RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109271-40.2023.4.03.6301

RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

RECORRENTE: ALEX ARAUJO DE SOUSA

Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA LIRA - SP454727-A, LUIZ FERNANDO DE ARAUJO - SP421726-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR):

A sentença vem assim fundamentada (grifei):

[...] Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica com expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo, que a parte autora se encontra incapacitada total e temporariamente desde 21/08/2023, com necessidade de reavaliação em 12 meses, a partir da perícia realizada em 16/05/2024. Dada a relevância, destaco o seguinte trecho do documento (ID 333898851):

[...]

 Indo adiante, conforme CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, verifico que a parte autora trabalhou com vínculo empregatício na empresa “VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.” no período de 08/09/2011 a 31/01/2014, o que permitiu a manutenção da sua qualidade de segurado até 15/03/2015, conforme o disposto no §1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, voltou a trabalhar com vínculo empregatício na empresa “CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA” no período de 19/04/2022 a 17/07/2022.

 Faço constar que não é possível considerar as contribuições feitas durante o vínculo empregatício com a empresa “ATIX SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA” no período de 04/10/2019 a 29/02/2020, tendo em vista que este possui o indicador de pendência “IVN-JORN-DIFERENCIADA” (“Vínculo possui regime de jornada diferenciada”).

Logo, à data do início da incapacidade (em 21/08/2023) não houve a recuperação da carência, nos termos do artigo 27-A (redação dada pela Lei nº 13.846/19) c.c. o inciso I do artigo 25, ambos previstos na Lei nº 8.213/91 e vigentes à época da data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial.

[...]

Com efeito, a parte autora contava apenas com 04 contribuições (em abril/2022, maio/2022, junho/2022 e julho/2022) no período posterior à recuperação da qualidade de segurado (em 19/04/2022) e anterior à data do início da incapacidade (em 21/08/2023), quando os dispositivos acima mencionados determinavam a necessidade de, no mínimo, 06 recolhimentos, para a recuperação da carência no caso de requerimento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente.

 [...]

 Assim, não atendido o requisito da carência, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. [...]

Consta do laudo pericial que o autor é portador de esquizofrenia não especificada e está total e temporariamente incapacitado para o trabalho desde 21/08/2023, com sugestão de reavaliação em 12 meses da data da perícia.

Pelo Extrato CNIS (ID 311121450), verifica-se que tem o seguinte histórico contributivo:

• vínculo empregatício com RESTPOLO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA no período de 26/01/2010 a 11/03/2010

• vínculo empregatício com “VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.” no período de 08/09/2011 a 31/01/2014

• vínculo empregatício com “ATIX SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA” no período de 04/10/2019 a 29/02/2020, com indicador de pendência “IVN-JORN-DIFERENCIADA” (legenda: vínculo possui regime de jornada diferenciada)

• vínculo empregatício com “CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA” no período de 19/04/2022 a 17/07/2022

O indicador “IVN-JORN-DIFERENCIADA” significa “vínculo possui regime de jornada diferenciada”. Trata-se, portanto, de anotação sem reflexo previdenciário negativo.

Em relação ao vínculo com “ATIX SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA”, na CTPS Digital (ID 311121442) e no CAGED (ID 311121439) constam as mesmas datas de rescisão contratual descritas no CNIS, assim como a data de projeção de aviso prévio indenizado em 30/03/2020 (ID 311121443).

Segundo conta da sentença, na DII (21/08/2023), o autor, embora tenha cumprido o requisito de qualidade de segurado, não atendeu ao requisito da carência, pois, ao reingressar no RGPS em 19/04/2022, não teria recolhido as seis contribuições mensais exigidas até a DII (art. 27-A da Lei nº 8.213/91).

Essa conclusão parte da premissa de que houve perda da qualidade de segurado antes de iniciado o vínculo com a empresa CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA.

Todavia, para estabelecer tal premissa, a sentença desconsiderou o período de contribuição como empregado da empresa ATIX SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., o que, como visto, está equivocado, pois o indicador registrado no CNIS não invalida o período de contribuição nem os recolhimentos realizados nesse período.

Ademais, não levou em conta a alegação do autor, formulada já na peça exordial, de que o encerramento desse vínculo configuraria desemprego involuntário, autorizando a extensão do período de graça para 24 meses, o que asseguraria a manutenção da qualidade de segurado até, pelo menos, 15/05/2022 e também, portanto, o cumprimento da carência legal.

Nesse contexto, como o autor pediu a produção da prova do desemprego involuntário tanto na petição inicial (ID 311121190), como na impugnação ao laudo pericial (ID 311121436), deve ser acolhida sua alegação de cerceamento de defesa.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença, a fim de que seja produzida prova testemunhal requerida na impugnação ao laudo, prosseguindo-se o processo com a prolação de nova sentença.

Sem honorários advocatícios, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É o voto.