V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA FURUKAWA (RELATORA):

Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução.

Dos limites objetivos da demanda 

Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da possibilidade de inclusão dos valores de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos a servidor público federal.

Da desnecessidade de sobrestamento dos autos

A afetação de questão controvertida a Tema pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais é decisão que vincula apenas os Juizados Especiais Federais e suas Turmas Recursais, na forma do art. 16, §5º do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019).

O dispositivo retrocitado, e invocado pela apelante em suas razões recursais, aplica-se estritamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e não tem o condão de impedir o conhecimento de causa similar por este Tribunal Regional Federal.

Tratando-se os presentes autos de ação ordinária que tramitou perante Vara Federal, e ora se encontra conclusa para conhecimento deste e. Tribunal Regional Federal, em grau recursal, não há que se falar em necessário sobrestamento dos presentes autos.

Do abono de permanência

O abono de permanência constitui um benefício pecuniário, concedido ao servidor público titular de cargo efetivo, em valor equivalente à contribuição previdenciária mensal do servidor, e é devido até que ele se aposente ou complete a idade para aposentadoria compulsória.

O instituto jurídico sob análise visa incentivar a permanência do servidor em atividade mesmo após ele ter adquirido o direito à aposentadoria voluntária, tendo sido instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 no §19 do art. 40 da CRFB/88, posteriormente modificado pela EC 103/2019, já em vigor quando da propositura da demanda, nos seguintes termos:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 10.887/04, originada da conversão da Medida Provisória nº 167/2004, assim tratou da matéria:

Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.

No que diz respeito à natureza jurídica da verba, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o abono de permanência configura vantagem de caráter permanente percebida em razão do exercício do cargo e enquanto a atividade laboral for mantida, sem se caracterizar como reparação ou recomposição patrimoniais.

O abono de permanência se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor e possui, portanto, natureza remuneratória, inclusive para fins administrativos e funcionais, justificando a sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em aplicação da disposição do art. 41 c/c arts. 63 e 76 da Lei 8.112/90.

Essa, inclusive, é a recente tese firmada pela e. Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.233 (leading case REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025): “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)”.

No julgamento do representativo da controvérsia, a Min. Relatora Regina Helena Costa ressaltou ainda que:

O pagamento do benefício é habitual e vinculado, isto é, não há discricionariedade administrativa ou exigência de condição excepcional, diferentemente de verbas eventuais, pagas somente sob circunstâncias específicas (e.g., adicional de insalubridade, auxílio-moradia, horas extras).

Outrossim, o fato de o abono estar condicionado à permanência do servidor na ativa não o torna transitório, mas elemento integrante da remuneração enquanto durar a relação de trabalho, porquanto pago a ele de forma contínua, regular e mensal.

De fato, a cessação do recebimento da verba quando da aposentadoria do servidor não é fator decisivo para descaracterizá-la como permanente, haja vista a existência de verba remuneratória percebida de forma não transitória durante toda a relação laboral, que, todavia, deixará de ser paga após a inatividade, o que se passa com o próprio adicional de férias.

No mesmo sentido já vinha se consolidando a jurisprudência da e. Corte Superior antes do julgamento do Tema Repetitivo 1.233/STJ:

SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO.

1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.).

2. Agravo interno não pr ovido.

(AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ.

2. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO.

1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores.

2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PEMANÊNCIA. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO NATALINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas contra a União objetivando a inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e a gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos.

II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a União a incluir o Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina recebidos pelos substituídos da parte autora, e a pagar-lhes os respectivos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não merece conhecimento o recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência do STJ.

IV - No julgamento do REsp n. 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 424/STJ), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6/9/2010, esta Corte Superior se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. No mesmo sentido: (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.923.324/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021 e EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010.)

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.018.807/SL, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022)

No mais, entendo que não restaram claramente demonstradas pela recorrente as alegações de “efeito cascata”, bis in idem e de ofensa direta ao do art. 37, XIV da CRFB/88.

A recorrente tece argumentos abstratos e hipotéticos de eventual e indireto aumento da remuneração do servidor, e de que a pretensão autoral importaria no pagamento de abono de permanência em valor superior ao valor da contribuição previdenciária, sem, entretanto, demonstrar efetivamente como tal viria a ocorrer.

As referidas razões, ademais, se revestem de verdadeiro caráter político-legislativo, e não tem o condão de afastar a aplicação da disposição expressa dos arts. 41, 63 e 76 da Lei 8.112/90.

Dessa forma, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a sentença recorrida.

Consectários legais

Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, adotando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação de sentença, conforme já consignado pelo juízo sentenciante.

Honorários recursais

Diante da improcedência recursal, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2%, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.

Dispositivo

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da União Federal e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2%.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É o voto.