério Público Federal requer a correção de erro material em relação à pena aplicada a ZHAO CHENGKE, que seria, em verdade, de 4 (quatro) anos de reclusão. Pleiteia, outrossim, a majoração das penas aplicadas a ZHAO CHENGKE e HONGYE ZHANG quanto ao crime do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, devido às circunstâncias (valor das mercadorias apreendidas) e às consequências (valor dos tributos iludidos) do crime, e consequente afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Por sua vez, em suas razões de apelação (ID 150917987, p. 16 e ss.), a Defesa de HONGYE ZHANG pleiteia sua absolvição, alegando insuficiência de provas de autoria delitiva em relação ao réu, que não seria o proprietário das mercadorias apreendidas. Requer a redução da pena ao mínimo legal, afirmando que o alegado dano ao Erário deve ser avaliado em face do valor que seria devido ao Fisco, e não do valor total das mercadorias apreendidas, e que este deveria ser dividido entre os cinco denunciados envolvidos, se a propriedade dos bens for atribuída a todos. Pleiteia a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária, que não seria proporcional à sua condição econômico-financeira, e o afastamento da pena de prestação de serviços à comunidade.

As contrarrazões foram apresentadas (IDs 150917987, p. 11 e ss., 38 e ss. e 47 e ss.).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso interposto pela Defesa de HONGYE ZHANG e pelo provimento do recurso da Acusação. Manifestou-se, por fim, a favor da execução provisória da pena.

É o relatório.

À revisão.

 

 


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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma
 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003425-06.2011.4.03.6119

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HONGYE ZHANG

Advogado do(a) APELANTE: WALTER CAGNOTO - SP175483-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HONGYE ZHANG, ZHAO CHENGKE

Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ARAUJO DE ANDRADE BRITO - SP398361
Advogado do(a) APELADO: WALTER CAGNOTO - SP175483-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: WENSONG DONG, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MIN ZHOU
 

 

 

 

 

V O T O

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

 

DA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS E DA COMPETÊNCIA

O réu HONGYE ZHANG foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal com a redação anterior à Lei nº 13.008 de 26 de junho de 2014, in verbis:

 

Contrabando ou descaminho

Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem: […]

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; […]

 

De acordo com a denúncia, no primeiro semestre de 2011, WENSONG DONG, MIN ZHOU, HONGYE ZHANG, ZHENG FINA HAI e ZHAO CHENGKE, agindo de forma consciente e voluntária, mantiveram em depósito mercadorias de procedência estrangeira que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional.

Segundo a peça inicial, foram apreendidas 572 (quinhentas e setenta e duas) caixas de óculos de marcas diversas, pesando 14.359 kg; 136 (cento e trinta e seis) caixas de tênis de marcas diversas, pesando 2.010 kg; e 95 (noventa e cinco) caixas de bermudas de marcas diversas, pesando 2.674 kg, desacompanhadas da documentação legal. Submetidas a exame de corpo de delito, o laudo pericial teria concluído pela inautenticidade da grande maioria das mercadorias, sendo que o exame de algumas restou prejudicado por não haver material similar para confronto.

Com efeito, revejo meu entendimento anteriormente manifestado perante esta C. Décima Primeira Turma para conformar-me ao entendimento consolidado pela E. Primeira Seção desta E. Corte Regional, da forma a seguir exposta. 

Em julgamentos passados, manifestei-me no sentido de que fatos análogos aos ora analisados conformariam-se propriamente com o art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, e não com o art. 334 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei nº 13.008/2014, ou com o atual art. 334-A do Código Penal.

Isso porque a mercadoria falsificada constitui espécie do gênero mercadoria proibida, de modo que, em respeito ao princípio da especialidade, a lei de proteção da propriedade intelectual seria a única aplicável. Tendo em vista que o objeto jurídico principal do art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, é a proteção da marca registrada e da função distintiva que ela exerce no mercado, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109, incisos IV a X, da Constituição Federal, razão pela qual a competência para processamento e julgamento do feito seria exclusivamente da Justiça Estadual.

Além disso, a ação penal pelo crime do art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, deve ser movida mediante a propositura de queixa, isto é, depende da iniciativa privada do ofendido, conforme o art. 199 da Lei nº 9.279/1996, o que leva à ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para movê-la e sujeita o direito de queixa do ofendido à eventual decadência (art. 103 do CP).

Contudo, é forçoso reconhecer que os crimes previstos no art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, e determinadas hipóteses previstas no art. 334 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei nº 13.008/2014, ou no atual art. 334-A do Código Penal, podem ser cometidos em concurso formal, consoante o art. 70 do Código Penal, atingindo objetos jurídicos distintos: a propriedade intelectual e a administração pública. 

