V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):

Trata-se de autos que foram encaminhados pela Vice-Presidência a Segunda Turma para análise de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento pelo C. STF, em regime de repercussão geral, Tema 674, que fixou as seguintes teses:

Cumpre transcrever a tese firmadas no referido Tema 674/STF, in verbis:

“A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.”

Da leitura da ementa proferida pelo C. STF, no Tema 674, extrai-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta.

2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991.

3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição.

4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071  DIVULG 24-03-2020  PUBLIC 25-03-2020)”

A C. Segunda Turma, em relação à matéria, proferiu acórdão nos seguintes termos, verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE COMERCIALIZAÇÃO COM EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS SITUADAS NO BRASIL (TRADING COMPANIES). IMUNIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. PRECEDENTES.

I - Receitas da comercialização com empresa de exportação constituída e em funcionamento no Brasil decorrem de negócios jurídicos internos. Imunidade prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição que não se reconhece. Precedentes.

II - Recurso da União e remessa oficial providos. Prejudicado o recurso da impetrante.”

Da leitura do julgado, verifica-se que o entendimento proferido pela Turma Julgadora, está em desacordo com a atual jurisprudência do C. STF, à luz do Tema 674.

O julgamento anteriormente proferido pela C. Segunda Turma, fundamentou-se no entendimento de que o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária apenas às exportações realizadas de forma direta, não se estendendo às receitas provenientes de vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras (trading companies), ainda que destinadas ao mercado externo. Nesse contexto, concluiu por legítima a Instrução Normativa nº 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, ao dispor que, nas atividades rurais e agroindustriais, a imunidade aplica-se exclusivamente às operações de venda efetuadas diretamente para o exterior. (ID 253727822 - fls. 178/180 – autos digitalizados).

Por seu turno, o julgamento do Tema 674/STF, firmou-se no sentido de que, tanto as receitas decorrentes de exportações diretas quanto aquelas oriundas de exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies, estão abrangidas pela imunidade constitucional das contribuições sociais incidentes sobre a receita de exportação. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 03/2005 (e de dispositivos equivalentes em normas posteriores), por entender que tais restrições violavam o texto constitucional ao limitar indevidamente o alcance da imunidade.

No referido julgado paradigma (Tema 674/STF), destacou-se que o objeto da imunidade é a receita proveniente da exportação do produto, independentemente da estrutura jurídica da operação comercial. O critério determinante é o destino da mercadoria: se há saída efetiva para o exterior, a imunidade se aplica, ainda que a venda tenha ocorrido por intermédio de empresa exportadora nacional.

Impende mencionar, que é firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos precedentes que deram ensejo às referidas repercussões gerais e às teses repetitivas, ante a ausência de previsão legal, consoante entendimento exteriorizado pelo C. STF (Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016).

De ressaltar, que o julgamento de tese em regime de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, dotado de eficácia vinculante, autoriza o imediato julgamento dos feitos em curso que versem sobre a mesma controvérsia, com vistas à adequação dos julgados à orientação firmada pela Suprema Corte, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

Na espécie, a parte impetrante sustenta que é cooperativa agrícola que se utiliza de trading companies (empresas comerciais exportadoras) como forma de dinamizar suas exportações, facilitando a acesso aos produtos de empresas que não desfrutam de condições de realizar as vendas diretamente ao exterior.

No entanto, não evidenciada a destinação efetiva dos bens ao mercado externo por intermédio de empresa exportadora, não há como reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, a qual se restringe às contribuições incidentes sobre receitas decorrentes de exportações para o exterior.

Neste sentido, é a jurisprudencia desta C. 2ª Turma, que componho, neste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO RURAL - FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA.  

I - O E. STF, na sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF alcança as receitas decorrentes de operação de exportação indireta, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (Tema 674).  

II - Conquanto referido julgado de repercussão geral faça menção ao art. 22-A da Lei nº 8.212/91, que versa sobre a contribuição da agroindústria, a Corte Suprema já se posicionou aplicando o mesmo entendimento com relação à contribuição ao Funrural devido por produtor rural pessoa física, com previsão no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  

III – Hipótese dos autos em que as operações realizadas pelo impetrante não configuram exportação indireta, mas se referem a receita proveniente do comércio interno, não sendo, pois, alcançadas pela imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF.  

IV – Recurso desprovido. 

(TRF-3 - ApCiv: 5014631-08.2019.4.03.6100 SP, Relatora: Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Turma, Data da Intimação via sistema: 30/04/2024).

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO 

I. Caso em exame 

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito do impetrante à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF, em relação à contribuição ao FUNRURAL sobre as receitas provenientes da exportação indireta realizadas por meio de trading companies. A sentença foi sujeita à remessa necessária. 

II. Questão em discussão 

(i) saber se a imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF alcança as receitas de exportação indireta realizadas por meio de trading companies; 

(ii) saber se, no caso concreto, as operações realizadas pelo impetrante configuram exportação indireta, de modo a ser alcançadas pela referida imunidade tributária. 

III. Razões de decidir 

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 674, consolidou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF alcança as receitas de exportação indireta, quando realizadas por intermédio de sociedade exportadora (trading company). 

4. No caso dos autos, as notas fiscais emitidas pelo impetrante não fazem menção à exportação, sendo identificadas como operações de vendas internas. A alegação de exportação indireta não foi comprovada, uma vez que não foi apresentada documentação que comprove a efetiva realização da operação de exportação. 

IV. Dispositivo e tese 

5. Recurso e remessa necessária providos.  

Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF alcança as receitas decorrentes de exportação indireta realizadas com a intermediação de trading companies, conforme entendimento consolidado pelo STF. 2. No caso dos autos, as operações realizadas pelo impetrante não configuram exportação indireta, não sendo, portanto, abrangidas pela imunidade tributária." 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §2º, I. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071  DIVULG 24-03-2020  PUBLIC 25-03-2020; STF, RE 1.423.842/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, data do julgamento: 08/05/2023; RE 629.487/PR, Min. Nunes Marques, data do julgamento: 25/04/2023); RE 629.487/PR, Min. Nunes Marques, data do julgamento: 25/04/2023; TRF-3 - ApCiv: 5014631-08.2019.4.03.6100 SP, Relatora: Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Turma, Data da Intimação via sistema: 30/04/2024 

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000849-14.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025)”

Sintetizando os argumentos expostos, no julgamento do Tema 674, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança também as receitas decorrentes de exportações indiretas, quando realizadas por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias (trading companies). Assim, restou superado o entendimento anteriormente firmado por esta Turma, que limitava a imunidade às operações de exportação direta.

Entretanto, no caso concreto, compulsando os autos, não há documentação idônea que comprove a efetiva destinação ao exterior das mercadorias comercializadas pela impetrante por meio de trading companies. As notas fiscais e demais documentos juntados não permitem concluir pela caracterização de exportação indireta, de modo que não se configura a hipótese fática necessária ao reconhecimento da imunidade constitucional.

Impõe-se o juízo positivo de retratação para adequar a fundamentação do acórdão ao Tema 674 do STF, reconhecendo que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal também alcança as receitas de exportações indiretas realizadas por intermédio de trading companies.

Contudo, diante da ausência de prova de que as operações da impetrante se destinaram efetivamente ao mercado externo, mantém-se a denegação da ordem, razão pela qual os embargos são acolhidos em parte apenas para ajustar a fundamentação, com efeitos integrativos, sem efeitos modificativos a conclusão do julgado.

Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos elucidativos e integrativos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.

É o voto.