V O T O

 Inicialmente, cumpre ainda destacar que, diferentemente do alegado, não se trata de mandado de segurança preventivo, bem como se verifica da inicial:

No mais, afirma a parte embargante que o julgado padece de omissão e contradição. Entretanto, não lhe assiste razão, pois a questão referente ao atendimento dos requisitos da Lei n.º 9.245/1995 foi devidamente apreciada pelo decisum:

II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL

De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005).

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

(...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008);

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

[destaquei]

 (...)

No caso, o contrato social e o cadastro nacional de pessoa jurídica juntado aos autos revelam que o objeto social da apelante é a clínica médica especializada em cirurgia plástica, incluindo atividades médicas ambulatoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares e consultas médicas (Id 292767999, p. 03). Entretanto, as notas fiscais juntadas (Id 292768002, p. 215/220) referem-se a consultas e realização de procedimento não especificadas, de modo que não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata de conduta médica equivalente à prestação de serviços hospitalares e, em se tratando de benefício fiscal, a sua interpretação deve atender ao disposto no artigo 111 do CTN. Desse modo, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC.

Relativamente à análise das notas fiscais, sustenta a recorrente que o acórdão padece de obscuridade, ao argumento de que o Mandado de Segurança n.º 5007903-48.2019.4.03.6100 foi juntado aos autos para demonstrar uma realidade jurídica e fática pretérita, ou seja, antes da obtenção das licenças sanitárias, razão pela qual os documentos não têm como objetivo provar a existência do direito pleiteado.

De acordo com o entendimento doutrinário, a obscuridade que enseja a oposição de embargos de declaração se dá nos casos em que o juiz, ao prolatar sua decisão, não se expressa de maneira clara ou precisa, de modo a prejudicar a compreensão exata e integral de seu conteúdo. De acordo com Moacyr Amaral Santos (apud Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, 4ª edição, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p. 84): ocorre a obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação.

Diferentemente do alegado e do exame do processo, as notas fiscais, embora emitidas antes da concessão da licença sanitária, descrevem as atividades praticadas pela embargante e não há nos autos nenhuma ressalva quanto à sua análise, razão pela qual serviram de fundamento à decisão proferida.

Nota-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1776267, Rel. Min. Sérgio Kukina, 21.03.2022, TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.