V O T O

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator):

Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurada especial rural da autora no período necessário à concessão do salário-maternidade, bem como ao índice de juros e correção monetária aplicáveis, em caso de procedência.

Em observância ao princípio do tempus regit actum, a concessão do benefício deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo da maternidade ou adoção.

No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Daieli Romero da Silva, ocorrido em 09/07/2019, conforme certidão de nascimento (ID 273979099, f. 14).

Para tanto, busca demonstrar seu direito na condição de segurada especial rural filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e o teor da Súmula 149/STJ.

Nesse sentido, na inicial, a demandante afirma trabalhar em regime de economia familiar junto à Aldeia Indígena Paraguassu, localizada na zona rural de Paranhos/MS, e que, na qualidade de segurada especial, requereu a concessão do benefício de salário-maternidade na respectiva agência da Previdência Social.

Entretanto, o benefício foi indeferido pelo INSS (ID 273979099, f. 52), ensejando a propositura da presente ação.

Para demonstrar as alegações, a autora juntou os seguintes documentos: (1) certidão de nascimento da filha, constando na filiação e observações/anotações a acrescer a etnia Kaiowá (ID 273979099, f. 14); (2) sua carteira digital de trabalho, da qual não constam quaisquer vínculos urbanos ou contratos de trabalho em geral (ID 273979099, f. 15/16); (3) certidão de exercício de atividade rural emitida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em seu nome, da qual consta o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, desde 21/05/2018 a 08/07/2019 (ID 273979099, f. 17/18); e (4) declaração de residência na terra indígena Paraguassu, junto à comunidade Guarani, firmada pela respectiva liderança (ID 273979099, f. 19) e por si mesma (ID 273979099, f. 20).

Presente, portanto, o início de prova material.

De outro lado, ressalta-se a existência de prova oral (mídias digitais – IDs 273979101, 273979102 e 273979103), sendo certo que os testemunhos foram uníssonos em afirmar que a autora exerce atividade rural e trabalhou na lavoura (roça), em regime de economia familiar, quando gestante de Daieli.

Assim, e tendo em vista que a concessão do salário-maternidade à segurada especial dispensa a comprovação de recolhimento de contribuições e que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de tal benefício (ADIs 2110 e 2111, j. 21/03/2024), restam preenchidos ambos os requisitos concessivos: (1) a maternidade e (2) a condição de segurada especial.

Reconhece-se, portanto, o exercício da atividade rural pela autora, a qual faz jus à percepção do benefício pleiteado, no valor de um salário-mínimo mensal vigente à data do parto (09/07/2019), sendo-lhe devido o total de quatro salários-mínimos, nos termos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991.

Irretocável a sentença de primeiro grau.

No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ao analisar a constitucionalidade do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997, decidiu pela sua inconstitucionalidade quanto à atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, noutro giro, quanto a sua constitucionalidade em relação à fixação dos juros moratórios segundo esse mesmo índice, isso no que concerne às condenações oriundas de relação jurídica não tributária.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou, no bojo do REsp 1.465.146/MG (Tema Repetitivo 905), que: “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Cumpre destacar, ademais, que a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, deve ser observado o disposto em seu artigo 3º, ou seja, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, seja para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, independentemente da natureza da condenação que envolva a Fazenda Pública.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente encontra-se ajustado ao que foi fixado pelas Cortes Superiores e ao texto vigente da CF/1988, com as respectivas emendas constitucionais acerca de juros e correção monetária.

Isto estabelecido, apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947 até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária.

Em relação às custas e despesas processuais, as autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Ocorre que, não obstante tal fato, a normatização sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do mesmo diploma legal, é delegada à legislação estadual.

Desta feita, quanto aos processos que tramitaram no Estado de Mato Grosso do Sul, tal qual o presente, é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 3.779/2009, ressaltando-se que o recolhimento deve ser exigido somente ao final da demanda, do vencido.

Por fim, considerando o trabalho adicional realizado, os honorários advocatícios a cargo do INSS deverão ser acrescidos de 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os consectários e a verba honorária na forma acima delineada.

É como voto.