AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031925-35.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O 

 

 

V O T O

 

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da Ação Anulatória nº 5001891-47.2022.4.03.6121, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº 10283.004095/2002-35, com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional.

A decisão agravada acolheu o pedido da parte autora, entendendo que a existência de controvérsias relevantes e a complexidade da matéria justificariam a concessão da tutela provisória, a fim de resguardar o direito da contribuinte e evitar prejuízos de difícil reparação até o julgamento final da ação.

A controvérsia posta nos autos demanda análise quanto à legitimidade da atuação da Receita Federal na fiscalização do cumprimento do PPB e à adequação da medida liminar deferida.

Transcreve-se, a seguir, trechos da decisão agravada:

"[...]

Da análise detida dos autos (6.826 páginas), tanto quanto possível de ser feito neste momento processual, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela autora.

Com efeito, como dimana dos autos, a autora goza de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e II - Imposto de Importação em sua unidade fabril situada na ZFM - Zona Franca de Manaus.

É a denominada isenção condicionada e que, nos termos do artigo 179 do CTN - Código Tributário Nacional "é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão ".

Ademais, a isenção de que goza a autora é uma isenção restrita à unidade fabril situada na ZFM, ou seja, restrita a uma determinada região do território nacional, como autoriza o artigo 176, parágrafo único do CTN.

As isenções de que goza a autora foram obtidas mediante aprovação, pela SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus, de projeto industrial e processos produtivos básicos, como se verifica da Resolução SUFRAMA 052/1995 (Num. 263046110 - Pág. 1/3):

(...) 

(...)  resta claro da leitura do auto de infração que deu origem ao crédito tributário objeto da ação, que o lançamento é exclusivamente decorrente do fato de que a fiscalização da Receita Federal considerou que a autuada descumpriu o PPB - Processo Produtivo Básico aprovado pela SUFRAMA ao calcular o demonstrativo do coeficiente de redução do imposto de importação relativo a placas de circuito impresso e por conseguinte perdeu o direito à isenção (integral) do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.(...)"

Ainda segundo o juízo de origem, a atuação da Receita Federal nesse caso teria ultrapassado os limites da sua competência legal, pois teria realizado análise técnica do processo produtivo sem respaldo na atuação da SUFRAMA.

Ressaltou-se, na fundamentação da decisão agravada, que:

"(...) Com efeito, a Receita Federal não participa, de nenhuma forma, da aprovação desses processos produtivos básicos. E a expertise necessária para a fiscalização do PPB nada tem a ver com a especialização tributária dos auditores fiscais da Receita Federal.

A fiscalização no que diz respeito à execução do PPB é uma fiscalização eminentemente de engenharia industrial, ou seja, verificar se o processo industrial efetivamente praticado pela empresa está ou não de acordo com o projeto aprovado pela SUFRAMA.

É certo que a competência privativa para o lançamento do tributo é privativa da autoridade tributária, nos termos do artigo 142 do CTN, e não se está aqui a sustentar entendimento contrário, longe disso.

O que se está a sustentar é que a competência para declarar o descumprimento do PPB - Processo Produtivo Básico, é da SUFRAMA. E uma das penalidades cabíveis pelo descumprimento do PPB é o cancelamento das isenções condicionadas (incentivos fiscais) da ZFM, cuja concessão também é atribuição da SUFRAMA.

Em outras palavras, embora evidentemente a competência para o lançamento do IPI (e também do II, como ocorrido em outro processo administrativo mencionado) seja da RFB, no caso dos autos o lançamento decorre única e exclusivamente da consideração, pela Receita, de ter a autora descumprido o PPB e por consequência entender pela perda das isenções da ZFM.

Contudo, a competência para fiscalização do PPB e para declarar a perda dos incentivos fiscais da ZFM pelo seu cumprimento não é da RFB e sim da SUFRAMA.

Por outro lado, não tem razão o Fisco ao invocar a existência de competência da RFB para fiscalização do PPB com apoio no artigo 12 do Decreto 61.244/1967, que estabelece:

Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda.

Com a devida vênia, a leitura que se faz desse artigo é que a competência fiscalizatória atribuída à SUFRAMA não incluiu as competências para o lançamento tributário, que continuam com os órgão fazendários. Contudo, não se pode ler o dispositivo como pretende o Fisco, de atribuir à RFB competência para a fiscalização dos projetos industriais e respectivos PPB. Ao contrário, o próprio Decreto 61.244/1967deixa clara a competência da SUFRAMA em no seu §1º do artigo 11:

§ 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência.

(...)

Dessa forma, presente a plausibilidade jurídica das alegações da autora, bem como a possibilidade de dano de difícil reparação, ante o esgotamento da via administrativa, sujeitando à autora às dificuldades decorrentes da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se a suspensão da sua exigibilidade."

Com base nesse raciocínio, o juízo concluiu que a constituição do crédito tributário não se amparou em critérios técnico-normativos da SUFRAMA, tampouco houve laudo técnico emitido pela autarquia responsável pelo planejamento e acompanhamento dos projetos industriais instalados na Zona Franca de Manaus.

A Receita Federal do Brasil possui competência para fiscalizar os tributos federais, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo-lhe facultado, para tanto, verificar se estão presentes os requisitos legais para a fruição de benefícios fiscais, como é o caso da isenção condicionada ao cumprimento do PPB, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 2.175/2001.

A legislação tributária vigente, assim como o entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconhece que a atuação da Receita Federal na apuração do cumprimento do PPB não constitui invasão à competência da SUFRAMA, desde que essa verificação ocorra como elemento necessário à constituição do crédito tributário, e não como controle técnico-administrativo do processo industrial propriamente dito.

A SUFRAMA, por sua vez, detém competência normativa, de planejamento e aprovação dos projetos industriais que se submetem ao PPB, sendo responsável por acompanhar o desenvolvimento produtivo das empresas beneficiadas, conforme estabelecido no Decreto nº 205/1991, bem como na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56/2024 e demais atos regulamentares.

Não obstante se reconheça a competência da Receita Federal para os fins apontados, a decisão agravada não se revela equivocada ao suspender, liminarmente, a exigibilidade do crédito tributário, diante da complexidade técnica do caso concreto e da existência de alegações relevantes formuladas pela agravada, especialmente no tocante à ausência de provas inequívocas do descumprimento do PPB e à suposta desconsideração de elementos documentais constantes no processo administrativo, como a fabricação local de placas de circuito impresso (PCIs), a existência de estoques e a destinação de parte significativa da produção para áreas em que não se exige o cumprimento do PPB (Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e exportações).

Verifica-se, ainda, possível alteração de critério jurídico entre dois autos de infração lavrados em sequência, sem que se tenha dado adequada justificativa para tanto, o que por si só atrai a necessidade de exame judicial mais aprofundado.

A concessão da tutela provisória, no caso, atende aos requisitos legais, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A exigência imediata do crédito tributário, como pretende a Fazenda Nacional, pode implicar inclusão da contribuinte em cadastros de inadimplentes, protesto da dívida ativa, bem como restrições à sua atividade econômica, medidas que se mostram gravosas e de difícil reversão caso a pretensão anulatória venha a ser acolhida ao final.

A suspensão da exigibilidade não implica reconhecimento do mérito da demanda, nem afasta a competência da Receita Federal.

Trata-se de medida acautelatória, amparada em fundamentos jurídicos razoáveis e pautada na necessidade de preservação do devido processo legal, especialmente em causas que envolvem elevada complexidade técnica e valores significativos.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10283.004095/2002-35, até decisão final da ação anulatória.

É como voto.