A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

Inicialmente, postula a parte apelante o julgamento dos agravos retidos interpostos, consoante alega, em duas oportunidades por ela expressamente consignadas.

Nesse sentido, necessário ressaltar que, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973 (antes de 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual.

Sob tal perspectiva, o agravo retido interposto pela parte apelante, situado no ID 90634563 - Págs. 29/33, visou à impugnação de decisão que lhe negou o pedido de antecipação da tutela, formulado para o fim de reintegrá-la ao REFIS, diante da alegada demonstração verossimilhança da alegação e do perigo decorrente da demora.

Nesse aspecto, além da circunstância de que, na hipótese, mesmo sob a égide do diploma processual anterior, o recurso então cabível era o agravo de instrumento, o provimento postulado, quanto à possibilidade de concessão de provimento de caráter precário (tutela antecipada), restou prejudicado em razão da prolação superveniente da r. sentença, calcada em cognição exauriente acerca da controvérsia.

Sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL APONTADO COMO COATOR QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 527, II, DO CPC. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do art. 527 do CPC.

2. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma "de instrumento", em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfera de direitos e interesses das partes. Para tanto, a parte agravante deve comprovar que a decisão atacada é suscetível de causar-lhe lesão grave e de difícil reparação.

(...)

4. Nesse contexto, mostra-se adequado o ato judicial que converteu o agravo de instrumento em retido, pois não configurada a exceção prevista no art. 527, II, do CPC.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS n. 42.083/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 16/9/2014.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTT. PRELIMINARES. REJEITADAS. APELAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR 116/SP). CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO TRECHO RODOVIÁRIO. LEI Nº 8.987/95. PODER CONCEDENTE. TITULAR DO SERVIÇO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. ANTT. DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DNIT. ENCARREGADO PELA MANUTENÇÃO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS. CARACTERIZADA. AGRAVOS RETIDOS DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO DA ANTT, APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS.

- A sentença recorrida foi proferida em 10.02.2015, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, de modo que o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 01 e 03/2016, do STJ.

- Agravos retidos apresentados pela UNIÃO não conhecidos por ausência de reiteração, como exigido pelo artigo 523, §1º, do CPC/73, vigente à época em que interpostos os recursos.

- Tratando-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em processo em que há prolação superveniente de sentença, o exame do interesse recursal deve ser feito no caso concreto, de modo a verificar se remanesce a utilidade no julgamento do recurso. Em outras situações, como a do recurso interposto contra decisão interlocutória concessiva ou denegatória de tutela provisória, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prolação de sentença, em regra, torna prejudicado o exame do recurso. Precedentes.

- A ilegitimidade aventada não subsiste. A ANTT tem o dever legal de fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes, bem como obrigações oriundas dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração das rodovias, conforme artigo 26, II, da Lei 10.233/2001, artigos 2º e 3º, IX, do Decreto nº 4.130/2002 e itens 1.1 e 16.4, b, do contrato de concessão.

(...)

- Agravo retido da UNIÃO não conhecidos. Agravo retido da ANTT, apelações e reexame necessário desprovidos.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0022082-63.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 03/01/2025)

Desta feita, tenho por prejudicado o agravo retido interposto pela parte apelante.

No que tange ao segundo agravo retido referido, depreende-se que se trata, na realidade, de mera manifestação acerca do laudo pericial então apresentado, oportunidade em que foi reiterado o pedido de concessão da tutela antecipada, de modo que, ausente sua natureza recursal, descabida qualquer deliberação acerca de seu conteúdo por ocasião do presente julgamento (ID 90634805 - Págs. 82/94).

No mais, a apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida.

Depreende-se que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi inicialmente instituído pela Lei n. 9.964/2000, tendo sido regulamentado pelo Decreto n. 3.431 de 24 de abril de 2000.

Sob tal perspectiva, estabelece o artigo 1º da Lei n. 9.964/2000 o REFIS é destinado "a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos", sendo administrado, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, por um Comitê Gestor, o qual será competente para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa.

