APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019592-03.2020.4.03.6182

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

APELADO: DYNATEC COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RAFAEL MERINO GOMES, DENISE DER HAGOBIAN

Advogados do(a) APELADO: CAIO MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP330671-A, FRANCISCO JOSE PINHEIRO DE SOUZA BONILHA - SP215774-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O 

 

 

V O T O

 

 

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da presente apelação e passo ao respectivo exame.

Cinge-se a controvérsia em torno da nulidade do título executivo que embasou a execução nº 5003217-29.2017.4.03.6182, discutindo-se a existência de fato gerador apto a autorizar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) nos exercícios de 2006 a 2011 e o alegado dever de informar a inatividade às autoridades competentes a fim de afastar a cobrança da TCFA.

O art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu a TCFA, na redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, taxa essa que é uma contraprestação pelo serviço estatal, prestado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Dessa forma, a cobrança da TCFA é consequência do exercício do poder de polícia pelo IBAMA, que pressupõe a efetiva prática de atividade empresarial potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, sendo este, portanto, o fato gerador da TCFA:

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Esse entendimento decorre, também, da leitura do art. 17-C da Lei nº 6.938/1981, que estabelece o sujeito passivo da TCFA e elenca as atividades caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais:

Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.

No caso dos autos, a documentação acostada indica que a empresa apelada esteve inativa à época do fato gerador.

Com efeito, é essa a informação que se depreende das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil entre os anos de 2006 a 2011 (IDs 272015720, 272015721 e 272015722), período pelo qual a parte apelada é cobrada na execução fiscal, motivo pelo qual sequer houve tributação à época.

Nesses casos, a jurisprudência desta Eg. Terceira Turma indica que a parte não pode ser compelida ao pagamento da TCFA, ainda que não tenha informado a inatividade ao órgão competente pela fiscalização das normas ambientais:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA - EMAIL - IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - INATIVIDADE DA EMPRESA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa oficial interpostas em face de sentença que concedeu a segurança, declarando nula a cobrança da TCFA referente ao período compreendido entre 05/04/2019 a 06/01/2023, objeto dos autos, em razão da inatividade da empresa no período.

(...)

8. Os documentos relativos a escrituração fiscal apresentada pela apelada junto a sua petição inicial, demonstram de plano que não desenvolveu atividades laborativas no período no período de 03/2019 a 12/2022, conforme pode ser verificado dos ID's 293662025 a 293662603. Sendo que, o encerramento de atividades da empresa junto à Receita Federal e a Junta Comercial não se confunde com a sua inatividade, pois uma empresa pode permanecer aberta na Receita Federal e não ter atividade alguma.

(...)

10. A Taxa de controle e Fiscalização Ambiental - TCFA foi criada pela Lei nº 10.165/2000, que alterou os artigos 17-B, 17-C e 17-D da Lei nº 6.983/1981.

11. Todos aqueles que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais e se encontrem enquadrados no Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000 são obrigadas a se registrarem no CFA e a recolher TCFA.

12. No período em que a impetrante, ora apelante, sustentou e comprovou estar inativa, não exercendo qualquer atividade industrial, não poderia incidir a TCFA, posto que não havia atividade potencialmente poluidora

13. A questão da ilegalidade da cobrança da TCFA de empresa inativa foi analisada por diversas vezes por esta Corte, tendo sido sintetizado no julgamento do 5004422-48.2017.4.03.6100.

(...)

(TRF 3ª Região, ApelRemNec 5005584-77.2023.4.03.6000, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, julgado em 16/09/2025, Intimação via sistema DATA: 17/09/2025)

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

2. É sabido que o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA advém da prática de atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, previstas no anexo da Lei 6.938/81.

3. Evidente que caso o contribuinte deixe de desenvolver as atividades que ensejam a incidência da exação não subsistirá sua exigibilidade, ainda que conste sua inscrição ativa junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

4. O fato de a sociedade empresária ter estado inativa no período de 2004 até 2015, conforme informado à Receita Federal (ID 158712824 até 158713236), impede a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, sem que esta possa se justificar exclusivamente com base na falta de atualização de cadastros mantidos pela autarquia federal, já que imprescindível a ocorrência de fato gerador. Entende-se que a documentação acostada é suficiente para a satisfação do ônus processual probatório da embargante, sob pena de exigir-lhe produção de prova diabólica.

5. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, ApCiv 5001759-40.2019.4.03.6106, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 04/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022)

Quanto ao intuito da parte apelante de afastar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, o desejo não subsiste porque se verifica de forma cristalina a existência de uma pretensão resistida. O IBAMA, mesmo após a apresentação da documentação que comprova a inatividade da apelada, refutou a tese desta e insistiu no pleito de cobrança da TCFA, sendo necessária a tutela jurisdicional para o reconhecimento do direito da parte apelada.

Assim, a sentença apelada não merece reforma, já que está de acordo com os fundamentos ora esposados.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, conforme a fundamentação acima.

Em razão da sucumbência recursal, e tendo os honorários sido arbitrados na origem por equidade, os majoro para R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

É como voto.