V O T O

Senhores julgadores, o Código de Processo Civil de 2015, na dicção do art. 1.022, admite a oposição de embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou contiver erro material.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".

Já Cassio Scarpinella Bueno (Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 2: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos /. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020), ao analisar o Princípio da Invariabilidade da Sentença e os Embargos de Declaração, assevera que:

Não há como negar, à luz desse dispositivo, que a correção dos vícios e defeitos que autorizam a oposição dos declaratórios (art. 1.022) pode conduzir à modificação do quanto decidido na exata proporção em que eles existam e que o resultado da correção se manifeste inconciliável com o quanto decidido originariamente (ou não decidido, quando se tratar de embargos de declaração fundados no inciso II do art. 1.022). É correto dizer que os efeitos modificativos dos embargos de declaração (expressamente admitidos pelo inciso II do art. 492 e reiterados em contextos diversos pelo § 2º do art. 1.023 e pelo § 4º do art. 1.024) são consequência de seu acolhimento e não a causa de sua interposição.

(...)

Este Curso sempre entendeu ser desnecessária a apresentação de embargos de declaração para a correção de erros materiais ou os erros de cálculo (art. 494, I), a não ser que do erro material ou do erro de cálculo apontado decorresse alguma contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022, I e II). Nunca deixou de acentuar também a existência do entendimento de que os embargos de declaração seriam indispensáveis para aquela finalidade. O inciso III do art. 1.022, novidade trazida pelo Código de Processo Civil, ao admitir os embargos de declaração também para “corrigir erro material”, não infirma a viabilidade de erros de cálculo ou inexatidões materiais serem corrigidos independentemente daquele recurso. Isso em função do próprio elemento característico daqueles erros e inexatidões. Eles, porque o, são não estão sujeitos à preclusão e nem à coisa julgada, sendo pertinente sua correção a qualquer tempo, mesmo que de ofício (respeitado, nesse caso, o prévio contraditório com os demais sujeitos do processo). (f. 378/379).

As alegações da recorrente deixam claro o propósito de rediscutir os termos do acórdão proferido.

Não se vislumbra, in casu, contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, tampouco entre fundamentações.

Também não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção.

Com efeito, no acórdão ora atacado, esta Turma analisou, de forma clara, coerente e fundamentada, os elementos de convicção à disposição nos autos e, o fazendo, concluiu pela insuficiência de provas quanto ao dolo específico dos réus, conforme consignado na ementa do voto.

Não vislumbro a alegada omissão no julgado, considerando as provas produzidas nos autos. Vê-se do ID 71813295, que as provas emprestadas dos procedimentos criminais n°s nº 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, que objetivavam apurar a organização criminal encabeçadas por LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN e DARCI JOSÉ VEDOIN, detalham nos interrogatórios juntados aos autos (ID 71813295 – f. 30 a 42), inclusive com a admissão em delação premiada pelo Réu Luiz Antônio de, que, em momento algum daquele ato referiu-se a atos de improbidade administrativa relacionada aos procedimentos licitatórios específicos nestes autos.

Em seu interrogatório, Luiz Antônio descreve os vínculos mantidos com parlamentares de Brasília, Municipalidades e a empresa Planam, que intermediava os processos licitatórios, passando desde o ano de 2005 a trabalhar nos Estados de Mato Grosso, Rondônia, Acre, Piauí, São Paulo e Maranhão, por meio de emendas parlamentares. Descreve de forma minuciosa as atividades ilícitas praticadas, mas em momento algum cita o Município de Itabera.

O texto destacado nos Embargos de Declaração interpostos não é capaz de promover um elo entre os atos praticados pelos réus que encabeçavam os esquema da operação denominada Sangue Suga  e seus asseclas e o Convênio SIAFI: 457000 FNS: 1706/2002, promovido entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Itaberá, à época, sob a gestão do Prefeito Osny Cardoso Wagner.

Não obstante essas afirmações, aprofundemo-nos aos questionamentos feitos nos Embargos de Declaração, para que não surjam dúvidas sobre todo o processado, em especial, dos fundamentos jurídicos adotados pelo órgão julgador, contrapondo-o ao dever de provar ato de tamanha envergadura, que é a improbidade administrativa.

1. Análise da Omissão Apontada: O Cotejo entre a Ausência de Dolo Específico e o Acervo Probatório

A OMISSÃO do aresto embargado cinge-se à inexistência de cotejo entre a (simples) afirmação de ausência de dolo específico e os elementos de prova constantes dos autos, que demonstram a presença do elemento subjetivo.

O acórdão embargado, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não se limitou a uma mera e superficial afirmação sobre a ausência de dolo específico por parte dos réus.

Uma análise aprofundada do VOTO revela que a conclusão pela improcedência da Ação de Improbidade Administrativa foi o resultado de uma detida e criteriosa ponderação sobre todo o conjunto probatório carreado aos autos, o qual, na ótica do colegiado, mostrou-se insuficiente para demonstrar, de maneira inequívoca e estreme de dúvidas, a participação dolosa dos agentes públicos e particulares nas supostas fraudes aos procedimentos licitatórios.

A decisão judicial não ignorou os elementos de prova; ao contrário, procedeu ao seu exame, concluindo, contudo, pela sua fragilidade para sustentar um decreto condenatório, que exige um padrão probatório robusto e individualizado.

O VOTO, em sua fundamentação, explicitou que a responsabilização por ato de improbidade administrativa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, demanda a comprovação cabal do elemento subjetivo doloso, não sendo admissível a condenação com base em meras conjecturas, presunções ou ilações.

Nesse sentido, o julgado esmiuçou a situação de cada grupo de réus, demonstrando o cotejo realizado. No que concerne aos réus Ivanize de Camargo Santos, Valdir Aparecido Neto Costa, José Maria Machado e Benedito Mendes dos Santos, que compunham a comissão de licitação, o VOTO assentou que as provas indicavam uma participação meramente secundária e formal nos procedimentos, sem que se evidenciasse a intenção deliberada e consciente de fraudar os certames ou de contribuir para as irregularidades apontadas.

O acórdão destacou que a condução efetiva dos processos licitatórios esteve a cargo do então Prefeito Municipal e de outra servidora, os quais, inclusive, já haviam sido responsabilizados em outra demanda judicial, o que reforça a percepção de que os membros da comissão não foram os protagonistas do suposto ilícito.

Da mesma forma, em relação aos servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Saúde, Edison Evangelista dos Santos e Vânia Fátima de Carvalho Cerdeira, responsáveis pela emissão de parecer técnico e pela aprovação das contas do convênio, respectivamente, o VOTO concluiu pela inexistência de provas contundentes de que agiram com a vontade livre e consciente de praticar ato ímprobo.

A fundamentação do acórdão deixou claro que não foram apresentados elementos que demonstrassem sua participação direta e determinante no esquema criminoso que se alega ter sido perpetrado no âmbito municipal, não se podendo presumir o dolo a partir da simples apresentação de documentos sem a demonstração de um conluio específico para lesar o erário.

No que tange às pessoas jurídicas Klass Comércio e Representação Ltda. e Ortoprátika Indústria e Comércio Ltda., o VOTO reconheceu que o fato de terem se sagrado vencedoras nos certames não constitui, isoladamente, prova cabal de fraude ou participação em conluio.

Para a caracterização do ato de improbidade, seria imprescindível a demonstração de outros elementos concretos, como o ajuste prévio com agentes públicos ou a prática de superfaturamento de preços, com a participação dolosa e consciente das empresas, o que, segundo o entendimento exarado no acórdão, não foi suficientemente comprovado nos autos.

Assim, o VOTO não se omitiu; ele valorou as provas e concluiu que a vitória nos certames, desacompanhada de outros elementos robustos, não era apta a configurar o dolo necessário para a condenação por improbidade.

2. O Tratamento da Prova Emprestada e o Modus Operandi do Grupo Criminoso

Ponto Controvertido Delimitado nos Embargos de Declaração: da prova emprestada extraída dos Processos nº 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, vinculados à 2ª VFCrim da SJMT (págs. 67-68), que relatam o modus operandi do grupo criminoso ligado à família TREVISAN-VEDOIN observado nestes autos, cujos elementos principais são: a.1) o fato de que todas as empresas que participaram do procedimento licitatório (para aquisição do objeto do Convênio nº 1706/2002) - Klass Comércio e Representação Ltda., Ortoprátika Indústria e Comércio Ltda., além de Planam Indústria e Comércio e Representação Ltda. - estavam envolvidas no esquema ilícito; e a.2) a circunstância de que as emendas parlamentares destinadas à aquisição de ambulâncias só eram concedidas aos Municípios cujos prefeitos concordassem em direcionar a licitação para o grupo criminoso.

