APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-81.2024.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: JHONATAN CARVALHO FIRMIANO
Advogado do(a) APELANTE: CAIO GUIMARAES CAMPANA - SP538098-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora: - que, em razão do acidente, houve perda no movimento da articulação interfalangeana proximal do segundo dedo da mão esquerda, que dificulta a preensão de objetos finos; - que, em razão dessa perda, houve redução da sua capacidade para a atividade habitual de operador de máquina de etiquetar. Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO.
V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente. Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações. Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 26/02/2025 constatou que a parte autora, operador de máquinas, idade atual de 28 anos, é portadora de lesão decorrente de acidente, concluindo pela redução da capacidade para a atividade habitual, como se vê do laudo constante do ID 333829506: "I - O (a) periciando (a) possui seqüela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? Resposta: Há perda do movimento da articulação interfalangeana proximal do segundo dedo da mão esquerda. II - Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando seqüela (s) definitiva (s)? Resposta: As fraturas ocorreram em 20/2/18. Fraturas em dedos/punho levam até 2 meses para consolidação. III - Esta (s) seqüelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta: Não há redução legalmente relevante de capacidade. IV - Esta (s) seqüelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? Resposta: Não. Como o periciado "não dobra o dedo" completamente, pode haver dificuldade de preensão de objetos finos." (págs. 02-03) O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Embora o perito afirme, em seu laudo, que não há redução legalmente relevante de capacidade, deixa claro que a parte autora, em razão de sua lesão, terá dificuldades para a preensão de objetos finos, conduzindo à conclusão de que houve redução da capacidade para a sua atividade de operador de máquinas, ainda que mínima. Destaco que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, também podendo considerar, como no presente caso, outros elementos de prova constantes dos autos. Desse modo, considerando que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, houve redução da capacidade para a atividade habitual, é possível a concessão do auxílio-acidente, até porque preenchidos os demais requisitos legais. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido." (REsp repetitivo nº 1.109.591/SC, 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, DJe 08/09/2010) Trago à colação precedente desta Colenda Turma, corroborando o entendimento aqui esposado: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.No caso concreto, a parte autora alega redução permanente da capacidade laborativa, requerendo a concessão de auxílio-acidente. 2.Restou comprovado pelo laudo técnico pericial que a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa, necessitando desenvolver esforços complementares para continuar trabalhando 3. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-acidente, porque há prova da redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 86, da Lei Federal nº. 8.213/91 e artigo 104, do Decreto nº 3.048/99. 4. A data de início da redução permanente da capacidade laborativa foi fixada pelo perito judicial em 07/02/2012, data da consolidação da lesão. Dessa forma, o benefício é devido a partir desta data. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 6. Apelação da parte autora provida. Critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária alterados de ofício." (ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos, DJEN 22/05/2024) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CUSTAS. DESPESAS. PREQUESTIONAMENTO. - Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. - Comprovados acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente mantido. Auxílio-doença indevido. - As parcelas vencidas deverão vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Sentença corrigida de ofício. - A autarquia previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida." (ApCiv nº 5068264-32.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira, DJEN 20/10/2023) Considerando que a incapacidade decorre de acidente, que sofreu em 20/02/2018, a parte autora está dispensada do cumprimento da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, nos termos do artigo 26, inciso II, da mesma lei, restando comprovado, por outro lado, a sua condição de segurada da Previdência Social, como se vê do documento constante do ID 333829486. Consta, desse documento, vinculo empregatício no período de 13/10/2015 a 01/04/2019. A presente ação foi ajuizada em 30/09/2024. No tocante ao termo inicial do auxílio-acidente, é fixado em 05/09/2018, dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária, em conformidade com atese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça(Tema nº 862), quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.729.555/SP (1ª Seção, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 01/07/2021). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data deste julgamento, já que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária, conforme entendimento dominante esposado pelas Turma da 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o benefício de o AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, desde 05/09/2018, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, requisite-se à Gerência Executiva do INSS, com base no artigo 497 do CPC/2015, que, no prazo de 45 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer em favor do segurado JHONATAN CARVALHO FIRMINO consistente na implantação do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE com data de início (DIB) em 05/09/2018 (dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. COMUNIQUE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/asato
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, com a execução suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houve redução da capacidade para o exercício da atividade habitual da autora, suficiente para ensejar a concessão do auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), é devido ao segurado que comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
4. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado e imparcial, constatou perda de movimento na articulação interfalangeana proximal do segundo dedo da mão esquerda, com dificuldades para preensão de objetos finos, indicando redução mínima, porém permanente, da capacidade laboral.
5. O magistrado não está vinculado integralmente às conclusões do laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios constantes dos autos, conforme art. 479 do CPC/2015.
6. Considerando que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, houve redução da capacidade para a atividade habitual, é possível a concessão do auxílio-acidente, até porque preenchidos os demais requisitos legais.
7. O benefício é devido desde 05/09/2018, dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (Tema nº 862/STJ), com aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, devendo o INSS responder pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), bem como pelo reembolso de eventuais despesas processuais e honorários periciais já antecipados, estando isento, contudo, do pagamento de custas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelo provido. Pedido procedente.
Tese de julgamento:
1. Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da redução definitiva, ainda que mínima, da capacidade para o exercício da atividade habitual em decorrência de acidente de qualquer natureza.
2. O laudo pericial é prova técnica que deve ser considerada, salvo se houver elementos probatórios contrários robustos.
3. O termo inicial do auxílio-acidente, em regra, deve coincidir com o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (Tema nº 862/STJ).
* * *
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 26, II e 86; CPC/2015, arts. 479 e 1.011; Resolução CJF nº 305/2014, art. 32.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591/SC, 3ª Seção, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010; STJ, REsp repetitivo nº 1.729.555/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021; TRF3, ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, 7ª Turma, Rel. Des. Jean Marcos, DJEN 22/05/2024; TRF3, ApCiv nº 5068264-32.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJEN 20/10/2023.
A C Ó R D Ã O
Desembargadora Federal
