O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu Voto.

É pacífico o posicionamento no c. Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula nº 84, no sentido de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

Na mesma direção, entende o Superior Tribunal de Justiça que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel". Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE.

(...)

3. O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014).

4. Recurso Especial não provido."

(REsp 1640698/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

"DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPOSIÇÃO. ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BOA-FÉ.

1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

(...)

5. O Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio de compra e venda pelos recorridos, de fato, exigia, no art. 530, o registro do título translativo da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, para a transmissão do domínio do bem.

6. A jurisprudência conferia ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239); e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), sendo, portanto, oponível em relação aos terceiros.

7. Esta Corte, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Súmula 84/STJ.

8. Os recorridos agiram com boa-fé quando celebraram o compromisso de compra e venda do imóvel. O recorrente também agiu de boa-fé na hipótese, ao seguir todos os trâmites legalmente previstos para a aquisição da propriedade através da adjudicação do bem em hasta pública e registro do respectivo título no cartório de imóveis.

9. Diante das peculiaridades da hipótese, não se afigura razoável afastar o direito dos recorridos sobre o bem, que acreditaram ter adquirido por força do compromisso de compra e venda, e sobre o qual exercem a posse há aproximadamente 20 (vinte) anos.

10. Recurso especial desprovido."

(REsp 1221369/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013)

No tocante à fraude à execução, não comporta maiores digressões, havendo o Superior Tribunal de Justiça assentado o seguinte entendimento em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.

2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que:

"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."

3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:

"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).

7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo:

"O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)

8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.

(...)

11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008."

(REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

Dessa forma, conforme definido no aludido recurso repetitivo representativo de controvérsia, temos que:

a) "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente");

b) "a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude".

Na hipótese, o e. relator destacou que:

“(...)

Da farta documentação acostada aos autos, verifica-se que os ora apelantes não adquiriram os imóveis em tela diretamente do executado, que consta como proprietário dos bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, mas, sim, de outras pessoas, denominadas Promitentes Cedentes (ANTONIO MIGUEL GODINHO BLUMER e LENITA GARCIA MORENO BLUMER), constando os proprietários desses imóveis como intervenientes.

No Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos consta que os promitentes cedentes, por contrato verbal anteriormente avençado com os intervenientes, haviam se tornado titulares dos direitos aquisitivos sobre os imóveis de Matrículas nº 13.293 e 11.204 do CRI local e, como detentores de direitos aquisitivos livres e desembaraçados sobre esses imóveis, por esse documento cediam e transferiam a Armando Salineiro Júnior e sua mulher, todos seus direitos decorrentes do mencionado contrato verbal.

(...) ‘a própria validade e eficácia do negócio jurídico celebrado pelo embargante pode ser questionada, na medida em que a compra dos imóveis por ele está substancializada não num compromisso de compra e venda firmado com o antigo proprietário que consta da Matrícula (no caso, o executado NELSON YUDI UCHIYAMA, hipótese em que se poderia invocar o Enunciado n. 84 da Súmula de Jurisprudência do STJ), mas num contrato de COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, pelo qual outros potenciais compradores teriam transmitido ao ora embargante o direito, por eles adquirido por contrato verbal, de aquisição dos imóveis, conforme se infere das cláusulas do mencionado COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS (fls. 29/30, id 45405449- Pje1). - (fls. 6 e 7, doc. 273605251 - Pje2)

(...) assiste razão à parte embargada quando diz que não pode ser aplicado a este caso concreto as disposições da Súmula n. 84 do STJ, pois no caso concreto mostra-se inexistente a existência de documento essencial para que pudesse ser amparado o direito do embargante, ou seja, o efetivo compromisso particular de compra e venda, celebrado diretamente com o proprietário dos referidos imóveis.

É bem verdade que há nos autos das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física em nome do apelante nos exercícios de 2006, 2007 e 2016, anos-calendários 2005, 2006 e 2015, respectivamente. Porém, não há qualquer outro documento a amparar essa declaração unilateral feita pelo ora apelante ao Fisco.

(...) não há nenhum documento qeu (sic) comprova que o executado e os outros intervenientes efetivamente haviam vendido os imóveis penhorados aos cedentes. 