O acórdão, ao analisar a prova emprestada, notadamente o interrogatório do réu Luiz Antonio Trevisan Vedoin, não desconsiderou a existência do esquema criminoso nacionalmente conhecido como "Operação Sanguessuga".

Contudo, o VOTO estabeleceu uma distinção fundamental entre a descrição genérica do modus operandi da organização criminosa e a necessária comprovação da sua aplicação específica e dolosa no caso concreto do Município de Itaberá/SP.

A decisão pontuou que a existência de um esquema amplo, no qual as empresas licitantes estivessem envolvidas (item a.1) e que operassem a partir do direcionamento de emendas parlamentares (item a.2), embora constitua um forte indício de irregularidade, não supre a necessidade de se demonstrar, com provas concretas e individualizadas, o nexo de causalidade subjetivo entre a conduta de cada um dos réus nesta ação e a fraude específica nos certames Tomada de Preços n. 05/03 e Convite n. 18/03.

O VOTO exarado defende que a responsabilização por improbidade administrativa não pode decorrer de uma presunção de culpabilidade baseada no contexto geral da "Operação Sanguessuga". O fato de as empresas participantes serem reconhecidamente integrantes do esquema criminoso não conduz, de forma automática e irrefutável, à conclusão de que os agentes públicos do Município de Itaberá agiram em conluio doloso com elas.

O acórdão, ao ponderar as provas, valorou outros elementos constantes dos autos que enfraqueciam a tese acusatória, como a aprovação das contas do convênio pelo Tribunal de Contas, ainda que com ressalvas formais, e o parecer da procuradoria jurídica municipal que atestou a regularidade formal do procedimento.

Esses elementos, confrontados com a prova emprestada de caráter mais genérico, levaram o colegiado a concluir pela insuficiência do acervo probatório para estabelecer, com a certeza necessária a uma condenação, que os réus aderiram conscientemente ao esquema fraudulento.

Ademais, a fundamentação do VOTO repele a ideia de uma responsabilidade objetiva ou por associação.

A participação de empresas envolvidas no esquema, por si só, não invalida a conclusão de que, no caso específico de Itaberá, não se logrou êxito em comprovar o dolo dos agentes públicos locais ou a sua adesão voluntária à empreitada criminosa.

O acórdão sustenta que, para além da demonstração do modus operandi geral, era imperativo que a acusação apresentasse provas robustas da articulação específica entre os réus desta ação para fraudar a licitação em questão, o que não ocorreu a contento, tornando frágil a imputação de responsabilidade e justificando a manutenção da sentença de improcedência.

3. A Ausência de Menção ao Município de Itaberá no Interrogatório de Luiz Antonio Trevisan Vedoin

No que tange à vinculação do requerido Luiz Antonio Trevisan Vedoin aos fatos apurados nesta demanda, o VOTO foi categórico ao afirmar que a prova emprestada, especificamente o seu interrogatório prestado nos autos da Ação Penal nº 2006.36.00.007594-5, não apenas falha em corroborar a tese acusatória, como, na verdade, a enfraquece consideravelmente.

Conforme expressamente consignado no acórdão, em nenhum momento daquele depoimento, no qual o réu detalhou pormenorizadamente os municípios e agentes envolvidos no esquema de fraudes em licitações por todo o território nacional, houve qualquer menção, direta ou indireta, ao Município de Itaberá/SP.

O VOTO conferiu grande relevância a essa omissão. A lógica subjacente à decisão é a de que, se o próprio líder e principal articulador da organização criminosa, ao colaborar com a justiça e delinear a extensão de suas atividades ilícitas, não incluiu o Município de Itaberá em sua narrativa, torna-se extremamente frágil a imputação de que os fatos ocorridos naquela municipalidade estavam inseridos no contexto da "Operação Sanguessuga".

Essa ausência de menção foi considerada pelo órgão julgador como um elemento de prova de peso, que lança sérias e fundadas dúvidas sobre a participação específica dos réus no esquema nacional. O interrogatório, ao invés de servir como pilar da acusação, funcionou como um fator que corrobora a insuficiência de provas, alinhando-se com os demais elementos que levaram à absolvição.