À guisa de exemplo, é possível que o agente venda, exponha à venda ou mantenha em depósito mercadoria falsificada, isto é, proibida pela lei brasileira, incorrendo, com uma única ação, nas condutas previstas no atual art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, e no art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996. Tal hipótese atrairia a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito e, eventualmente, poderia exigir a aplicação do princípio da unidade de jurisdição e o reconhecimento de conexão ou continência (artigos 76 a 82 do CPP), respeitadas as condições de legitimidade ad causam para as respectivas ações penais.

O cerne desse entendimento foi reconhecido pela E. Primeira Seção deste Tribunal em julgamento realizado em 2014, orientação que ainda vem sendo seguida pelas C. Turmas criminais, conforme demonstram os arestos a seguir:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISSENSO VERIFICADO ENTRE JUÍZES QUE JÁ NÃO INTEGRAM AS TURMAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS FALSIFICADAS. CRIME DE CONTRABANDO.

1. Em incidente de uniformização de jurisprudência, deve ser verificado o dissenso entre órgãos julgadores fracionários, nada importando que os respectivos integrantes já não os componham. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 190, inciso I, da Lei n.º 9.279/1996, a importação de mercadorias estrangeiras falsificadas configura o delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do Código Penal.                                                                            

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 71 - 0003339-72.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 05/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2014, grifamos)

 

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14). APREENSÃO. RECEITA FEDERAL. ILICITUDE PROBATÓRIA. AFASTADA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS FALSIFICADAS. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA.

1. Não constatado o desvio ou o abuso no exercício do poder de fiscalização por parte das Autoridades Fiscais, tampouco ofensa à inviolabilidade de domicílio (CR/88, art. 5º, XI).

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação de mercadorias estrangeiras falsificadas amolda-se ao delito de contrabando tipificado no art. 334-A do Código Penal, sem prejuízo de eventual caracterização do delito do art. 190, I, da Lei n. 9.279/96 (TRF3, 1ª Seção, Incidente de uniformização de jurisprudência criminal n. 0003339-72.20094.03.6000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Primeira Seção, j. 05.12.13; 11ª Turma, ACr n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 23.04.19 e 4ª Seção, EIfNu n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.10.20).

3. Autoria e materialidade comprovadas.

4. Apelação do Ministério Público Federal provida, para o fim de condenar o apelado Dawei Huang pela prática do delito do art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.                                                                            

(TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0013075-80.2014.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025, grifamos)

 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO

1. A denúncia e seu aditamento atendem aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e não se amoldam a qualquer das hipóteses descritas em seu art. 395, pois contêm a adequada exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, narrando satisfatoriamente a atuação da denunciada, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

2. A descrição da conduta feita na denúncia, relativa à importação de mercadorias estrangeiras falsificadas, amolda-se ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal, sem prejuízo de eventual caracterização do crime previsto no art. 190, I, da Lei 9.279/96. 

3. A proteção a bens jurídicos distintos (a administração pública e a propriedade intelectual) impede a aplicação do princípio da especialidade. 

4. Recurso em sentido estrito provido.                                                                            

(TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000508-19.2020.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/06/2023, Intimação via sistema DATA: 27/06/2023, grifamos)

 

No presente caso, os fatos denunciados subsumem-se aos artigos 334 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei nº 13.008/2014, e 190, I, da Lei nº 9.279/1996. Contudo, diante da ausência de oferecimento de queixa pelos ofendidos do delito disposto nesta última, a análise do feito limita-se ao crime de competência ratione materiae exclusiva da Justiça Federal.

 

DA MATERIALIDADE DELITIVA

De início, observa-se que a materialidade delitiva não é objeto de insurgência das partes, de modo que se trata de ponto incontroverso da lide. Em todo caso, verifica-se que restou devidamente comprovada pelas seguintes evidências: (i) auto de exibição e apreensão (ID 150917985, p. 68-70); (ii) laudo pericial n° 3.752/2011, confeccionado pela Polícia Científica do Estado de São Paulo (ID 150917985, p. 190-202); (iii) depoimentos testemunhais de Luis Carlos da Silva, policial militar (ID 150917985, p. 26-29; ID 150917525, p. 87-88; ID 254593091; ID 254593095), Samuel Costa Santos, policial militar (ID 254592572); Edinélia dos Santos Araújo (ID 150917985, p. 33-34; ID 150917525, p. 131; ID 254593115) e Domingos Everaldo dos Santos (ID 150917525, p. 133; ID 254593112), colhidos em sede policial e juízo.

Destaquem-se aqui, especialmente, as conclusões do laudo pericial, in verbis: 

 

[…]

PREAMBULO:

Por volta das 12:30 hs da data supra, esta equipe de perícias do instituto de criminalística, foi solicitada a comparecer ao local dos fatos a fim de atender a ocorrência de crime relacionado com direito autoral, marca e patente. Lá chegando constatou-se que estava sendo preservado pela Policia Militar.

