V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

O presente caso diz respeito à incidência do Tema 1118 do STJ, no qual firmou-se a seguinte tese:

A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Pois bem, assim constou do acórdão de Id 319194758:

Como exposto, o agravado logrou êxito em comprovar o labor inscrito na CTPS através do testemunho do Sr. CUSTÓDIO ROSA DA SILVA (Id 3238736), devendo ser considerada a sentença trabalhista homologatória de acordo.

No mais, anote-se que no processo trabalhista o empregador efetivamente apresentou contestação e que o acordo ocorreu tão somente em fase de audiência (Id 3238735, págs. 33 a 36), sendo incontroverso naqueles autos a relação de emprego.

A esse respeito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE DISTINÇÃO E DE CONFORMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1938265, Tema 1188), que a sentença homologatória de acordo em reclamação trabalhista, enquanto mera declaração de vontade das partes, despida de materialidade própria, somente constituirá início de prova material de tempo de serviço, se vier corroborada por outros elementos probatórios contemporâneos ao vínculo de emprego alegado, sem que a prova exclusivamente oral possa corroborá-la. 

2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a sentença proferida na reclamação trabalhista reconheceu o vínculo de emprego, constituindo elemento probatório suficiente para a averbação do tempo de serviço e para a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria de acordo com os novos salários de contribuição apurados.

3. O acórdão recorrido não diverge da tese fixada no Tema 1188/STJ: em primeiro lugar, a sentença trabalhista usada como fundamento para a averbação do tempo de serviço não se ateve a homologar acordo entre as partes, mas reconheceu o próprio vínculo de emprego, após instrução probatória e exame de mérito, de modo que caberia juízo de distinção da controvérsia.

4. E, em segundo lugar, ainda que a sentença condenatória trabalhista esteja sob o alcance do Tema 1188, as premissas da orientação superior se fazem presentes: além de a decisão trabalhista mencionar outros documentos para o reconhecimento da relação empregatícia, além da prova testemunhal – “Fora os documentos juntados com a inicial e que demonstram subordinação jurídica à reclamada é certo que o depoimento da única testemunha da reclamante foi muito esclarecedor” -, ela, pela própria natureza jurídica, não se restringiu a homologar acordo das partes, mediante declaração unilateral, mas reconheceu o vínculo de emprego, após instrução probatória e exame do mérito, representando o próprio início de prova material apto à averbação de tempo de serviço no campo previdenciário.

5. O voto condutor do Tema 1188 adota como razão de decidir o julgamento proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 293/PR, no qual prevaleceu a razão determinante de que a sentença homologatória de acordo não é válida como início de prova material de tempo de serviço, por se limitar a homologar declaração das partes, diferentemente da sentença trabalhista condenatória, que reconhece o vínculo de emprego após instrução probatória e exame do mérito.

6. Juízo de retratação negado. Apelação desprovida. 

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003877-78.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024)

Do exame dos autos trabalhistas, tem-se que restou incontroverso na reclamação a existência do vínculo trabalhista no intervalo de 01.07.1990 a 31.12.2008, subsistindo controvérsia para o período de 01.01.2009 em diante, posto que o empregador negou a relação de emprego, embora admitida a prestação de serviços (Id 3238735, págs. 33 a 35).

Da Ata de audiência trabalhista (Id 3238735, pág. 36) verifica-se que as partes conciliaram-se na via judicial e a parte autora abriu mão do reconhecimento de período posterior a 31.12.2008, bem como do reconhecimento da remuneração como sendo de dois salários mínimos.

No mais, a Ata data de 20.11.2013, sendo que há outros elementos nos autos, como o Recibo de Geração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) datado de 07.10.2010 que servem de início de prova material da relação de emprego (Id 3238735, pág. 53).

Como se vê, não se trata da utilização como início de prova material de sentença que meramente se restringiu a homologar acordo trabalhista, razão pela qual procedo ao juízo negativo de retratação, mantendo a decisão do julgamento anterior.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO VÍNCULO ALEGADO. TEMA 1188/STJ. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. INCONSISTÊNCIAS. RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de devolução de autos pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.188. O INSS interpôs recurso especial, no qual requer a reforma da decisão, por entender que é impossível o reconhecimento de tempo de serviço fundado em sentença trabalhista sem início de prova material.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a anotação em CTPS oriunda exclusivamente de acordo trabalhista, sem prova material contemporânea ao vínculo alegado, pode ser considerada início de prova material válida para fins previdenciários; e (ii) se as inconsistências quanto à existência do empregador no período alegado e à evolução profissional do segurado afastam o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

III. Razões de decidir

3. A anotação em CTPS decorrente exclusivamente de acordo trabalhista não constitui início de prova material válida, devendo ser corroborada por elementos probatórios contemporâneos ao vínculo alegado, conforme orientação consolidada no Tema 1188 do STJ.
4. As informações prestadas ao CAGED são posteriores ao acordo trabalhista, não constituindo prova material preexistente à sentença trabalhista, sendo necessária prova que anteceda a intervenção judicial.
5. Há impossibilidade material de existência do vínculo empregatício, considerando que a empresa empregadora foi constituída apenas em 31/07/2000, quase dez anos após o início do período contratual reconhecido (17/01/1990).
6. O histórico contributivo do sócio da empresa e a evolução profissional do autor revelam inconsistências que tornam improvável a existência do vínculo alegado, notadamente a abrupta mudança de função intelectual para trabalho agropecuário por quase duas décadas.

IV. Dispositivo e tese

5. Juízo de retratação exercido positivamente. Recurso provido.

Tese de julgamento: "1. A anotação em CTPS oriunda exclusivamente de acordo trabalhista não constitui início de prova material válida para reconhecimento de tempo de serviço previdenciário, devendo ser corroborada por elementos probatórios contemporâneos ao vínculo alegado (Tema 1188/STJ). 2. A impossibilidade material de existência do vínculo empregatício e inconsistências na evolução profissional do segurado afastam o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado."

Dispositivos relevantes citados: Tema 1188/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1188/STJ.