V O T O

O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar Da Cunha Teixeira (Relator):

Quanto à pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

[...]

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

[...]

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

[...] (g.n)

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer exigindo-se como requisitos cumulativos, o óbito do segurado ou sua morte presumida, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica – das pessoas designadas na lei como beneficiárias – em relação ao de cujus.

Quanto à vigência da lei, aplica-se a Súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”.

Igualmente relevante é a Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

O conceito de união estável encontra-se no artigo 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999, com suas alterações: “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do artigo 1.723 da Lei n. 10.406, de 2002 – Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do artigo 22. (Redação dada pelo Decreto 10.410, de 2020)”.

A questão controvertida nos autos versa sobre: (1) requisitos da concessão do benefício (qualidade de segurado); (2) a prova da união estável e da condição de dependente do falecido pela parte autora; e (3) termo inicial (DIB) do benefício.

O óbito é incontroverso e ocorreu em 09/05/2020 (ID 255959115, f. 14). A prova da união estável e da condição de dependente do falecido pela parte autora também restou demonstrada, conforme certidão de casamento entre o falecido e a autora (ID 255959115, f. 15)

A parte autora afirma que o instituidor possuía a qualidade de segurado especial rural. Para comprovar o alegado juntou os seguintes documentos:

a) Declaração anual de produtor rural (ID 255959115, f. 16-17);

b) Nota fiscal de compras de Rebanho (ID 255959115, f. 18-21 e ID 255959116, f. 1);

c) Certidão do óbito (ID 255959115, f. 14)

d) Declaração de Retificação de Rebanho Bovino (ID 255959115, f. 19)

e) Termo de Permissão de Uso de terras lavradias (ID. 255959115, f. 20-22)

f) Inspeção Sanitária realizada em área rural, em nome do falecido (ID 255959115, f. 23-24)

g) Escritura Pública de Módulo rural para o falecido (ID. 255959116, f. 2-8)

h) Declaração de Imposto sobre propriedade territorial rural (ID 255959116, f. 10-22/ ID 255959117, f. 1-13)

i) Declaração Anual do Produtor Rural (ID 255959117, f. 19-22)

j) Movimentação dos Quantitativos de Rebanhos e Animais (ID. 255959118/255959119/255959120/255959121, f. 1-9)

Foram ouvidas as testemunhas MILTON DA SILVA OLIVEIRA (ID 255959123), SIMONE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (ID 255959124) e VALÉRIA FRANÇA ADAMES (ID 255959125), cujos depoimentos foram coerentes à prova documental, confirmando que o falecido trabalhou como rurícola durante toda a sua vida, até a data do seu falecimento.

O conjunto probatório dos autos, composto pelas alegações da autora, prova documental e  depoimento das testemunhas conduz à certeza em provar a convivência marital e duradoura entre ELZA FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS e o falecido, inclusive com início de prova material contemporânea dos fatos à época do óbito, atendendo aos requisitos do artigo 16, §5º, da Lei 8.213/1991.

O óbito do instituidor ocorreu em 25/05/2020, na vigência da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, devendo-se analisar os requisitos quanto a duração do benefício. Sendo assim, comprovada a união por período superior a 2 (dois) anos e tendo a requerente 51 (cinquenta e um) anos de idade na data do óbito, a pensão por morte deve ser paga de forma vitalícia.

A dependência econômica, no caso dos autos, é presumida, sendo adequado o deferimento do benefício de pensão por morte de maneira vitalícia para a autora, nos moldes do artigo 77, V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/1991.

A autora apresentou requerimento administrativo em 25/05/2020, tendo o óbito do segurado ocorrido em 09/05/2020. A r. sentença fixou acertadamente a data do início do benefício a partir da data do óbito, uma vez que entre o óbito e o requerimento administrativo não foi superado o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto