V O T O

O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator):

Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurada especial rural da autora no período necessário à concessão do salário-maternidade, bem como ao índice de juros e correção monetária aplicáveis, em caso de procedência.

Em observância ao princípio do tempus regit actum, a concessão do benefício deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo da maternidade ou adoção.

No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Rayssa Ribeiro da Silva, ocorrido em 05/07/2020, conforme certidão de nascimento (ID 274163161, f. 40).

Para tanto, busca demonstrar seu direito na condição de segurada especial rural filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e o teor da Súmula 149/STJ.

Nesse sentido, na inicial, a demandante afirma trabalhar em regime de economia familiar junto ao Assentamento Santa Olga, localizado na área rural de Nova Andradina/MS, e que, na qualidade de segurada especial, requereu a concessão do benefício de salário-maternidade na respectiva agência da Previdência Social.

Entretanto, o benefício foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que não teria sido comprovado o exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício (ID 274163169, f. 69/70), ensejando a propositura da presente ação.

Para demonstrar as alegações, a autora acostou diversos documentos junto à inicial: (1) autodeclaração de segurada especial (ID 274163161, f. 21/23); (2) seu extrato previdenciário, do qual não constam vínculos urbanos (ID 274163161, f. 24); (3) sua caderneta de gestante (ID 274163161, f. 48/55); (4) contrato de concessão de uso outorgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do qual constam seus avós (agricultores) como unidade familiar beneficiada de 8 (oito) hectares de terra em Nova Andradina/MS (ID 274163161, f. 56/57); (5) contrato de crédito de instalação, firmado por seus avós junto ao INCRA, para fins do projeto do Assentamento Santa Olga (ID 274163169, f. 2/3); (6) requerimentos de matrícula escolar, em seu nome, dos quais constam que reside no Assentamento Santa Olga, lote nº 63 – o mesmo concedido aos seus avós (ID 274163169, f. 4/7); 7) duplicatas constando a compra de produtos necessários à atividade rural, a exemplo de lima para enxada e "cidental" (larvicida e repelente), em nome de seu avô (ID 274163169, f. 8/13); (7) carteirinha de admissão de sua mãe junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Andradina, com data de admissão em 30/10/2019 (ID 274163169, f. 17/18); (8) extratos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, dos quais constam as aposentadorias de seus avós, por idade, no ramo de atividade rural (ID 274163169, f. 25 e 31); entre outros.

Presente, portanto, o início de prova material.

De outro lado, ressalta-se a existência de prova oral (mídias digitais – IDs 274163175, 274163176 e 274163177), sendo certo que os testemunhos foram uníssonos em afirmar que a autora exerce atividade rural e trabalhou na lavoura (roça), em regime de economia familiar, quando gestante.

A prova oral ainda corroborou a narrativa da autora de que a atividade agrícola realizada por sua família começou com os seus avós, quando foram contemplados pelo INCRA com a concessão de uso de um dos lotes do Assentamento Santa Olga, sendo certo que mesmo após o falecimento de seu avô, o patriarca, em 15/09/2019 (ID 274163169, f. 21), a família deu continuidade à atividade rural, agora na pessoa de seus pais, de si mesma e de seus irmãos.

E tanto é verdade, que em processo administrativo previdenciário mais recente (2023), o INSS reconheceu administrativamente o direito da irmã da autora, componente do mesmo grupo familiar, ao benefício de salário-maternidade rural, reconhecendo-a como segurada especial (ID 276056901).

Assim, e tendo em vista que a concessão do salário-maternidade à segurada especial dispensa a comprovação de recolhimento de contribuições e que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de tal benefício (ADIs 2110 e 2111, j. 21/03/2024), restam preenchidos ambos os requisitos concessivos in casu, quais sejam: (1) a maternidade e (2) a condição de segurada especial.

Reconhece-se o exercício da atividade rural pela autora, a qual faz jus à percepção do benefício pleiteado, no valor de um salário-mínimo mensal vigente à data do parto (05/07/2020), sendo-lhe devido o total de quatro salários-mínimos, nos termos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991.

No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ao analisar a constitucionalidade do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997, decidiu pela sua inconstitucionalidade quanto à atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, noutro giro, quanto à sua constitucionalidade em relação à fixação dos juros moratórios segundo esse mesmo índice, isso no que concerne às condenações oriundas de relação jurídica não tributária.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou, no bojo do REsp 1.465.146/MG (Tema Repetitivo 905), que: “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Cumpre destacar, ademais, que a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, deve ser observado o disposto em seu artigo 3º, ou seja, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, seja para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, independentemente da natureza da condenação que envolva a Fazenda Pública.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente se encontra ajustado ao que foi fixado pelas Cortes Superiores e ao texto vigente da CF/1988, com as respectivas emendas constitucionais acerca de juros e correção monetária.

Isto estabelecido, apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947 até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária.

Em relação às custas e despesas processuais, as autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Ocorre que, não obstante tal fato, a normatização sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do mesmo diploma legal, é delegada à legislação estadual.

Desta feita, quanto aos processos que tramitaram no Estado de Mato Grosso do Sul, tal qual o presente, é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 3.779/2009, ressaltando-se que o recolhimento deve ser exigido somente ao final da demanda, do vencido.

Por fim, considerando o trabalho adicional realizado, os honorários advocatícios a cargo do INSS deverão ser acrescidos de 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os consectários e a verba honorária na forma acima delineada.

É como voto.