V O T O

O Juiz Federal Convocado UBERTO RODRIGUES (Relator):

A controvérsia cinge-se ao direito do impetrante de não sofrer exigência de retirada do 2º eixo direcional, também denominado 4º eixo do veículo de transporte marca/modelo SR/RANDON SR CA, ano fabricação 2020 e modelo 2020, cor preta, RENAVAM 01228921854, placa DJM4B99, bem como de não ser impedido de circular com o veículo e de ser sancionado devido à alteração, com a inclusão do 4º eixo.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 276403917), com anotação da inclusão no campo de observações de veículo, comprova a regularidade do 4º eixo, inclusive com autorização expedida pelos órgãos de trânsito. Consta, ainda, o número do Certificado de Segurança emitido.

Assim, verificada que as alterações no veículo foram autorizadas pelo órgão de trânsito responsável para tanto, não é plausível que o impetrante seja autuado e impedido de circular.

A própria Administração Pública reconheceu a sua regularidade para trafegar, sendo ato contraditório a este, lavrar auto de infração por irregularidades antes inexistentes.

Considerando-se que o apelado detém documentos oficiais expedidos pelo Departamento de Trânsito, reputados hábeis a comprovar que atendeu os requisitos normativos, não se verifica nos autos acervo probatório capaz de afastar a regularidade do veículo referido.

Nesse sentido já se posicionou este Tribunal:

ApelRemNec 5000108-20.2021.4.03.6003, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, DATA: 10/10/2024: “MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÕES VEICULARES. INCLUSÃO DE EIXO VEICULAR AUXILIAR. CRVL COM ANOTAÇÕES ACERCA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1-A impetrante foi autuada pela instalação do 4º eixo auto direcional, apesar de ter solicitado ao DETRAN o Certificado de Segurança Veicular e a inclusão do mesmo no veículo semirreboque, de sua propriedade, levando-o à inspeção do INMETRO com anotação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com a observação de que o veículo passou por CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV), adicionando o 4º eixo. 2-Verifica-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para praticar o ato administrativo combatido eis que este órgão compõe o Sistema Nacional de Trânsito, a quem incumbe o dever de conferir a todos um trânsito em condições seguras. Por outro lado, a regulamentação sobre modificações das características, especificações, configuração e outras condições essenciais para registro, licenciamento e circulação dos veículos é estabelecida pelo CONTRAN, por força de previsão dos artigos 97 e 98 do Código de Trânsito Brasileiro. 3-O Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução CONTRAN nº 210, de 13/11/2006 e a Resolução CONTRAN 292/2008, que dispõem sobre modificações de veículos, previstas nos arts. 97, 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro. 4-Com base no artigo 16 acima transcrito, o DENATRAN editou a Portaria nº 1.100, de 20/12/2011, dispondo sobre as modificações de veículos previstas pelos artigos 98 e 106 do CTB, prevendo, em seu item 35 a modificação referente à “Suspensão/inclusão ou exclusão de eixo veicular auxiliar, eixo direcional ou eixo autodirecional”, para “caminhão, caminhão trator, ônibus, reboques e semi-reboques”, exigindo para essas modificações “CSV e Certificado de Conformidade do INMETRO – art. 9º desta Resolução” 5-No presente caso, verifica-se que o veículo da impetrante se encontra em conformidade com a legislação vigente no país, pois restou comprovado que o quarto eixo auto direcional acrescentado ao semi-reboque consta no CRLV bem como sua instalação foi aprovada pelo DETRAN/MS após emissão de Certificado de Segurança Veicular. 6-Apelação e remessa oficial não providas.”

 Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação.

É como voto.