V O T O

O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):

A pretensão veiculada na presente impetração consiste no indeferido do aditamento da denúncia, supostamente ilegal.

O ato apontado como coator é do seguinte teor (ID 3362588874);

(...) As partes participaram da audiência por meio de videoconferência com o Juízo. Os atos foram gravados, sem oposição das partes, em arquivo eletrônico audiovisual, conforme disposto no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual será disponibilizado às partes no PJE, sendo dispensada sua transcrição.

Foi garantida a entrevista reservada entre o acusado e sua defensora antes do início da audiência.

Aberta a instrução, o representante do Ministério Público Federal, requereu, oralmente, o aditamento da denúncia, a fim de incluir, além do delito de descaminho inicialmente imputado ao acusado, a imputação do crime de contrabando, em razão da apreensão de 200 maços de cigarro na posse do acusado, conforme já constava no auto de apreensão e demais elementos dos autos.

A defensora do acusado, Dra. Maria Rita Torres Teixeira, apresentou oposição ao pedido, alegando a ausência de fato novo e que os elementos utilizados para fundamentar o aditamento já se encontravam nos autos desde o início da ação penal.

Após análise, Pelo MM. Juiz Federal foi dito: "DEFIRO o pedido de aditamento da denúncia, determinando a reabertura do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de nova resposta à acusação, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, com o objetivo de preservar o contraditório e a ampla defesa."

Em razão do aditamento deferido, a audiência foi encerrada sem a oitiva da testemunha nem a realização do interrogatório do acusado. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, saindo intimados os presentes de todos os atos. (...)

Verifica-se que o Ministério Público formulou aditamento à denúncia, espontânea e oralmente, para inclusão da conduta prevista art. 334-A do Código de Processo Penal, em virtude da internação de 200 maços de cigarro de origem estrangeira.

Nota-se que na denúncia, inicialmente, imputou-se apenas a pratica delitiva de descaminho (art. 334, caput, do Código de Processo Penal), pelo fato do paciente ter iludido o pagamento de R$ 34.060,31 em impostos devidos pela entrada de diversas mercadorias importadas do Paraguai, avaliadas em R$ 75.841,86, conforme Boletim de Ocorrência de nº 55/2021, Representação Fiscal para Fins Penais; pela Relação de Mercadorias Apreendidas e pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e Veículos.

Logo, o Ministério Público ao aditar a denúncia, assim o fez, tão somente, para retificar a capitulação jurídica em relação à internação de 200 maços de cigarro, sem qualquer alteração substancial na descrição fática da denúncia, porquanto já constante tais itens do bojo da Representação Fiscal para Fins Penais n. 0100100-125510/2021 (item 43 - ID 336258876).

Vale anotar que o artigo 569, do Código de Processo Penal dispõe que omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Ademais, nota-se que após deferido aditamento, a autoridade tida como coatora determinou a reabertura do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de nova resposta à acusação, com vistas à preservação do contraditório e da ampla defesa.

Logo, não vislumbro a existência de qualquer prejuízo ou constrangimento ilegal ao paciente, posto que novamente oportunizado o contraditório e ampla defesa pelo crime aditado.

Nesta linha de intelecção:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART. 569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E O ROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013; RHC 127.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp 1.297.733/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018

2. O aditamento espontâneo próprio real material, no qual ocorre a inclusão de fatos novos não descritos inicialmente na peça acusatória, não se confunde com a mutatio libelli (art. 384 do CPP), em que o magistrado envia os autos para o Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

3. Situação em que o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia, para incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados tendo como vítimas pessoas físicas, no mesmo contexto fático em que ocorreu o crime (assalto, mediante emprego de arma de fogo) praticado em detrimento dos Correios descrito na peça acusatória inicial, hipótese de aditamento espontâneo próprio sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar antes do recebimento da peça complementar pelo Juízo de 1º grau, após o que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à nova acusação, em observância aos preceitos legais que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra prejuízo infligido aos réus em decorrência de oferecimento de aditamento de denúncia pelo Ministério Público, no momento das alegações finais, se o juízo competente determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta às acusações postas no aditamento e se não haveria empecilho a que o Parquet oferecesse nova denúncia em outro processo criminal, correspondendo o aditamento, dentro dos limites postos no art. 569 do CPP, a providência que atende o princípio da economia processual.

5. Se os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios, assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da agência de correios, há de se reconhecer a existência de conexão entre eles, na forma do art. 76, I e III, do CPP, o que autoriza o julgamento de todos os delitos pela Justiça Federal, conforme o disposto no enunciado n. 122 da Súmula desta Corte.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC n. 142.747/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.)

Destaca-se das informações juntadas (ID 336487064) que “o feito aguarda a apresentação de nova resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, levando-se em consideração a decisão de deferimento do pedido de aditamento da denúncia, proferida em audiência”.

Deste modo, assim como consignado quando da análise do pedido liminar, não há que se falar que o prosseguimento da ação penal atenta ao direito à ampla defesa, uma vez que não se vislumbra dos elementos trazidos na presente impetração qualquer fato no sentido de que o exercício da defesa tenha sido tolhido. É certo que  com o desenrolar da ação o acusado poderá levar ao Juízo natural toda sua tese defensiva para que seja decidida em sua devida profundidade.

Menciona o Ministério Público Federal que  “o  dogma do pas de nullité sans grief afasta a alegação de nulidade quando inexistente efetiva lesão ao direito de defesa”, além disso destaca que “a conexão probatória entre os delitos de descaminho e contrabando recomenda a unidade de processamento, em observância à economia processual e com o objetivo de evitar decisões conflitantes”.

Nessa linha, não constato constrangimento ilegal imposto ao paciente e, portanto, denego a ordem.

É o voto.