E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. EPI. INEFICÁCIA PARA ELIDIR RISCO (MANUAL INSS/RES. 600/2017; TNU). ENQUADRAMENTO ANTERIOR A 28/04/1995 (DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79). AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. TEMA 998/STJ. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO APÓS EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PER RELATIONEM (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de procedência.

2. Alega o INSS, em suma que:

• a atividade de auxiliar de enfermagem, especialmente em setores como a maternidade, não comprova o contato habitual e permanente com agentes infecto-contagiantes.
• o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do trabalhador informa a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz
• o tempo de atividade especial não pode ser reconhecido para o período posterior à data de emissão do PPP, pois o documento não tem validade retroativa ou prospectiva.
• a partir de 01/07/2020 (data de vigência do Decreto nº 10.410/2020), períodos de afastamento por benefício de incapacidade (inclusive acidentário) não podem mais ser considerados como tempo especial. O INSS afirma que o entendimento firmado pelo Tema 998 do STJ não se aplica a períodos posteriores a essa data.
• Para o período anterior a 28/04/1995, não basta ser "auxiliar de enfermagem" para ter o tempo reconhecido como especial. É preciso comprovar que a atividade foi exercida em condições que se enquadram nos critérios de exposição a agentes biológicos previstos nos decretos da época (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79). O documento afirma que o autor não fez essa comprovação.

Em sede de contrarrazões, a parte autora alega que:

• o recurso do INSS é meramente protelatório porque a autarquia não contestou as provas apresentadas nos autos no momento oportuno, ou seja, na fase de contestação.
• O PPP ão precisa ser contemporâneo à atividade, pois as condições de trabalho mais antigas tendem a ser mais agressivas do que as atuais.
• Os documentos apresentados (PPP e LTCAT) confirmam que as condições ambientais de trabalho eram especiais.
• já havia completado mais de 25 anos de trabalho especial em 2019, antes da vigência do decreto. Portanto, ela tem direito adquirido e as novas regras não podem ser aplicadas retroativamente.
• o Tema 998 do STJ, que permite a contagem de tempo especial para períodos de afastamento em auxílio-doença, desde que o segurado tenha exercido atividade especial antes do afastamento.
• O EPI não neutralizou os riscos já que o ambiente de trabalho era insalubre e que as atividades envolviam contato permanente com agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários).
• recebia um adicional de insalubridade de 20%, o que indica a persistência do risco à saúde.
• Era possível o enquadramento por categoria profissional (como auxiliar de enfermagem) para o período anterior a 28/04/1995.
• Deve ser reconhecido período de trabalho especial mais recente, de 10/02/2022 a 23/04/2025, pois o autor continua exercendo a mesma função.

Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, admite-se a confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

3. atividade especial reconhecida em sentença

3.1. EPI “eficaz” em ambiente biológico
A irresignação não procede. Em se tratando de agentes biológicos, a orientação do próprio INSS (Manual da Aposentadoria Especial, Res. PRES/INSS nº 600/2017) e a jurisprudência assentam que não há como aferir neutralização absoluta por EPI; logo, a mera indicação de EPI não elide a especialidade quando presentes profissiografia e risco inerente. Precedentes: 14ª TR/SP, RI 0003636-36.2015.4.03.6302; TRF-4, AC 5039377-89.2020.4.04.7000.

3.2. Habitualidade e permanência (auxiliar de enfermagem)
Os PPPs/LTCAT descrevem atuação na atividade-fim hospitalar, com contato com pacientes/material potencialmente contaminado. Para agente biológico, a TNU (PEDILEF 5011137-72.2011.4.04.7205 e 5058865-02.2012.4.04.7100) firmou que habitualidade/permanência se aferem pelo risco constante de contágio, e não por exposição minuto a minuto.  O fato de trabalhar em maternidade não afasta o potencial risco

3.3. Períodos de afastamento (Tema 998/STJ)
O auxílio-doença intercalado por períodos especiais conta como tempo especial (Tema 998/STJ), inclusive posterior à vigência do Decreto 10.410/2020(TRF-3, ApCiv 5006110-47.2019.4.03.6109 (12/04/2021).

3.4. Período anterior a 28/04/1995 (categoria/profissiografia)
Admite-se o enquadramento por categoria para quem trabalha com doentes ou materiais infecto-contagiantes (Decr. 53.831/64, item 1.3.2; Decr. 83.080/79, item 2.1.3). As funções de auxiliar de serviços de saúde/auxiliar de enfermagem se amoldam ao rol — mantida a sentença.

3.5. Conversão após 13/11/2019

Preserva-se o reconhecimento da especialidade em todos os períodos fixados, sem conversão após 13/11/2019, conforme EC 103/2019, tal como decidido na sentença que não procedeu ao acréscimo de tempo após a vigência da Emenda Constitucional..

3.6. Inovação em contrarrazões

O pleito de extensão de período formulado apenas em contrarrazões é inovação recursal e não pode ser conhecido (CPC, art. 1.013, §1º), além do que como já mencionado não há como acrescer tempo, decorrente de conversão de especial para comum, após a EC 103/2019.

4. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), bem como por condenar em honorários advocatícios os quais fixo me 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
5. É como voto