A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se considerar suficiente, para fins de cumprimento do edital do concurso, o histórico escolar de curso de pós-graduação em Tecnologia da Informação realizado pelo autor entre 2001 e 2002, no qual consta a reprovação na disciplina "Projeto de Monografia", sem a correspondente expedição de certificado de conclusão.

É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas.

O Edital n. 1/DATAPREV/2023, que regeu o certame, previu expressamente como requisito para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Sustentação Tecnológica a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação, com carga horária mínima de 360 horas, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC. Vejamos (ID 307656483): 

2 DOS CARGOS

2.1 NÍVEL SUPERIOR

(...)

CARGO 21: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PERFIL: SUSTENTAÇÃO TECNOLÓGICA 

REQUISITO: certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, reconhecido e concluído em instituição de nível superior reconhecida pelo MEC; ou curso de graduação em Engenharia de Produção, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Redes ou Engenharia de Telecomunicações, reconhecido e concluído em instituição de nível superior reconhecida pelo MEC, acrescido de curso de Pós-Graduação na área de Tecnologia da Informação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC; ou de curso superior de Tecnólogo da Informação, reconhecido pelo MEC.

 

No caso vertente, embora o autor tenha comprovado a graduação em Engenharia Elétrica (ID 307656261), restava-lhe demonstrar, conforme exigência editalícia, a formação complementar em Tecnologia da Informação.

Entretanto, o documento apresentado limita-se a histórico escolar no qual se registra a reprovação, por nota, na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso (Projeto de Monografia). Tal circunstância evidencia que a pós-graduação não foi concluída de forma regular, razão pela qual não houve a expedição do correspondente certificado de conclusão ou diploma pela instituição de ensino, documentos estes expressamente exigidos pelo edital como comprovação formal da qualificação técnica.

Ainda que o autor tenha cumprido carga horária superior à exigida, tal circunstância não supre a ausência de certificado de conclusão. O edital foi claro em exigir a comprovação formal da qualificação técnica por meio de diploma ou certificado, documento que não foi apresentado.

A flexibilização dessa exigência em favor de candidato que não concluiu regularmente o curso implicaria tratamento desigual em relação aos demais candidatos que observaram todas as condições editalícias, vulnerando os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade.

Observa-se que o curso frequentado pelo autor ocorreu entre 2001 e 2002, sob a égide da Resolução CNE/CES n. 01/2001, que expressamente previa a necessidade de elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso: 

Art. 10 Os cursos de pós-graduação lato sensu têm duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso.

Art. 11 Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1º do art. 80 da Lei 9.394, de 1996.

Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso.

Art. 12 A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.

§ 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;

III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;

IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e 

V - indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância.

 

É certo que, atualmente, a Resolução CNE/CES n.01/2018 suprimiu a obrigatoriedade do TCC nos cursos de especialização. Contudo, aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, previsto no artigo 24 da LINDB, segundo o qual a validade do ato deve ser aferida conforme a legislação vigente à época de sua prática. Desse modo, não se pode pretender atribuir eficácia retroativa a norma superveniente para convalidar curso que, à época, não foi concluído nos termos então exigidos.

Cumpre salientar, ainda, que a Administração Pública detém a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, em consonância com o princípio da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF). Nesse contexto, o fato de, em um primeiro momento, ter havido aceite informal do histórico escolar apresentado pelo autor não impede que, em momento subsequente, seja realizada a devida conferência da documentação exigida.

Ademais, observa-se que a própria DATAPREV, mesmo sem previsão expressa no edital, oportunizou ao candidato prazo adicional para a apresentação do certificado ou diploma de conclusão da pós-graduação, o que reforça a inexistência de arbitrariedade na sua eliminação do certame, mas, ao revés, evidencia a observância do devido processo administrativo e da boa-fé objetiva (ID 307656495).

Dessa forma, verifica-se que o autor não atendeu à exigência editalícia de requisitos para o cargo pretendido. Assim, ausente a comprovação da efetiva qualificação técnica exigida, não se vislumbra ilegalidade na conduta da DATAPREV ao indeferir sua contratação, uma vez que se limitou a cumprir fielmente as disposições do edital, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Destarte, é de rigor dar provimento à apelação, para julgar improcedentes os pedidos inicias, reconhecendo a ausência de comprovação da qualificação exigida no certame.

Honorários advocatícios 

Em face da reforma da sentença e da consequente improcedência da ação, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Dispositivo 

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. 

É o voto.