DO LOCAL:

O local apontado pela autoridade requisitante corresponde a um Galpão localizado na Av. D. Pedro II, na altura do numero 2100, construído em alvenaria bem acima do nível da rua e recuado do passeio publico. Vedado em seus limites por telas de alambrado e frontalmente por portão de grades metálicas. O acesso ao salão é vedado por porta de ferro guarnecida por trincos e cadeados.

Neste local foram encontradas estocadas grande quantidade de caixas contendo produtos de logomarcas diversas, cujas amostras recolhidas passam a ser descritas abaixo. Cumpre consignar que devido a grande quantidade de mercadoria e das embalagens em sua maioria fechadas, cuja contagem demandaria muito tempo, sua descrição e quantificação ficou a cargo da DP local de da Policia Militar, que permaneceu preservando o local. A pedido da autoridade policial, o galpão teve suas quatro portas de acesso lacradas por esta equipe com os números SPTC 0010138, 0010170, 0010198, 0010113.

DAS PEÇAS E DO EXAME:

A – Trata-se de uma bermuda, azul marinho, nova embalada de saco plástico transparente, bordada com a logomarca ECKO, tamanho XL, com a inscrição bordada em vermelho Ecko Uniltd. Não possui descrição do tecido, CNPJ ou identificação da origem do produto, apenas uma etiqueta da marca mencionada. Em confronto com material similar em loja especializada, e devido a ausência dos dados da empresa, constatou-se não tratar-se de peça original.

B – Trata-se de uma bermuda vermelha, nova, embalada em saco plástico transparente, bordada em branco com a logomarca Adidas, tamanho XL dotada de etiqueta externa de papelão e etiqueta interna de tecido da mesma logomarca, bolsos de zipper e forro interno. Não possui descrição do tecido, CNPJ ou identificação da origem do produto, apenas uma etiqueta da marca mencionada. Em confronto com material similar em loja especializada, e devido a ausência dos dados da empresa, constatou-se não tratar-se de peça original.

C – Trata-se de uma bermuda azul marinho, nova, embalada em saco plástico transparente, bordada em dourado com a logomarca Adidas, bolsos de zipper, forro interno, tamanho 2XL dotada de etiqueta externa de papelão e etiqueta interna de tecido da mesma logomarca. Não possui descrição do tecido, CNPJ ou identificação da origem do produto, apenas uma etiqueta da marca mencionada. Em confronto com material similar em loja especializada, e devido a ausência dos dados da empresa, constatou-se não tratar-se de peça original.

D – Trata-se de uma bermuda branca, nova, embalada em saco plástico transparente, bordada em vermelho com a logomarca Coca Cola, tamanho 2XL dotada de etiqueta interna de tecido da mesma logomarca, bolsos de zipper e forro interno. Não possui descrição do tecido, CNPJ ou identificação da origem do produto. O confronto não foi possível, pois não foi encontrado no mercado material semelhante.

E – Trata-se de uma bermuda PRETA, nova, embalada em saco plástico transparente, bordada em dourado com a logomarca Nike, bolsos de zíper e forro interno, tamanho XL dotada de etiqueta externa de papelão e etiqueta interna de tecido da mesma logomarca com as inscrições Made in Hong Kong, Alpha e inscrições em alfabeto chinês. Em confronto com material similar em loja especializada, e devido à ausência dos dados da empresa, constatou-se não tratar-se de peça original.

F – Trata-se de um cueca tipo Boxer, de cor preta, gravada em verde com a inscrição Lacoste e o desenho de um crocodilo. Não possui etiqueta na costura, apenas a inscrição gravada na parte interna em tinta verde com os dizeres “90% microfiber e 10% elastano”. Tem uma etiqueta externa de papelão da mesma logomarca com as inscrições nº cod 0000000 00228/8/ kis o:P61, entre outras. Não encontramos no Mercado produto similar para confronto, todavia, colocam-se os peritos relatores à disposição do Sr. Dr. Delegado de Polícia requisitante para realizar exames em caráter complementar, desde que seja enviado material similar da peça juntamente com esta para confronto.

G – Trata-se de um cueca tipo Boxer, de cor branca, gravada em azul com a inscrição Emprio Armani. Não possui etiqueta na costura. Não encontramos no Mercado produto similar para confronto, todavia, colocam-se os peritos relatores à disposição do Sr. Dr. Delegado de Polícia requisitante para realizar exames em caráter complementar, desde que seja enviado material similar da peça juntamente com esta para confronto.

H – Trata-se de um par de tênis, novo, de material sintético nas cores preto e cinza, com a inscrição da logomarca Nike Chox, dotado de etiqueta interna com a inscrição EUR 41, US 0. Em confronto com material similar em loja especializada, e devido à ausência dos dados da empresa, CNPJ e origem, constatou-se não tratar-se de peça original.

