V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA FURUKAWA (RELATORA):

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo e passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução.

Questão controvertida

Versa a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de saneamento posterior da ausência de comprovação de representação no recurso administrativo, após o encerramento do processo fiscal, com fundamento em norma judicial e precedente administrativo.

Mérito

A Lei 9.784/99, que disciplina as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, assim dispõe sobre a admissibilidade dos recursos administrativos:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Em complemento, a Portaria nº 854, de 25 de junho de 2015, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que dispõe sobre a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social, assim disciplina os recursos administrativos:

Art. 36. Da decisão que impuser multa administrativa ou julgar procedente total ou parcialmente a notificação de débito, caberá recurso à Coordenação-Geral de Recursos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da decisão.

Art. 37. O recurso será interposto perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e conterá os mesmos requisitos da defesa, no que couber.

Parágrafo único. Não será conhecido pela autoridade de primeira instância o recurso que não atenda aos requisitos:

I - tempestividade;

II - legitimidade e representação.

Art. 38. O processo conhecido deverá ser encaminhado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para análise do recurso, e após ser devidamente instruído, será imediatamente encaminhado à Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Verifica-se, pois, que constitui requisito de admissibilidade indispensável dos recursos administrativos a comprovação, no ato da interposição, da legitimidade e representação da parte interessada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Caso Concreto

Compulsando os autos, especialmente as informações prestadas pela autoridade coatora ao Id 157934640, verifico que a impetrante recebeu notificação administrativa a respeito da existência de débitos de FGTS e de Contribuição Social (NDFC 201.169.789), em 23//07/2018, vindo a apresentar defesa nos autos do respectivo processo administrativo fiscal nº 46261.003454/2018-08, apenas em 03/08/2018, de forma que a defesa não foi conhecida por intempestividade.

Em 08/02/2019, a NDFC foi julgada procedente, exaurindo-se a primeira instância. O contribuinte tomou ciência da decisão em 20/02/2019 e interpôs recurso administrativo em 01/03/2019, que não foi conhecido sob a alegação de que o recurso não foi acompanhado de documento constitutivo da pessoa jurídica e documentos que comprovassem a regular representação processual, que seriam requisitos de admissibilidade indispensáveis (Id 157934628).

Reforça a autoridade impetrada que o referido documento também não havia sido apresentado na primeira oportunidade quando da apresentação da defesa na primeira instância do processo administrativo (Id 157934640 - Pág. 7).

Esclarece a autoridade impetrada, ainda, que a impetrante teria tomado ciência da decisão de não conhecimento do recurso administrativo em 17/05/2019, momento a partir do qual teria se exaurido a via administrativa, e que em 30/05/2019 o processo administrativo fora remetido à Caixa Econômica Federal para a cobrança dos débitos em aberto. 

Afirma a impetrante que, em 30/05/2019,  pleiteou na via administrativa a aplicação do Precedente Administrativo nº 125 e do artigo 76 do Código de Processo Civil, a fim de que lhe fosse dada a oportunidade de sanar o vício, tendo apresentado a documentação faltante na mesma oportunidade. O pedido, entretanto, foi negado, sob a fundamentação de que o processo administrativo fiscal já se encontrava finalizado com o não conhecimento do recurso.

Diante do quadro fático delineado nos autos, entendo que não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo de não conhecimento do recurso interposto pela impetrante a ser sanado nesta via judicial, porquanto proferido em estrita observância ao regramento legal aplicável à espécie (art. 63 da Lei 9.784/99 e art. 37, parágrafo único, II, da Portaria nº 854/2015).

Entendo inaplicável ao caso dos autos a previsão do art. 76 do CPC/15 (“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”), conforme pleiteado pela impetrante, porquanto se trata disposição especial voltada aos processos judiciais. Havendo regramento legal específico para os processos administrativos, bem como disposição expressa e inequívoca a regulamentar a questão deduzida nos autos, não há margem para que seja afastado o regramento específico em prol da aplicação analógica de regramento processual diverso.

Igualmente, entendo inaplicável, por analogia, as razões do Precedente Administrativo nº 125 do MTE, por não haver identidade de pressupostos fáticos do caso em análise com o referido paradigma. Primeiramente porque o referido precedente versa sobre o não conhecimento de defesa em primeira instância do processo administrativo (havendo pois, ainda a instância recursal antes do esgotamento da via administrativa), enquanto que o caso dos autos versa sobre o não conhecimento de recurso, de forma que a pretensão do contribuinte importaria em criação de uma terceira instância de conhecimento no processo administrativo, o que se tem por inadmissível por absoluta falta de amparo legal.

E em segundo lugar, porque o referido precedente versa sobre caso em que o interessado efetivamente sanou o vício de representação existente antes da conclusão do processo administrativo, o que, como já discorrido alhures, não é o caso dos autos, tendo em vista que o impetrante foi notificado do não conhecimento do seu recurso em 17/05/2019, mas só buscou tentar sanar o vício de representação em 30/05/2019, quando o processo administrativo já havia sido encerrado e enviado à Caixa Econômica Federal para cobrança do débito.

Confira-se, pois, o teor do Precedente Administrativo nº 125:

“PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 125 (Aprovado pelo Ato Declaratório – SIT Nº 18, DE 05/12/2018). ANÁLISE DE PROCESSOS. RECURSO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE LEVOU AO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

Quando o recurso questionar o não conhecimento da defesa pela ausência de comprovação da legitimidade ou representação processual e sanear o vício existente, os argumentos da defesa deverão ser analisados em sede recursal, ainda que não tenham sido expressamente reiterados pelo recorrente. REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 5º, IV, da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 9.784/99.”

A pretensão autoral de flexibilização das regras e abertura de novo prazo para apresentação de documentação importa não só em violação dos atos normativos que regulamentam o processo administrativo fiscal, como também em inadmissível ingerência do Poder Judiciário no campo de atuação administrativo, além de violação do princípio da isonomia, em razão de preterição dos outros contribuintes que se sujeitaram ao estrito cumprimento do regramento normativo aplicável aos processos administrativos fiscais. 

Assim, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a decisão ali contida.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação do impetrante.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É o voto.