Dessa forma, a análise do VOTO rebate o argumento dos Embargos de Declaração ao esclarecer que o interrogatório foi, sim, examinado, mas a conclusão extraída foi diametralmente oposta à pretendida pela embargante.

O fato de o depoimento se pautar em explicitar a forma geral como o grupo criminoso procedia, sem, contudo, particularizar a sua atuação no Município de Itaberá, foi interpretado como um vácuo probatório crucial.

A participação de integrantes do esquema, por si só, não se mostrou suficiente para invalidar a conclusão do julgado, uma vez que a prova mais direta e potencialmente incriminadora – o testemunho do líder do esquema – resultou silente quanto ao caso específico em julgamento, o que, para o colegiado, foi determinante para a manutenção da improcedência do pedido.

Cabe ressaltar, que o pedido central formulado nos Embargos de Declaração pela União consiste, em sua essência, na pretensão de que o Tribunal reexamine o mérito da causa à luz dos elementos probatórios que, segundo a embargante, teriam sido omitidos ou não devidamente valorados no acórdão.

A União busca sanar uma suposta omissão no cotejo probatório, argumentando que a simples afirmação de ausência de dolo é insuficiente diante de um robusto arcabouço de provas que, em sua visão, demonstraria inequivocamente a conduta ímproba dos réus.

Em contraposição a esses argumentos, o VOTO proferido constrói uma linha de raciocínio coesa e fundamentada, defendendo o resultado de improcedência não por omissão, mas por uma conclusão de insuficiência probatória após a devida ponderação dos elementos.

O acórdão contrapõe a tese da embargante ao estabelecer um elevado padrão para a comprovação do dolo, em conformidade com a legislação de improbidade administrativa e a sua interpretação mais recente.

O julgado distingue, de forma crucial, entre a existência de um esquema criminoso de âmbito nacional e a prova concreta da adesão subjetiva e voluntária dos réus específicos do Município de Itaberá a esse esquema.

O VOTO rebate a alegação de que as irregularidades formais e a participação de empresas do grupo Vedoin seriam provas suficientes de dolo, argumentando que tais fatos, embora relevantes, não eliminam a necessidade de se demonstrar a intenção específica de fraudar.

A decisão judicial realiza um balanceamento probatório: de um lado, os indícios apresentados pela União; de outro, elementos que militam em favor dos réus, como a aprovação das contas pelo órgão de controle e, de forma contundente, a ausência de menção ao Município de Itaberá no interrogatório do líder do esquema, Luiz Antonio Trevisan Vedoin.

Esta omissão é tratada pelo VOTO como um fato de extrema importância, que cria uma lacuna intransponível na narrativa acusatória.

Portanto, a decisão não é omissa; ela é o resultado de uma valoração probatória que considerou o conjunto dos autos e concluiu que as provas produzidas pela acusação não alcançaram o grau de certeza necessário para uma condenação por ato de improbidade, que não se compadece com meras presunções, ilações ou a responsabilização por um contexto genérico de criminalidade.

No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não se identificam os vícios apontados pela parte embargante; ao contrário, denota-se apenas a sua pretensão de reapreciação da matéria e o seu inconformismo com o resultado do julgamento.

No mais, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que a sua discordância deve ser ventilada pela via recursal adequada.

A propósito, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190).

De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011.

Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, opostos pela União Federal.

No que tange ao pedido de ID 335327259, para:

a) A determinação à secretaria para que proceda à imediata e definitiva exclusão de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA do polo passivo da presente Ação de Improbidade Administrativa; e

b) O consequente descadastramento do nome da peticionante e da Defensoria Pública da União (DPU) dos registros processuais, para que cessem as intimações e publicações em seus nomes.

Em relação ao pedido do Sr. Defensor Público, não obstante os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, (Lei 8.429/92, no art. 12, parágrafos 9° e 10°) referirem-se apenas as sanções concebidas no julgado, determinando que os efeitos da sentença se produzam apenas após o respectivo trânsito em julgado, sendo omissa quanto a produção de seus efeitos antes desse lapso temporal, tomo por empréstimos os artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil para que seja cumprido o pedido formulado, pelo menos em relação a exclusão de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA do polo passivo, após o transito em julgado desta.

No que tange ao pedido de descadastramento do nome da peticionante e da Defensoria Pública da União (DPU) dos registros processuais, não vislumbro óbices em deferi-lo, desde que demonstre nos autos que notificou a requerida em referência.

É como voto.