I – Trata-se de um par de tênis, novo, de material sintético nas cores branco e rosa, com a inscrição da logomarca Nike Chox, dotado de etiqueta interna com a inscrição EUR 38, US 7, Made in Vietnam fabrique 080208. Em confronto com material similar em loja especializada, e devido à ausência dos dados da empresa e CNPJ, constatou-se não tratar-se de peça original.

J – Trata-se de doze (12) pares de óculos de cores diversas, embalado um a um em celofane transparente, novos, dotado de uma etiqueta externa e selo colado na lente com a logomarca Ray-Ban. Não encontramos no Mercado produto similar para confronto, todavia, colocam-se os peritos relatores à disposição do Sr. Dr. Delegado de Polícia requisitante para realizar exames em caráter complementar, desde que seja enviado material similar da peça juntamente com esta para confronto.

[…] [grifamos]

 

Assim, verifica-se que as mercadorias apreendidas eram mantidas em depósito e que, dentre elas, ao menos duas tinham procedência estrangeira (Vietnam e Hong Kong, China). Segundo o laudo pericial, tais mercadorias não são originais — ou seja, são contrafeitas — e sua introdução clandestina ou fraudulenta resta evidenciada pela ausência de documentos probatórios de importação regular no território nacional, estando configurada, portanto, a materialidade do crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014.

 

DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) 

A Defesa alega não haver provas suficientes de autoria delitiva em relação a HONGYE ZHANG, que não seria o proprietário das mercadorias apreendidas.

O argumento não prospera. 

Note-se que a questão acerca da propriedade das mercadorias proibidas é alheia à culpabilidade do réu, eis que, para que se configurasse o delito previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014, bastava que o agente agisse com o dolo genérico de incorrer em uma das condutas ali tipificadas — no caso, a conduta de manter em depósito mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no País. 

No presente caso, está satisfatoriamente comprovado, além de qualquer dúvida razoável, que HONGYE ZHANG aderiu à conduta dolosa dos demais agentes com a intenção de guardar em depósito as mercadorias clandestinas, sendo despiciendo perquirir seus motivos para efeito de culpabilização.

A testemunha Luis Carlos da Silva, policial militar à época dos fatos, afirmou em juízo que, no dia e local dos fatos denunciados, encontraram as mercadorias em questão devido a uma denúncia anônima. O caseiro que guardava o galpão da empresa fechada contatou os responsáveis pelo local e então ali chegaram pessoas de "expressão chinesa" (sic). Em seguida, chegaram mais pessoas com a mesma característica, oferecendo dinheiro aos policiais, que foram presas em flagrante ao tentarem entregar-lhes o dinheiro. Afirmou ter sido ZHAO CHENGKE quem se dirigiu aos policiais perguntando "quem resolve" e que presenciou o momento em que este ofereceu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao policial militar Samuel Costa Santos. Disse acreditar que apenas o caseiro morava ali, nos fundos do local. Declarou que os policiais tiveram mais contato com ZHAO CHENGKE, mas não pode afirmar quem era o proprietário da mercadoria (ID 254593095). 

A testemunha Samuel Costa Santos, policial militar, afirmou que foram recepcionados por um casal de caseiros no local dos fatos, que se encarregaram de chamar o proprietário da mercadoria, que seria um chinês. Em seguida, começaram a chegar "chineses" (sic) no local, que disseram que "quem resolvia" (o problema) estava a caminho. Passaram a chegar um a um, sendo que ZHAO CHENGKE foi o quinto entre eles, que falava português e ofereceu dinheiro para que a mercadoria não fosse apreendida e que todos não fossem presos. Declarou que ZHAO CHENGKE tinha R$ 10.000,00 (dez mil reais) consigo, enquanto outros dois indivíduos guardavam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um. Relatou que ZHAO CHENGKE afirmara ser o proprietário da mercadoria e que se comportava como o responsável pelo grupo que estava ali (ID 254592572).

De sua parte, a testemunha Domingos Everaldo dos Santos afirmou em juízo conhecer ROGÉRIO MARQUES PEDROSA, filho do dono da Metalúrgica São Valentim. Declarou ter trabalhado na empresa, mas que, na época dos fatos, já estava fechada e que apenas tomava conta do terreno, sem acesso ao galpão onde foram encontradas as mercadorias. Afirmou que, durante a semana, "chineses" (sic) entravam no galpão, ao qual tinham acesso, e que não sabe se o proprietário do local o alugou para eles. Declarou que ROGÉRIO MARQUES PEDROSA não comparecia ao local, apenas os "chineses" (ID 254593112). 

