V O T O

A Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora):

A questão tratada nos autos refere-se à responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de abordagem policial e instauração de procedimento criminal em desfavor do autor.

A responsabilidade estatal, fundada na teoria do risco administrativo, é de natureza objetiva (artigo 37, § 6°, da CRFB, e artigo 43 do CC). Entretanto, mesmo em tal modalidade de responsabilização, que busca a solidarização do risco das atividades estatais, permanece inafastável a necessidade da existência de dano, nexo causal e ato comissivo, afastando-se apenas a necessidade de comprovação de culpa.

No caso, pela própria narrativa autoral, depreende-se que a guarnição policial exerceu seu dever legal, sem excesso por parte dos agentes estatais. Tal constatação é reforçada pelo fato de que a ação se alicerçou no dever de proteção ambiental, pois a Polícia Federal, em sua abordagem inicial, detectou indícios de prática de crime ambiental (artigo 46 da Lei 9.605/1998), sendo que não há prática de ato ilícito no exercício regular de direito ou dever legal (artigo 188, I, do CC).

A possibilidade de cidadão ser submetido a procedimento criminal, em circunstâncias normais, faz parte da repartição de encargos sociais, constituindo ônus e dissabor eventual de todos em sociedade democrática. A proteção ambiental, direito e dever de envergadura constitucional, deriva do direito ao meio ambiente equilibrado (artigo 225 da CRFB) e tem como um dos princípios norteadores a prevenção, que impõe a atuação estatal na proteção ativa do meio ambiente e na punição dos possíveis infratores das normas ambientais.

Nesse passo o decidido pela Sexta Turma  desta Corte na AC 5002078-60.2018.4.03.6100 (Relator Mairan Maia - DJEN 30/06/2025:

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes da instauração de inquérito policial militar e suspensão temporária de Certificado de Registro de arma de fogo, formulado contra a União e agentes militares. 2. Os agentes públicos são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de ação indenizatória por atos praticados no exercício da função, devendo a demanda ser proposta exclusivamente contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 940 da repercussão geral). 3. A responsabilidade objetiva pressupõe a responsabilidade do Estado pelo comportamento dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Na hipótese do exercício de atividades expressamente atribuídas por lei, exsurge a responsabilidade civil do Estado tão somente quando a Administração Pública (ou seus agentes) exorbite dos limites legais, atuando de forma desarrazoada ou em inobservância às finalidades que presidem a sua atuação. 5. A instauração do inquérito policial militar decorreu de determinação do Ministério Público Militar, no exercício regular de suas atribuições. Conforme esclareceu o Comando da 2ª Região Militar, existiam indícios de irregularidades que justificaram a investigação preliminar, não se tratando de procedimento instaurado arbitrariamente. 6. A suspensão temporária do Certificado de Registro de arma de fogo durante a tramitação de inquérito policial encontra fundamento legal no Decreto nº 3.665/2000 (R-105) e na Portaria nº 51-COLOG/2015, que exigem a comprovação de idoneidade para o registro e manutenção da posse de arma de fogo. 7. A proibição de comércio de armas por pessoas físicas titulares de Certificado de Registro como colecionadores, atiradores ou caçadores constitui aplicação impessoal da legislação, não configurando perseguição direcionada ao particular. 8. A faculdade de arrolar testemunhas e, consequentemente, de desistir de sua oitiva constitui exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, não podendo ser confundida, per se, com ato de má-fé. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em 1%, observada a suspensão da exigibilidade. 10. Recurso não provido - grifamos

No caso, ressalta-se que não houve instauração de inquérito policial, não constando dos autos portaria de instauração, mas apenas "Termo Circunstanciado de Ocorrência" por possível cometimento de crime de menor potencial ofensivo, encaminhado ao Juizado Especial Criminal, na forma do artigo 69 da Lei 9.099/1995. Por não se tratar de inquérito, não houve excesso de prazo, sendo inaplicável o artigo 66 da Lei 5.010/1966, e o transcurso de 31 dias até o arquivamento por manifestação do parquet não extrapolou qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade.

Não se pode afirmar, pois, que a mera lavratura de "Termo Circunstanciado de Ocorrência" constitua medida causadora de danos aos direitos de personalidade do autor, especialmente por não se tratar de hipótese de dano moral objetivo, in re ipsa.

Essa análise refere-se à instauração do procedimento criminal, que se iniciou com o "Termo Circunstanciado de Ocorrência", pois o suposto calvário suportado pelo autor, ao permanecer trinta dias aguardando a liberação de seu veículo, não encontra nexo causal com a conduta dos agentes policiais, já que o autor não foi submetido a qualquer restrição de liberdade, mas apenas à apreensão de seu bem.

Pelo crivo da causalidade direta e imediata (artigo 403 do CC), não pode ser imputada à União a situação precária que o autor supostamente suportou nos trinta dias seguintes à apreensão de seu veículo, descabendo, por tal fato, qualquer indenização, seja por danos de natureza material ou imaterial.

Quanto aos lucros cessantes, além dos argumentos previamente esposados, a despeito de ter havido a apreensão de seu caminhão, o autor também não os comprovou, pois, como salientou o Juízo a quo, os únicos documentos apresentados foram comprovantes de fretes realizados após os fatos narrados (ID 289211175, f. 21/25).

Assim, considerando-se que a indenização tem como medida a extensão do dano (artigo 944 do CC), o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu suposto prejuízo, fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC), o que atrai a regra de julgamento do ônus da prova em seu caráter subjetivo, sancionando com o resultado desfavorável da demanda aquele que não se desincumbiu, adequadamente, de seu onus probandi.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da apelada em 2%, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, mantendo a suspensão de sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.