(...) o reconhecimento das assinaturas apostas no Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos somente foi feito em 2014, nove anos após a suposta data de sua assinatura (11.02.2005), e nos recibos datados de 2005 não consta o reconhecimento de nenhuma das assinaturas (...)

Não se desconhece haver nos autos Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP em 18.02.2005, a pedido do ora apelante, para fins de financiamento, constando que, em relação a esses dois imóveis não havia dívida de IPTU. Todavia, não foi juntada qualquer prova desse financiamento.

(...) o Instrumento Particular de Confissão e Reescalonamento de Dívidas sem Novação, celebrado entre o apelante e o Banco Santander em 06.10.2008 não é suficiente para comprovar que o imóvel nº 864 da Rua Miguel Caputi era de propriedade do embargante à época, pois somente consta que este lá residia, mas não a que título.”

Contudo, entendo que a controvérsia acerca da suposta validade e eficácia do Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos não há de ser exaustivamente examinada nestes autos, mas, sim, se o questionado ato translativo foi engendrado ANTES de 23/08/2016, data da inscrição do débito em dívida ativa (ID 23222963 - Pág. 6 da EF).

A despeito da forma adotada pelas partes para viabilizar o negócio jurídico, fato é que deste ato decorreu a alegada posse dos apelantes sobre os imóveis das matrículas 11.204 e 13.293 do CRI de Araçatuba/SP (ambos situados no lado par da Rua Miguel Caputi), posse esta exercida com manifesta ciência dos proprietários, detentores do domínio, e de forma aparentemente mansa e pacífica até então.

Além disso, conforme salientou o e. Relator, na cópia do Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos consta que os proprietários dos imóveis das matrículas 11.204 e 13.293 assinaram o documento e ainda tiveram suas firmas reconhecidas nas datas de 23/05/2014 (MARIA MAKIE YANO UCHIYAMA, MILENA TIEMI UCHIYAMA e ROBERTO JUN UCHIYAMA) e 27/05/2014 (NELSON YUDI UCHIYAMA) - ID 273605251. Vale dizer, todas as firmas foram reconhecidas em data anterior à inscrição do débito em Dívida Ativa (23/08/2016).

Mais ainda, na petição inicial os apelantes colacionaram formulário da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, onde elegeram a Rua Miguel Caputi 864 como domicílio tributário, imóvel este também mencionado na respectiva ficha de Bens e Direitos e com a informação de que fora adquirido em 11/02/2005 (ID 273605250). Observo, ademais, que a autenticidade da Declaração do IRPF 2015/2016 não foi impugnada pela Fazenda Nacional.

Os demais documentos apresentados pelos apelantes reforçam a ilação de que o negócio fora engendrado no ano de 2005.

Nesse cenário, não há como presumir que a questionada alienação tenha sido realizada com o intuito de burlar a execução.

Ainda que assim não fosse, inexiste nos autos qualquer elemento que possa minimamente indicar eventual conluio entre o devedor tributário e os adquirentes.

Por derradeiro, em relação ao ônus da sucumbência, deve ser considerado à luz do princípio da causalidade.

Acerca do tema, confira-se a Súmula 303/STJ:

"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Na hipótese, é incontroverso que não houve o oportuno registro imobiliário, cuja omissão ou negligência dos embargantes/apelantes implicou no bloqueio dos imóveis e na consequente propositura dos presentes embargos de terceiro. Entretanto, denota-se que a embargada, depois de citada, ofertou resistência à pretensão dos embargantes.

Nesse passo, em casos como o presente, é devida a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1452840/SP representativo da controvérsia, em julgamento submetido ao rito do artigo 1.036 do CPC (antigo artigo 543-C do CPC/73), “verbis”:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

(...)

2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).

3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.

5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.

6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".

7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".

10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)."

(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016)

Sob estes subsídios, condeno a apelada a pagar honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa.

Custas “ex lege”.