A testemunha Edinélia dos Santos Araújo afirmou igualmente em juízo conhecer ROGÉRIO MARQUES PEDROSA, para quem o seu marido (Domingos Everaldo dos Santos) trabalhava. Afirmou que ROGÉRIO MARQUES PEDROSA cedera a casa que havia nos fundos do imóvel em que ocorreram os fatos e que prestavam-lhe serviço de caseiro. O local era uma empresa desativada e que sabia que ali havia um galpão, mas não via o movimento que tinha ali no período da tarde, pois se encontrava em horário de trabalho, e nunca viu ninguém adentrá-lo. Relatou que o seu marido também trabalhava fora do local durante a semana e que fazia a sua segurança apenas nos finais de semana. Afirmou ter visto muitas caixas dentro do depósito, mostradas pelos policiais que estiveram no local (ID 254593115).

Em seu interrogatório policial, HONGYE ZHANG negou ter qualquer conhecimento sobre as mercadorias apreendidas e que nunca tinha ido antes a Ferraz de Vasconcelos/SP ou ao galpão onde foram encontradas, comparecendo ali apenas para acompanhar ZHAO CHENGKE (ID 150917985, p. 39-42). 

Por sua vez, o corréu ZHAO CHENGKE declarou à autoridade policial não ser dono das mercadorias apreendidas, nem possuir vínculo com o galpão, afirmando que esteve no local apenas a pedido de WENSONG WONG e HONGYE ZHANG, por não falarem português. Relatou que lhe pediram para levar dinheiro, sem explicar a finalidade, motivo pelo qual compareceu com R$ 10.000,00, acompanhado de MIN ZHOU e ZHENG FINA HAI, que também não teriam relação com os bens apreendidos. Disse ainda que, ao chegar, perguntou aos policiais se poderiam ajudá-lo, ocasião em que teria ouvido a resposta “pode, paga quanto”, oferecendo então R$ 20.000,00. Perguntado pelos policiais se pagaria a quantia naquele momento, afirmou que pagaria e entregou R$ 10.000,00, sendo então preso. Por fim, sustentou que apenas queria auxiliar os demais e que desconhecia a origem das mercadorias, as quais, segundo ele, não pertenciam a nenhum deles (ID 150917985, p. 45-46). 

Conclui-se que as provas demonstram que HONGYE ZHANG se responsabilizou pelas mercadorias falsas armazenadas, fato revelado pela sua própria atitude no dia dos acontecimentos. Decerto, não é crível que o réu tenha ido ao local apenas para acompanhar ZHAO CHENGKE, que não tivesse qualquer relação com os demais presentes e que não tivesse qualquer interesse pelo destino das mercadorias. Como dito, independentemente da questão sobre a propriedade dos objetos, HONGYE ZHANG manteve em depósito mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País, livre e conscientemente. 

Confirma-se, portanto, a condenação de HONGYE ZHANG pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014.

Passa-se à análise da pena aplicada.

 

DA DOSIMETRIA DA PENA

O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Assim, na primeira fase da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos.

Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal.

Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição.

In casu, o Juízo de primeiro grau fixou as penas dos réus nos seguintes termos:

 

[…]

Para o corréu Zhao Chengke, fixo a pena-base do delito de descaminho em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, considerando as circunstâncias e as consequências do delito, haja vista que as mercadorias estrangeiras foram avaliadas em R$ 213.850,00 pela Receita Federal do Brasil (p. 196), sendo certo que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil estimou que o valor dos tributos federais sonegados foi de R$ 86.809,25 (p. 294).

Não há agravantes, nem atenuantes.

Não se faz presente causa de aumento ou de diminuição.

Ainda para o corréu Zhao Chengke, fixo a pena-base do delito de corrupção ativa em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, considerando as circunstâncias do delito, bem como a culpabilidade em sentido lato, haja vista que além de propor o pagamento de vantagem indevida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo certo que essa quantia foi apreendida (pp. 30 e 547-550), prometeu, ainda, o pagamento de uma “mensalidade” de cerca de R$ 1.000,00 (um mil reais), para que não fosse importunado pela Polícia.

Não há agravantes, nem atenuantes.

Não se faz presente causa de aumento ou de diminuição.

Considerando o concurso material (art. 69, CP), a pena privativa de liberdade resta fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pena essa que torno definitiva.

Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá à metade do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, considerando o valor das mercadorias apreendidas, bem como a quantia em espécie que o corréu portava. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com a alínea “c” do § 2º do artigo 33 do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a serem fixadas com maior minudência pelo Juízo da Execução.

Para o corréu Hongye Zhang, fixo a pena-base do delito de descaminho em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, considerando as circunstâncias e as consequências do delito, haja vista que as mercadorias estrangeiras foram avaliadas em R$ 213.850,00 pela Receita Federal do Brasil (p. 196), sendo certo que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil estimou que o valor dos tributos federais sonegados foi de R$ 86.809,25 (p. 294)

Não há agravantes, nem atenuantes.

