V O T O

O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator):

Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurada especial da autora no período necessário à concessão do salário-maternidade.

Em observância ao princípio do tempus regit actum, a concessão do benefício deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo da maternidade ou adoção.

No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Isabelly de Oliveira Antunes, ocorrido em 07/11/2017, conforme certidão de nascimento (ID 265387099, f. 13).

Para tanto, busca demonstrar seu direito na condição de segurada especial rural filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e o teor da Súmula 149/STJ.

Nesse sentido, na inicial, a demandante afirma trabalhar em regime de economia familiar junto ao assentamento da Linha da Amizade, localizado na zona rural de Novo Horizonte do Sul/MS, e que na qualidade de segurada especial requereu a concessão do benefício de salário-maternidade na respectiva agência da Previdência Social.

Entretanto, o benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não teria sido comprovado o exercício de atividade rural pela autora, visto que: (1) de seu extrato previdenciário consta vínculo empregatício (urbano) em 2016; e (2) os documentos por ela apresentados estão em nome de seus pais, o que não corresponde ao seu mais recente arranjo familiar, qual seja, o de convivência marital com o Sr. Elizeu, pai de sua filha (ID 265387099, f. 57).

Pois bem.

Para demonstrar suas alegações, a autora acostou diversos documentos junto à inicial (ID 265387099): (1) certidão de nascimento em seu nome, da qual consta que seus pais são agricultores (f. 12); (2) certidão de nascimento de sua filha (f. 13); (3) notas fiscais de venda de leite, todas em nome de seu pai, Valdeci (f. 16/19); (4) declarações anuais de produtor rural, todas igualmente em nome de seu pai (f. 20/23); (5) recibos de entrega de declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), tendo como contribuinte, ainda, o seu pai (f. 24/25); (6) declaração de propriedade rural e segurada especial em nome de sua mãe, Francisca, da qual consta que trabalha em regime de economia familiar junto ao marido e aos filhos, incluída a autora (f. 26); (7) conta de energia elétrica em nome de seu pai, da qual consta como classificação da unidade consumidora a “rural/monofásica” (f. 27); (8) documento de atualização de dados cadastrais junto à Previdência Social, em nome de sua mãe, da qual consta a qualidade de segurada especial (f. 28); (9) entrevista rural em nome de sua mãe (f. 33/34); e (10) autodeclaração de segurada especial em seu próprio nome (f. 38/41).

A prova oral colhida (mídias digitais – IDs 265387101, 265387102 e 265387104), no mais, atestou a narrativa inicial de que a atividade agrícola e pecuária começou com os pais da autora, sendo certo que, mesmo após o falecimento do patriarca em 19/12/2012 (ID 265387099, f. 100), a família deu continuidade à atividade rural, agora nas pessoas da própria demandante e de sua mãe, o que se prolongou até bem depois da gravidez. 

Quanto aos argumentos que levaram ao indeferimento do benefício, verifica-se, a priori, que o mero fato de a autora agora viver em união estável com o pai de sua filha em nada afeta o regime em que desempenha seu trabalho, qual seja, o de economia familiar junto ao seu núcleo doméstico anterior, conforme amplamente demonstrado nos autos. Até porque, ao que consta, essa nova composição parental agregou-se a anterior, ocupando o mesmo espaço físico e formando uma nova (e mais extensa) família.

Por outro lado, no que se refere aos vínculos urbanos apontados em seu nome (ID 265387099, f. 77), vê-se que a relação empregatícia/urbana mantida pela autora durou apenas dias, não chegando sequer a completar um mês e tendo ocorrido mais de ano antes do nascimento da criança. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só e por curtos períodos de tempo, não afasta a condição de segurado especial do lavrador (AREsp 1.243.766/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2018).

Por fim, no que concerne aos vínculos urbanos em nome do companheiro da autora (ID 265387099, f. 79/81), releva-se que o exercício de atividade urbana realizada por membro do grupo familiar não afasta o regime rural dos demais membros, mas apenas dele próprio, nos termos do § 8º, VII, do artigo 9º do Decreto 3.048/1999.

Nada há que afaste o exercício da atividade rural pela autora, por conseguinte.

Assim, e tendo em vista que a concessão do salário-maternidade à segurada especial dispensa a comprovação de recolhimento de contribuições e que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de tal benefício (ADIs 2110 e 2111, j. 21/03/2024), restam preenchidos ambos os requisitos concessivos: (1) a maternidade e (2) a condição de segurada especial.

Reconhece-se o exercício da atividade rural pela autora, a qual faz jus à percepção do benefício pleiteado, no valor de um salário-mínimo mensal vigente à data do parto (07/11/2017), sendo-lhe devido o total de quatro salários-mínimos, nos termos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991.

No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ao analisar a constitucionalidade do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997, decidiu pela sua inconstitucionalidade quanto à atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, noutro giro, quanto à sua constitucionalidade em relação à fixação dos juros moratórios segundo esse mesmo índice, isso no que concerne às condenações oriundas de relação jurídica não tributária.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou, no bojo do REsp 1.465.146/MG (Tema Repetitivo 905), que: “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Cumpre destacar, ademais, que a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, deve ser observado o disposto em seu artigo 3º, ou seja, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, seja para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, independentemente da natureza da condenação que envolva a Fazenda Pública.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente se encontra ajustado ao que foi fixado pelas Cortes Superiores e ao texto vigente da CF/1988, com as respectivas emendas constitucionais acerca de juros e correção monetária.

Isto estabelecido, apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947 até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária.

Em relação às custas e despesas processuais, as autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Ocorre que, não obstante tal fato, a normatização sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do mesmo diploma legal, é delegada à legislação estadual.

Desta feita, quanto aos processos que tramitaram no Estado de Mato Grosso do Sul, tal qual o presente, é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 3.779/2009, ressaltando-se que o recolhimento deve ser exigido somente ao final da demanda, do vencido.

Por fim, com a inversão da sucumbência, cabe à autarquia arcar com o ressarcimento das custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora, bem como honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito da segurada, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau e conceder o benefício de salário-maternidade à autora, observados os consectários e a verba honorária na forma acima delineada.

É o voto.