V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que há erro material no processamento do recurso, pois não foram intimados os advogados constituídos na petição de id 344273209, por meio da qual foi formalizado o substabelecimento dos poderes anteriormente outorgados. Alega omissão na apreciação dessa petição, o que resultou em ofensa aos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 272, do CPC.

Não assiste razão ao embargante. Da redação do caput do indigitado artigo 272 do CPC/2015 já se vislumbra a ausência de vício: “Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial” (grifei). Ou seja, o próprio CPC indica a intimação pelo sistema processual como a que deve prioritariamente ser considerada para fins de ciência dos atos processuais.

Outrossim, quanto às intimações de inclusão de processos em pauta de julgamento, dispõe o art. 13, § 2º, da Resolução nº 482 de 09/12/2021, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que serão realizadas via sistema PJe:

Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos:

I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema;

II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico.

§ 1º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes.

§2º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe.

No caso dos autos, conforme a certidão de id 332278849, houve regular intimação do SINDJUFE/MS da inclusão do feito em sessão de julgamento do dia 29/04/2025 (id 315625372). Nos termos da lei e da resolução indicada, é despicienda a intimação via Diário Eletrônico da Justiça de tais atos.

Nesse sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal Regional Federal (grifei):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ATO DEVIDAMENTE REALIZADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO PRES Nº 482, DE 09/12/2021. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO/A EMENTA E O VOTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOBINA TERMO SELANTE. ENVELOPE AUTO SELANTE E ENVELOPE TERMO SELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA NCM 4819.51.29. EMBALAGENS DE PAPEL CIRÚRGICO E OUTROS COMPONENTES DESTINADAS A ACONDICIONAR UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CONGÊNERES EM PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO E A MANTÊ-LOS ESTÉREIS. NÃO SE TRATA DE PAPEL, MAS DE EMBALAGENS. CORRETO ENQUADRAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO/A EMENTA E O VOTO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. Entende-se não ser caso de retirar o feito da pauta virtual pelo simples fato de não caber sustentação oral em sede de julgamento de embargos de declaração.

2. A embargante foi devidamente intimada da inclusão do processo em pauta de julgamento de 04/08/2022, a ser realizada por videoconferência, conforme se verifica em consulta aos “Expedientes” do Sistema PJe. Referido sistema aponta que houve expedição eletrônica de intimação em 08/07/2022 (ID 260249449) e o sistema registrou ciência em 18/07/2022. A  Informação da Subsecretaria da 6ª Turma (ID 267068091), que goza de fé pública, é no mesmo sentido.

3. Calha registrar que, nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, que encontra lastro no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e no art. 272 do Código de Processo Civil, as intimações de inclusão dos feitos em pauta de julgamento são feitas pelo sistema PJe.

4. Portanto, a intimação foi realizada pelo Sistema PJe, na forma da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, não havendo que se cogitar de nulidade, sendo desnecessária a intimação via Diário Eletrônico. Precedentes.

5. Verifica-se, ainda, que na referida intimação consta que a parte interessada em realizar sustentação oral deveria comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

6. Destarte, a embargante foi regularmente intimada acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento e, consequentemente, teve oportunidade de apresentar seu pedido de sustentação oral, não havendo que se cogitar de nulidade por falta de intimação e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

(...). 

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017950-93.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, DJEN DATA: 02/03/2023)

Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.