Não se faz presente causa de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torno definitiva a pena aplicada.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com a alínea “c” do § 2º do artigo 33 do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de prestação pecuniária no importe de 5 (cinco) salários mínimos, a serem fixadas com maior minudência pelo Juízo da Execução.

Ponderando que não houve a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal.

[…]

 

O Ministério Público Federal requer a correção de erro material em relação à pena aplicada a ZHAO CHENGKE, que seria, em verdade, de 4 (quatro) anos de reclusão. Pleiteia, além disso, a majoração das penas aplicadas a ZHAO CHENGKE e HONGYE ZHANG quanto ao crime do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, devido às circunstâncias (valor das mercadorias apreendidas) e às consequências (valor dos tributos iludidos) do crime, bem como o afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Por sua vez, a Defesa de HONGYE ZHANG requer a redução da pena ao mínimo legal, afirmando que o alegado dano ao Erário deve ser avaliado em face do valor que seria devido ao Fisco, e não do valor total das mercadorias apreendidas, e que este deveria ser dividido entre os cinco denunciados envolvidos, se a propriedade dos bens for atribuída a todos. Pleiteia, ademais, a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária, que não seria proporcional à sua condição econômico-financeira, e o afastamento da pena de prestação de serviços à comunidade.

 

DA PENA DE HONGYE ZHANG

DA PENA-BASE 

Na primeira fase, o r. Juízo a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, considerando serem negativas as circunstâncias e as consequências do delito, diante da estimação do valor das mercadorias estrangeiras apreendidas (R$ 213.850,00) e dos tributos federais sonegados (R$ 86.809,25).

Verifica-se, no entanto, que não há provas quanto à origem estrangeira de todas as mercadorias apreendidas, mas apenas daquelas indicadas nos itens “E” (bermuda preta com logomarca Nike, originária de Hong Kong) e “I” (tênis com logomarca Nike, originária do Vietnã) do laudo pericial. Ressalte-se que o laudo não especifica a quantidade apreendida de cada uma dessas mercadorias, limitando-se a informar a apreensão de 95 caixas de bermudas de “marcas diversas”, com peso total de 2.674 kg, e 136 caixas de tênis de “marcas diversas”, com peso total de 2.010 kg (ID 150917985, p. 190-202).

De forma semelhante, a estimativa do valor das mercadorias apreendidas elaborada pela Receita Federal do Brasil não indica as logomarcas apostas nos produtos, embora atribua o valor de R$ 30.150,00 à carga de tênis e R$ 40.110,00 à de bermudas (ID 150917985, p. 235-244).

Diante da imprecisão do laudo pericial, a quantidade e o valor das mercadorias proibidas não são circunstâncias válidas para a exasperação da pena-base e, consequentemente, esta deve ser reduzida para o mínimo legal. 

No que diz respeito à alegação de propriedade das mercadorias apreendidas, cumpre reiterar que tal questão é alheia à culpabilidade do réu, pois o acusado agiu com dolo genérico ao manter a integralidade do material em depósito, circunstância que não tem aptidão para gerar reflexos na pena.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 

 

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Nesta fase, não foi reconhecida a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

 

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO

Nesta fase, não foi reconhecida a presença de causas de aumento ou diminuição.

Fixa-se a pena definitiva, portanto, em 1 (um) ano de reclusão.

 

DO REGIME INICIAL

O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

 

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Verifica-se que o Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) uma prestação de serviços à comunidade e (ii) um pagamento de prestação pecuniária equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Tendo em vista a redução de pena ora operada e cumpridos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em estabelecimento designado pelo Juízo das Execuções.

 

DA PENA DE ZHAO CHENGKE

De início, assiste razão ao Ministério Público Federal quanto à existência de erro material no cálculo da pena de ZHAO CHENGKE. Aplicada a regra de concurso material disposta no art. 69 do Código Penal, as penas aplicadas pelos crimes de contrabando — 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão — e de corrupção ativa — 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa — somam 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Sem outros argumentos apresentados pela Acusação e não interposto recurso de apelação pela defesa, passa-se à análise de ofício da pena aplicada ao réu.

 

DO CRIME DE CONTRABANDO

DA PENA-BASE

Quanto ao crime de contrabando, reiterem-se aqui os fundamentos expendidos a respeito da pena-base de HONGYE ZHANG.

O r. Juízo a quo fixou a pena-base de ZHAO CHENGKE em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, considerando serem negativas as circunstâncias e as consequências do delito, diante da estimação do valor das mercadorias estrangeiras apreendidas (R$ 213.850,00) e dos tributos federais sonegados (R$ 86.809,25).