Ante o exposto, com a devida vênia ao e. Relator, voto por dar provimento à apelação, para reformar a sentença, determinar o imediato levantamento do bloqueio que incidiu nos imóveis das matrículas 11.204 e 13.293 do CRI de Araçatuba/SP, e condenar a apelada a pagar honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEIS. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO NÃO COM O EXECUTADO, MAS COM PESSOAS QUE TERIAM ADQUIRIDO, POR CONTRATO VERBAL, ESSES DIREITOS AQUISITIVOS. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA CONTEMPORÂNEAS. DOCUMENTAÇÃO INAPTA À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO NA DATA ALEGADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

I - O embargante, em seu recurso de apelação, alega cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado juntar novos documentos e produzir prova testemunhal, a fim de comprovar que os imóveis em tela são de sua propriedade desde 11.02.2005.

II - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatório.

III - Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, cabendo o ônus da prova ao embargante, que deve juntar, com a inicial, os documentos com que pretende fundamentar sua defesa.

IV - No caso dos autos, somente foram juntadas as Declarações de Ajuste Anual do IRPF em nome do apelante, relativas aos exercícios de 2006 e 2007, após a prolação da sentença. E tais documentos, declarados de forma unilateral pelo embargante, desacompanhados de outros contemporâneos aptos a comprovar a propriedade desses imóveis pelo apelante desde 2005, não são aptos para se concluir, sem qualquer dúvida, que o negócio entre o embargante e os cedentes tenha se realizado, efetivamente, nesse ano.

V - Impossibilidade, ainda, de se considerar eventual prova oral de forma isolada (art. 227 do Código Civil), porquanto essa prova deve ser considerada em conjunto com a documentação acostada aos autos, que, no caso concreto, revelou-se inábil para comprovar a propriedade dos bens constritos desde 2005.

VI – Cerceamento de defesa não configurado.

VII – Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrado entre o apelante e sua mulher não com o executado, mas com pessoas que teriam adquirido, por contrato verbal esses direitos aquisitivos diretamente do executado.

VIII – Conquanto tenha sido juntado aos autos cópia das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física em nome do apelante nos exercícios de 2006, 2007 e 2016, anos-calendários 2005, 2006 e 2015, respectivamente, não consta dos autos qualquer outro documento a amparar essa declaração unilateral feita pelo ora apelante ao Fisco.

IX – O reconhecimento das assinaturas apostas no Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos somente foi feito em 2014, nove anos após a suposta data de sua assinatura (11.02.2005), e nos recibos datados de 2005 não consta o reconhecimento de nenhuma das assinaturas.

X - Não logrou o apelante trazer aos autos nenhuma conta de consumo (água, luz, gás, telefone) contemporânea à alegada época da realização do negócio jurídico com os cedentes. Há se ressaltar que todas as contas de consumo acostadas aos autos são posteriores ao ajuizamento da execução fiscal.

XI - Não se desconhece haver nos autos Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP em 18.02.2005, a pedido do ora apelante, para fins de financiamento, constando que, em relação a esses dois imóveis não havia dívida de IPTU. Todavia, não foi juntada qualquer prova desse financiamento.

XII - O Instrumento Particular de Confissão e Reescalonamento de Dívidas sem Novação, celebrado entre o apelante e o Banco Santander em 06.10.2008 não é suficiente para comprovar que o imóvel nº 864 da Rua Miguel Caputi era de propriedade do embargante à época, pois somente consta que este lá residia, mas não a que título.

XIII - Sentença mantida tal como lançada, não se aplicando ao caso o disposto na Lei nº 8.009/90 acerca da impenhorabilidade do bem de família, uma vez que, consoante fundamentado, não restou comprovado a aquisição dos direitos de propriedade desses imóveis por parte dos cedentes, por contrato verbal, do executado e outros. Assim, não tendo sido comprovado nos autos que os alegados cedentes eram, efetivamente, os proprietários dos imóveis em tela quando da realização do alegado Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos, a titularidade desses bens resta comprovada somente em nome do executado e outros, os quais não residem nos imóveis constritos, não havendo se falar, assim, em impenhorabilidade do bem de família, uma vez que restaria configurado que outras pessoas – e não os proprietários – residem no local.

XIV – Recurso de apelação do embargante improvido.