V O T O

 Embargos de declaração opostos por Kellogg Brasil Ltda. (Id. 332104604) e pela União (Id. 332613450) contra acórdão desta Turma que rejeitou a preliminar de carência da ação e negou provimento às apelações e à remessa oficial (Id. 331019002).

A ementa do aresto embargado está assim redigida:

"Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. EFETIVAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Ação de rito ordinário ajuizada para anular o débito fiscal objeto do PA nº 16349.000382/2010-5. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber qual o prazo prescricional e se a compensação pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

III. Razões de decidir

3. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada para obter a anulação de débito fiscal, à vista da não homologação do seu pedido de compensação. Dessa forma, o pedido não constitui objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, seu provimento é necessário para obtenção da restituição do indébito tributário e o meio utilizado é adequado, de maneira que deve ser afastada a preliminar de carência da ação.

4. O título executivo estabeleceu a compensação do PIS com parcelas do mesmo tributo. Dessa forma, está correta a sentença na parte em que consignou a impossibilidade de compensação do PIS com débitos de COFINS, pois não são da mesma espécie.

5. No que se refere à prescrição, o título executivo não a examinou, omissão que pode ser analisada no presente feito, sem que ocorra violação à coisa julgada, tratada nos artigos 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil de 1973.

6. Às ações ajuizadas a partir de 09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido. No caso dos autos, a Ação Ordinária nº 98.00.51604-2 foi proposta em 04/12/1998, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decenal para a compensação.

IV. Dispositivo e tese

7. Preliminar de carência da ação rejeitada. Apelações e remessa oficial desprovidas.

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Dispositivos relevantes citados: LC nº 118/2005, arts. 3º e 4º; CF, art. 5º, inc. XXXVI; LICC, art. 6º, § 3º, CPC/73, arts. 3º, 467, 468 e 471, DL nº 2.445/88 e nº 2.449/88, CTN, arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, inc. VII, 165, incs. I e II, e 168, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 06.06.2007, (RE 566.621/RS - Tribunal Pleno - rel. Min. ELLEN GRACIE, j. 04.08.2011, v.m., DJe 11.10.2011), (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/05/2012)"

Inicialmente, devem ser afastadas as alegações de omissão quanto à impossibilidade de fixação do prazo prescricional em ação declaratória e de violação dos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil. O colegiado analisou o tema e entendeu ser cabível seu exame em razão de o título executivo não ter tratado da matéria, consoante excerto do voto ora colacionado:

"No que se refere à prescrição, o título executivo não a examinou, omissão que pode ser analisada no presente feito, sem que ocorra violação à coisa julgada, tratada nos artigos 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil de 1973." 

Quanto ao argumento de que há omissão em relação à possibilidade de a compensação ser realizada com base na lei aplicável à época de sua realização, também deve ser rechaçado. Restou consignado no julgado que o título executivo deve ser respeitado na parte que estabeleceu a compensação do PIS com parcelas do mesmo tributo, verbis:

"Verifica-se que o título executivo estabeleceu a compensação do PIS com parcelas do mesmo tributo. Dessa forma, está correta a sentença na parte em que consignou a impossibilidade de compensação do PIS com débitos de COFINS, pois não são da mesma espécie."

Referido entendimento não viola os artigos 926 e 932 do Código de Processo Civil.

Por fim, importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela União, não se trata de homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, mas sim de assegurar o fiel cumprimento do título executivo judicial.

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração das partes.

jcc