No entanto, não há provas quanto à origem estrangeira de todas as mercadorias apreendidas, mas apenas daquelas indicadas nos itens “E” (bermuda preta com logomarca Nike, originária de Hong Kong) e “I” (tênis com logomarca Nike, originária do Vietnã) do laudo pericial. Ressalte-se que o laudo não especifica a quantidade apreendida de cada uma dessas mercadorias, limitando-se a informar a apreensão de 95 caixas de bermudas de “marcas diversas”, com peso total de 2.674 kg, e 136 caixas de tênis de “marcas diversas”, com peso total de 2.010 kg (ID 150917985, p. 190-202).

De forma semelhante, a estimativa do valor das mercadorias apreendidas elaborada pela Receita Federal do Brasil não indica as logomarcas apostas nos produtos, embora atribua o valor de R$ 30.150,00 à carga de tênis e R$ 40.110,00 à de bermudas (ID 150917985, p. 235-244).

Diante da imprecisão do laudo pericial, a quantidade e o valor das mercadorias proibidas não são circunstâncias válidas para a exasperação da pena-base, de modo que esta deve ser reduzida para o mínimo legal. 

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 

 

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Nesta fase, não foi reconhecida a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

 

CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO

Nesta fase, não foi reconhecida a presença de causas de aumento ou diminuição.

Portanto, fixa-se a pena pelo crime de contrabando em 1 (um) ano de reclusão.

 

DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA

Quanto ao crime de corrupção ativa, não se verificam excessos na dosimetria da pena em nenhuma de suas fases. A pena-base foi adequadamente fixada com fundamento em provas concretas da oferta e da promessa de vantagem indevida, justificando-se a sua fixação acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Nas demais fases, não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve ser confirmada.

 

DA PENA DE MULTA

No que diz respeito aos critérios para a fixação da pena de multa, é certo que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida, conforme os parâmetros do sistema trifásico, enquanto o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado.

No caso concreto, a pena-base da multa não foi estabelecida proporcionalmente pela r. sentença, pois usou a fração de 1/4 (um quarto) para majorar a pena privativa de liberdade, mas de 1/2 (um meio) para fixar a pena de multa. Assim, aplicando-se a mesma fração adotada para a pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena intermediária em 12 (doze) dias-multa.  

Na terceira fase, sem o reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena, confirma-se a pena definitiva em 12 (doze) dias-multa. 

Por fim, quanto ao valor do dia-multa, o art. 49, § 1º, do Código Penal, é explícito no sentido de que este não pode "ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato". In casu, o r. Juízo a quo procedeu adequadamente ao fixá-lo em "[…] metade do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, considerando o valor das mercadorias apreendidas, bem como a quantia em espécie que o corréu portava", ou seja, proporcionalmente à condição econômico-financeira do acusado.

 

DO CONCURSO DE PENAS

Assim sendo, somadas as penas pelos crimes de contrabando e corrupção ativa, na forma do art. 69 do Código Penal, fixa-se a pena de ZHAO CHENGKE em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um estabelecido em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

 

DO REGIME INICIAL

O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

 

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Verifica-se que o Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) uma prestação de serviços à comunidade e (ii) pagamento de prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

A substituição mostra-se adequada para a finalidade preventiva-repressiva da pena, especialmente no que concerne à capacidade econômica do réu, razão pela qual deve ser mantida tal como fixada na r. sentença.

 

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Postulou a Procuradoria Regional da República a execução provisória das penas tão logo esgotadas as vias ordinárias.

Ocorre, entretanto, que o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 07 de novembro de 2019, por maioria de votos, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54, entendeu por bem firmar posicionamento no sentido de que o art. 283 do Código de Processo Penal (Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva) é constitucional, razão pela qual somente se mostra possível a prisão para fins de cumprimento de pena após a sobrevinda do trânsito em julgado do édito penal condenatório - ademais, o mencionado C. Tribunal assentou entendimento segundo o qual a prisão antes de formada a coisa julgada deve estar fincada nas hipóteses legais que permitem a segregação cautelar.

À luz de que provimentos exarados em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal), cumpre aderir ao novel posicionamento firmado sobre a matéria oriundo do C. Supremo Tribunal Federal, o que culmina no indeferimento do pleito formulado pelo Ministério Público Federal oficiante junto a este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para retificar o erro material existente na pena definitiva de ZHAO CHENGKE declarada pela r. sentença; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de HONGYE ZHANG, para reduzir a pena-base e fixar sua pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, pelo crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014), em regime inicial ABERTO, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em estabelecimento designado pelo Juízo das Execuções Penais, conforme o art. 46 do Código Penal; e, DE OFÍCIO, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, reduzo a pena-base de ZHAO CHENGKE pelo crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e fixo sua pena definitiva em concurso material com o crime de corrupção ativa (art. 333, CP)  em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada qual estabelecido em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

É o voto. 



Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0003425-06.2011.4.03.6119
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros
Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros

 

Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Contrabando (art. 334, § 1º, “c”, CP, redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e corrupção ativa (art. 333, CP). Competência da Justiça Federal. Concurso formal com art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) em tese. Materialidade e autoria. Dosimetria. Erro material. Substituição da pena. Conclusão.

