Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003758-77.2024.4.03.6130

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003758-77.2024.4.03.6130

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL

 

 

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que concedeu a segurança para autorizar a impetrante a excluir o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário. Ademais, declarou a existência do direito à compensação, dentro do prazo prescricional de 5 anos anteriores à propositura da ação.

Em suas razões, a UNIÃO FEDERAL aduz que se aguarde o julgamento da repercussão geral relativa ao Tema 118 do STF, para que somente então sejam apreciados os processos relacionados à matéria, em vez de se aplicar o precedente firmado no RE 574.706. Sustenta que deve ser reconhecida a impossibilidade de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, ainda, balizas para eventual repetição de indébito. 

A apelada apresentou contrarrazões.

O Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003758-77.2024.4.03.6130

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL

 

 

 

V O T O

 

Trata-se de mandado de segurança que objetiva não incluir os valores de ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o direito de compensação.

Por primeiro, registre-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 592.616 (Tema 118) não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. 

O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC.

Pois bem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14.

Anote-se que a posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, decidiu a E. Segunda Seção, desta Corte:

"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS / COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.

I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706.

II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo.

III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS .

IV - Embargos infringentes providos."

(Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se).

A ata do referido julgamento restou assim concluída:

"JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS / COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)".

No que se refere aos arts. 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e ao art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos mencionados dispositivos legais, conforme sustentado pela apelante. 

Configurado o indébito fiscal, passo à análise do pedido de compensação.

A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial.

Ressalte-se que, por ter sido comprovada a condição de contribuinte, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido.

Em relação à compensação tributária, o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010), devendo ser provida, neste ponto, a remessa necessária e a apelação.

Depreende-se que, em relação ao pedido de compensação, há de se considerar a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação, o que não compromete o direito da apelada de proceder à compensação pela via administrativa, em conformidade com as normas supervenientes, se atender aos requisitos próprios.

O presente mandado de segurança foi impetrado em 27/08/2024, portanto na vigência da LC 104/01 e da Lei 10.637/2002.

Aplica-se a prescrição quinquenal em relação aos fatos geradores do tributo. 

Cumpre destacar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei, devendo ser provida, neste ponto, a remessa necessária e a apelação.

A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001.

Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo.

A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.

No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação para que, na compensação, o regime aplicável seja o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP) e que seja observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, consoante fundamentação.

É o meu voto. 

 



E M E N T A

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança para autorizar a impetrante a excluir o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário. Ademais, declarou a existência do direito à compensação, dentro do prazo prescricional de 5 anos anteriores à propositura da ação.

II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) Saber se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no entendimento do STF fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR);

(ii) Analisar o direito à compensação.

III. Razões de decidir

3. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC.  

4. O STF, no Tema 69 (RE 574.706/PR), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento, aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica.

5. A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial.

7. Em relação à compensação tributária, o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

8. O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

9. Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei.

IV. Dispositivo e tese
10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para que, na compensação, o regime aplicável seja o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP) e que seja observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007.

Tese de julgamento:
"1. O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 592.616 (Tema 118) não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. 

2. O ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), já que a situação é idêntica.

3. O regime aplicável à compensação é o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP), devendo ser observada a prescrição quinquenal, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 10.637/2002, os requisitos do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN".

Dispositivos relevantes citados:

  • Constituição Federal, art. 195, I, b;
  • CTN, art. 170-A; 
  • Lei nº 9.430/1996, art. 74;
  • Lei nº 11.457/2007, art. 26-A.

Jurisprudência relevante citada:

  • STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Plenário, j. 15/03/2017;
  • TRF 3, Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal Antônio Cedenho, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017.

 

 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação para que, na compensação, o regime aplicável seja o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP) e que seja observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MONICA NOBRE
Desembargadora Federal