Por sua vez, a opção pelo REFIS, nos termos do artigo 3º da mesma lei, sujeitará a pessoa jurídica a(o): (i) confissão irrevogável e irretratável dos débitos; (ii) autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; (iii) acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; (iv) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; (v) cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR; e, por fim, (vi) pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

Fixadas tais obrigações, dentre outras hipóteses, o correspondente descumprimento ocasionará a exclusão do interessado do REFIS, a teor do artigo 5º, incisos I e II, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;

Portanto, depreende-se que constitui causa de exclusão a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que vencidos posteriormente a 29 de fevereiro de 2000, a evidenciar que a falta de pagamentos dos tributos correntes também gera a rescisão do programa.

Nesse sentido, elucidativos os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS CORRENTES COM VENCIMENTO POSTERIOR A 28.2.2003. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 7º E 12º DA LEI 10.684/2003. ANALOGIA COM TEMA JÁ JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC, RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. Conforme o art. 7º, da Lei n. 10.684/2003, o sujeito passivo será excluído do Programa de Parcelamento Especial - Paes também na hipótese de inadimplência de tributos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, o que permite a exclusão pelo não pagamento dos chamados "tributos correntes".

2. A exclusão do sujeito passivo do Programa de Parcelamento Especial - Paes independerá de notificação prévia, a teor do que estabelece o art. 12, da Lei n. 10.684/2003, sendo inaplicáveis os dispositivos da Lei n. 9.784/99 em razão da existência de legislação própria sobre o tema. Aplicação por analogia do precedente representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC: REsp.
Nº 1.046.376 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.2.2009.

3. Recurso especial não provido."

(STJ - REsp 1.151.058/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA : ALEGADO VÍCIO - TEMA DA EXECUÇÃO, NÃO DOS EMBARGOS - AVALIAÇÃO A SER REALIZADA ANTES DO LEILÃO, ART. 13, § 1º, LEF - NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO REFIS VIA PUBLICAÇÃO : LEGALIDADE, SÚMULA 355, STJ - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 À EXECUÇÃO EMBARGADA, POIS OS DÉBITOS DE PIS E COFINS TÊM VENCIMENTO EM 1995 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO - PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA

1. Inadequada a via eleita para o debate acerca de suscitada eiva na penhora, tendo-se em vista sem significado aos embargos dito tema, pois, de se recordar à parte embargante, põe-se em julgamento em referida ação sua pretensão em face do título executivo em si : questão como a de aperfeiçoamento, regularidade ou irregularidade da constrição, por certo que pertencente ao feito executivo, como um seu genuíno incidente, não ao palco dos presentes embargos. Precedentes.

2. Olvida o polo recorrente de expressa previsão contida no art. 13, § 1º, LEF, que dispõe seja a avaliação impugnada anteriormente à realização do leilão, justamente para que se possa aferir, àquele tempo, o exato valor do bem, nada adiantando realizar uma avaliação anos antes da hasta, afinal poderá haver (des)valorização, o que demandaria nova vistoria.

3. De acordo com a Súmula 355, STJ, "é válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet".

4. Pouco importa a data em que editado o provimento sumular, porque o direito nele apaziguado é que deve ser observado - espelhando, evidentemente, jurisprudência mansa sobre o tema - tratando-se de matéria pacífica e que não comporta qualquer debate.

5. Cumpre registrar, outrossim, que o contribuinte foi excluído do REFIS porque deixou de pagar PIS/COFINS de janeiro a dezembro/2001 (período dissociado do débito executado, como adiante se elucidará), assim infringiu ao disposto no art. 5º, II, da Lei 9.964/00, que prevê como causa de exclusão do parcelamento a inadimplência de tributos regulares por três meses consecutivos ou seis meses alternados - não se trata de inadimplência ao parcelamento, mas dos tributos correntes da empresa, fls. 140/143.

6. Nenhuma aplicação aos autos possui a fundamentação da r. sentença, no que toca à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, vez que em cena cobrança de IRPJ, fls. 29/46, IRRF, fls. 48/64, CSLL, fls. 66/71, e COFINS calculada com base na LC 7/70, conforme a fundamentação descrita na CDA, cujo tributo teve vencimento no ano 1995, fls. 79/75, ao passo que a multa de ofício, com vencimento no ano 2000, fls. 75/77, tem cunho punitivo, conforme a fundamentação legal estampada no título executivo (art.. 4º, Lei 8.218/91 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis), portanto nenhuma relação tem com a base de cálculo do tributo.

7. O PIS está sendo cobrado com base na LC 7/70 e não haveria outra forma de exigência, porque vencido o tributo também em 1995, fls. 79/87, cuja multa aplicada, com vencimento no ano 2000, também tem caráter punitivo (art. 86, Lei 7.450/85, c.c. o retratado art. 4º, Lei 8.218/91), assim objetivamente dissociado de qualquer tese envolvendo base de cálculo.

8. Em suma, inexistiu incidência da Lei 9.718/98 na execução embargada, afigurando-se de rigor a total improcedência aos embargos.

9. Improvimento à apelação. Provimento à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, incidindo, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/69, Súmula 168, TFR (Recurso Repetitivo REsp 1143320/RS).

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1672320 - 0000476-49.2010.4.03.6117, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017)

No caso em testilha, depreende-se que a parte apelante formulou pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal em 28/04/2000, do qual, entretanto, foi excluído com efeitos a partir de 01/01/2002, consoante Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal n. 69, de 3 de dezembro de 2001 (ID 90634510 - Págs. 23/24).

Quanto aos motivos da exclusão, esclareceu-se em sede de contestação que a parte autoria teria deixado de recolher os tributos vencidos posteriormente a 29/02/2000, nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 9.964/2000.

Nesse aspecto, houve a realização de perícia contábil por meio da qual foram constatadas as seguintes irregularidades (ID 90634563 - Págs. 97/114):

Necessário frisar que os pagamentos atrasados são passíveis de aferição também por meio dos diversos comprovantes acostados aos autos, a saber: (i) quanto à COFINS, ao período de apuração de abril/2000 correspondem pagamentos realizados em 31/01/2003; maio/2000 com pagamentos em 30/09/2003 e 21/10/2003; e (ii) quanto ao PIS, as competências de março a maio de 2000 foram satisfeitas em 29/11/2002 (ID  90634509 - Págs. 41/53, 56/58).

Ainda, consoante estatuído pela r. sentença, as parcelas relativas aos REFIS também foram recolhidas com atraso, notadamente: (i) aquelas concernentes de abril a julho de 2000 foram pagas em agosto de 2000, a de (ii) dezembro de 2003 foi satisfeita em 18/03/2004 (ID 90634509 - Págs. 63/65 e 107).

 Impende salientar que, de fato, o pagamento extemporâneo no âmbito do parcelamento não constitui, por si, motivo idôneo para a exclusão do sujeito passivo, quando das demais circunstância é possível aferir sua boa-fé, bem como a ausência de qualquer prejuízo ao erário, sob pena de vulneração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000082-84.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004516-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 07/07/2022, DJEN DATA:  12/07/2022.

Entretanto, no caso dos autos se afere circunstância diversa, já que, além de o ato de exclusão estar calcado na inadimplência de tributos correntes, isto é, fora do parcelamento, os correspondentes pagamentos somente se deram depois de largo período contado dos respectivos vencimentos, bem como da deflagração de ação fiscal que culminou na exclusão da parte autora do REFIS.

Por fim, descabida a pretensão relativa à compensação ou restituição das parcelas pagas no âmbito do REFIS, diante das disposições constantes do artigo 5º, §1º, da Lei n. 9.964/2000 e do artigo 15, §1º, do Decreto n. 3.431/2000, no sentido de que, após as alocações cabíveis, será dado prosseguimento à cobrança apenas em relação ao montante não pago.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento à apelação.

É o voto.