I. Caso em exame

1. Apelações criminais do Ministério Público Federal e da defesa de Hongye Zhang  contra sentença que: (i) condenou Zhao Chengke por contrabando e corrupção ativa a 3 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa (regime inicial aberto), com substituição por duas penas restritivas de direitos; e (ii) condenou Hongye Zhang  por contrabando a 1 ano e 6 meses de reclusão (regime aberto), com substituição por duas penas restritivas. O MPF busca correção de erro material em relação à pena aplicada a Zhao Chengke e majoração das penas de ambos os réus; a defesa Hongye Zhang, absolvição ou redução da pena e das penas substitutivas.

II. Questão em discussão

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a importação/manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas configura contrabando sem prejuízo do art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, e a consequente competência da Justiça Federal; (ii) saber se há provas suficientes de autoria de Hongye Zhang  quanto à manutenção em depósito de mercadoria estrangeira clandestinamente introduzida; (iii) saber se a dosimetria pode ser exasperada com base no valor/quantidade das mercadorias quando o laudo não discrimina a origem e a quantidade por item; (iv) saber se há erro material na soma das penas de Zhao Chengke; (v) saber se estão presentes os requisitos e a extensão adequada da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. Razões de decidir

3. A manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas e introduzidas clandestinamente amolda-se ao crime de contrabando (art. 334, § 1º, “c”, CP, redação anterior; atual art. 334-A), sem prejuízo de, em tese, concurso formal com o art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, por tutelarem bens jurídicos distintos (administração pública e propriedade intelectual). Competência da Justiça Federal mantida.

4. A autoria delitiva de Hongye Zhang restou demonstrada pelo contexto fático, que revelou sua participação consciente na manutenção em depósito das mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente. Para o tipo do art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal, é irrelevante a comprovação da propriedade formal dos bens, bastando a guarda dolosa do material ilícito.

5. Dosimetria: o laudo que não discrimina a quantidade exata por item com procedência estrangeira inviabiliza a exasperação da pena-base pelo valor/quantidade das mercadorias; redução das penas-base de ambos os réus ao mínimo legal (1 ano).

6. Erro material: corrige-se o erro de soma das penas de Zhao Chengke (1 ano e 6 meses por contrabando e 2 anos e 6 meses por corrupção ativa), que totaliza, em verdade, 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

7. Multa: número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal; valor do dia-multa fixado à luz da condição econômica do acusado (art. 49, § 1º, CP).

8. Substituição: presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, para Hongye Zhang, diante da pena final de 1 (um) ano de reclusão, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade); para Zhao Chengke, mantidas duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para corrigir erro material quanto ao total da pena de Zhao Chengke; Recurso da defesa de Hongye Zhang parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva do réu em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade); de ofício, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, reduz-se a pena-base de Zhao Chengke aplicada pelo crime de contrabando, fixando-se a pena definitiva em concurso material com o crime de corrupção ativa (art. 333, CP), em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Teses de julgamento: “1. A manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas configura contrabando e pode concorrer formalmente com o art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996. 2. A ausência de discriminação pericial sobre quantidade e valor das mercadorias impede a exasperação da pena-base. 3. Configura o crime previsto no art. 334, § 1º, ‘c’, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) a conduta de manter em depósito mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente, independentemente da comprovação da propriedade formal dos bens, sendo suficiente o dolo genérico do agente.”

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CP, arts. 33, § 2º, “b” e “c”; 44, I a III e § 2º; 46; 49, § 1º; 59; 61; 65; 68; 69; 70; 91, I; 92, parágrafo único; 333; 334 (redação anterior à Lei 13.008/2014); 334-A; CPP, arts. 41; 76 a 82; 366; 387, IV; 395; 580. Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 190, I; 199.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Primeira Seção, RSE n. 0003339-72.2009.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05.12.2013, e-DJF3 Judicial 1, 17.02.2014; TRF 3ª Região, Quinta Turma, ApCrim n. 0013075-80.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow, j. 09.04.2025, DJEN, 14/04/2025. TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, RSE n. 5000508-19.2020.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, j. 23.06.2023.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para retificar o erro material existente na pena definitiva de ZHAO CHENGKE declarada pela r. sentença; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de HONGYE ZHANG, para reduzir a pena-base e fixar sua pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, pelo crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014), em regime inicial ABERTO, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em estabelecimento designado pelo Juízo das Execuções Penais, conforme o art. 46 do Código Penal; e, DE OFÍCIO, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, reduzir a pena-base de ZHAO CHENGKE pelo crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e fixar sua pena definitiva em concurso material com o crime de corrupção ativa (art. 333, CP) em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada qual estabelecido em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal